Crédito presumido da CBS: oportunidade com o fim do PIS/Cofins
A reforma tributária cria uma oportunidade de crédito presumido da CBS para estoques existentes em 1º de janeiro de 2027. O artigo 381 da LC 214/2025 prevê o benefício, ainda…
Provimento 224 do CNJ flexibiliza bloqueio de matrícula
O Provimento CNJ 224/2026 instituiu o Constrijud e flexibilizou o bloqueio de matrícula, permitindo atos de saneamento, salvo decisão judicial em contrário. Alienações e onerações continuam sujeitas a controle judicial.
Morre Rogério Lessa, pioneiro da advocacia empresarial
Rogério Themudo Lessa morreu na tarde de quarta-feira (12/8), em São Paulo, aos 78 anos. A causa da morte foi esclerodermia sistêmica. Pioneiro da advocacia empresarial, ele fundou o Cesa…
STF: 7 tribunais devem devolver penduricalhos
STF determinou que sete tribunais bloqueiem verbas irregulares e devolvam valores acima do teto de 70%. AGU terá 72 horas para enviar folhas de pagamento; CNJ fiscalizará o cumprimento.
Advogado é baleado na porta do Fórum em Aracaju
Advogado foi baleado na porta do Fórum em Aracaju. As circunstâncias do ataque ainda são desconhecidas, e as autoridades não se manifestaram. A comunidade jurídica local aguarda desdobramentos.
Autonomia de médico PJ em vínculo empregatício é afastada
Decisão judicial reconheceu que a autonomia de médico PJ afasta o vínculo empregatício. A juíza considerou comprovada a ausência de subordinação, pessoalidade e habitualidade. O caso reforça a importância de…
Reforma tributa créditos de carbono de 0% a 28%
A reforma tributária pode tributar créditos de carbono com alíquotas de 0% a 28%. A falta de norma específica gera incertezas, e a recomendação é revisar contratos e acompanhar as…
CNJ e Banco Central reforçam segurança na transferência de precatórios
CNJ e BC assinam portaria conjunta para criar sistema de acompanhamento da transferência de precatórios. O monitoramento vai da negociação ao pagamento, com segurança, transparência e controle. As bases do…
Os desafios do nanoempreendedor frente à macroburocracia
O termo nanoempreendedor reúne perfis variados que atuam à margem do sistema formal. Apesar da isenção de CBS e IBS até R$ 40,5 mil, o Decreto 12.955/2026 cria obrigações que…
CNJ e BCB apresentam proposta de normas para o mercado de precatórios
CNJ e Banco Central vão editar normas para o mercado de precatórios. O objetivo é melhorar a rastreabilidade e combater fraudes. Assinatura do documento está marcada para as 11h em…