A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo (OAB-SP) move uma ação contra a empresa Enter, fornecedora de soluções de inteligência artificial para departamentos jurídicos e escritórios de advocacia. O processo tramita na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo e pode resultar em uma sentença que regulamente o uso de IA na elaboração de peças processuais. A disputa coloca em lados opostos a proteção das prerrogativas profissionais e a liberdade de inovação tecnológica no Direito.
O caso ganha relevância porque não se limita a uma única empresa. Uma eventual decisão favorável à OAB-SP poderá impor restrições ao uso de IA na advocacia, exigindo maior supervisão humana e afetando todo o ecossistema de legaltechs. Advogados e escritórios teriam de revisar seus fluxos de trabalho para garantir conformidade com os limites definidos judicialmente.
O que está em jogo na ação
A OAB-SP questiona o modelo de negócio da Enter, que vende sua solução para departamentos jurídicos e escritórios. Segundo a defesa da empresa, nenhum documento é enviado aos autos sem a revisão e assinatura de um advogado. Essa característica, afirma a Enter, a colocaria no extremo oposto de ferramentas que automatizam integralmente o contencioso de massa.
A autora da ação, porém, parece enxergar riscos na automação mesmo com supervisão humana. A preocupação central é que a IA possa, ainda que indiretamente, violar a Lei 8.906/94, que regula a atividade advocatícia. A norma proíbe a captação indevida de clientes e a prática de atos privativos de advogado por não inscritos na OAB.
O juízo da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo ainda não se manifestou sobre o pedido de tutela de urgência. A fonte não detalhou prazos para a decisão. Caso concedida a liminar, a Enter poderá ser obrigada a suspender suas atividades até o julgamento final, o que teria impacto imediato em seus clientes. Se negada, a empresa continuará operando normalmente durante o processo.
Precedente em caso semelhante
Não é a primeira vez que a OAB enfrenta uma empresa de tecnologia jurídica nos tribunais. Em uma ação anterior contra outra legaltech, a sentença foi desfavorável à Ordem. Naquela decisão, o magistrado consignou que “não foi demonstrada ou comprovada propaganda agressiva, predatória, que violasse a Lei 8.906/94”. A OAB apelou, e o recurso aguarda julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O precedente pode influenciar o desfecho da ação contra a Enter, embora os modelos de negócio das empresas sejam distintos. Enquanto a primeira atuava com automação integral do contencioso de massa, a Enter exige revisão humana em todos os documentos. Essa diferença pode ser decisiva para o juiz avaliar se há ou não violação das prerrogativas da advocacia.
Ainda assim, a simples existência de um processo judicial com potencial regulatório já gera incerteza no mercado. Legaltechs que desenvolvem ferramentas de automação para escritórios acompanham o caso com atenção, pois uma decisão restritiva poderia inviabilizar parte de seus produtos.
Impactos para advogados e escritórios
Se a OAB-SP vencer a ação, os efeitos práticos serão sentidos no dia a dia da advocacia. Advogados e escritórios teriam de revisar seus fluxos de trabalho para garantir que a IA seja usada apenas como ferramenta de apoio, nunca como substituta do profissional. Isso poderia incluir a exigência de revisão manual de cada peça gerada por algoritmos, a proibição de envio automático de petições e a necessidade de documentar a supervisão humana.
Para os departamentos jurídicos de empresas, a decisão também traria consequências. Muitas corporações utilizam plataformas de IA para gerenciar demandas repetitivas, como contestações em ações de consumo. Se a sentença impuser limites rígidos, essas equipes terão de aumentar o quadro de advogados ou reduzir o uso de automação, o que pode elevar custos operacionais.
Por outro lado, uma decisão favorável à Enter daria segurança jurídica para o setor de legaltechs. As empresas poderiam continuar oferecendo soluções de IA desde que mantivessem a supervisão humana obrigatória. Isso estimularia a inovação e a eficiência no mercado jurídico, sem abrir mão das garantias legais da profissão.
O equilíbrio entre tradição e inovação
A disputa entre OAB-SP e Enter é mais um capítulo da tensão entre tradição e inovação no Direito. De um lado, a Ordem defende a proteção ao consumidor e as prerrogativas profissionais, evitando que a tecnologia precarize a advocacia. De outro, as legaltechs argumentam que a IA pode democratizar o acesso à Justiça, reduzindo custos e tempo de tramitação.
O desfecho poderá estabelecer parâmetros para o uso responsável da inteligência artificial na advocacia, equilibrando proteção ao consumidor, prerrogativas profissionais e liberdade de iniciativa. A comunidade jurídica aguarda uma decisão que traga segurança sem sufocar o desenvolvimento tecnológico.
Enquanto o juiz não decide, o mercado segue em compasso de espera. Escritórios que já utilizam IA revisam seus contratos e políticas internas, enquanto outros adiam investimentos em automação. A insegurança jurídica, por si só, já é um fator que freia a adoção de novas tecnologias no setor.
O que dizem as partes
A Enter afirma que seu modelo de negócio é distinto de outros fornecedores de IA. A empresa vende sua solução para departamentos jurídicos e escritórios, e nenhum documento é enviado aos autos sem a revisão e assinatura de um advogado. Essa característica, segundo a defesa, a colocaria no extremo oposto de ferramentas que automatizam integralmente o contencioso de massa.
A OAB-SP, por sua vez, não detalhou publicamente os argumentos da ação. A fonte não detalhou se a Ordem questiona a legalidade da venda de software para escritórios ou se busca apenas regulamentar o uso da IA. O silêncio da autora aumenta a expectativa sobre os fundamentos que serão apresentados em juízo.
O juízo da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo ainda não se manifestou sobre o pedido de tutela de urgência. A fonte não detalhou prazos para a decisão. Caso concedida a liminar, a Enter poderá ser obrigada a suspender suas atividades até o julgamento final, o que teria impacto imediato em seus clientes. Se negada, a empresa continuará operando normalmente durante o processo.
Próximos passos e expectativas
Não há data definida para a sentença. O processo está em fase inicial, e a decisão sobre a tutela de urgência é o primeiro marco relevante. Se a liminar for concedida, a Enter terá de interromper suas operações, o que pode gerar uma onda de recursos e debates sobre os limites da intervenção judicial na atividade econômica.
Se a liminar for negada, o processo seguirá para a fase de instrução, com produção de provas e manifestações das partes. A sentença final, qualquer que seja o resultado, provavelmente será objeto de recurso, dada a relevância do tema. O caso pode chegar aos tribunais superiores, consolidando uma jurisprudência nacional sobre IA na advocacia.
Enquanto isso, a comunidade jurídica acompanha o caso como um termômetro para o futuro da profissão. A decisão poderá influenciar não apenas a Enter, mas todas as empresas que desenvolvem tecnologia para o Direito. O equilíbrio entre inovação e proteção profissional será o grande desafio do magistrado.
A disputa entre OAB-SP e Enter é mais um capítulo da tensão entre tradição e inovação no Direito. O desfecho poderá estabelecer parâmetros para o uso responsável da inteligência artificial na advocacia, equilibrando proteção ao consumidor, prerrogativas profissionais e liberdade de iniciativa. A comunidade jurídica aguarda uma decisão que traga segurança sem sufocar o desenvolvimento tecnológico.