A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) ajuizou ação contra a Enter, startup de inteligência artificial voltada ao setor jurídico, pedindo o bloqueio da ferramenta no Brasil. O processo tramita na Justiça Federal e aguarda manifestação da empresa. A entidade alega que a atuação da plataforma configura exercício ilegal da advocacia e desrespeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Acusações de exercício ilegal da advocacia
Segundo a OAB-SP, a atuação da Enter configuraria atos privativos da advocacia. A petição inicial aponta que a ferramenta, ao padronizar estratégias processuais e reduzir custos, transfere ao profissional a responsabilidade por eventuais falhas. A empresa, por sua vez, nega as acusações e afirma que mantém diálogo com o Conselho Federal da OAB.
Para a OAB-SP, contudo, a mera sugestão de estratégias já caracterizaria interferência indevida. A entidade argumenta que a padronização de teses pode levar a uma homogeneização da advocacia, em prejuízo da criatividade e da análise individualizada de cada caso. A divergência entre as partes deverá ser dirimida pelo Poder Judiciário.
Alegações de violação à LGPD
Além disso, a seccional acusa a Enter de desrespeitar as diretrizes da LGPD. A petição não detalha quais artigos teriam sido violados, mas menciona que o tratamento de dados sensíveis de clientes sem o devido consentimento ou base legal configuraria irregularidade. A fonte não detalhou os pontos específicos da acusação.
Em nota, a Enter afirmou que “várias das medidas cobradas já são adotadas pela Enter no dia a dia da operação”. A empresa declarou que prestará os devidos esclarecimentos para corrigir as informações imprecisas que embasaram a ação. A startup lamentou não ter sido procurada pela OAB-SP em nenhum momento para conversar sobre as preocupações da seccional.
Defesa da Enter e medidas adotadas
A Enter destacou que a operação é feita com “elevados padrões de segurança da informação e privacidade” e adesão às normas de LGPD. A empresa também informou que os dados dos clientes não são usados para treinar modelos de IA e que mantém acordos de Zero Data Retention com a OpenAI e a Anthropic. Os dados de cada cliente são mantidos segregados, segundo a companhia.
Em entrevista ao JOTA em maio, o cofundador da startup Mateus Costa-Ribeiro afirmou que a decisão nos casos “é sempre resguardada ao advogado habilitado, que é o único responsável por protocolar as ações no Judiciário”. A declaração reforça a tese da empresa de que a IA atua como ferramenta de apoio, e não como substituta do profissional.
Possíveis efeitos de uma liminar
Caso a liminar seja deferida, a Enter ficará impedida de firmar novos contratos no Brasil. Os contratos já vigentes poderão ser mantidos até decisão final, mas a empresa terá de se adequar às exigências da OAB-SP. Para os advogados que utilizam a plataforma, a medida pode gerar insegurança jurídica sobre a validade das peças produzidas com auxílio da IA.
Enquanto isso, advogados e escritórios que utilizam ferramentas de IA devem acompanhar o desfecho, pois a decisão poderá estabelecer precedentes sobre os limites da automação na advocacia. A recomendação é revisar os contratos com fornecedores de tecnologia e verificar a conformidade com a LGPD e o Estatuto da Advocacia.
Debate sobre regulamentação da IA
O caso também reacende o debate sobre a regulamentação da inteligência artificial na advocacia. O Conselho Federal da OAB ainda não editou norma específica sobre o tema, mas a ação da seccional paulista pode acelerar a discussão. A fonte não detalhou se há prazo para a decisão liminar.
O processo tramita na Justiça Federal e aguarda manifestação da Enter. A empresa afirmou que apresentará sua defesa e corrigirá as informações imprecisas. A OAB-SP, por sua vez, deverá se manifestar sobre a contestação. Não há data prevista para a sentença.