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Decisão judicial reconheceu que a autonomia de médico PJ afasta o vínculo empregatício. A juíza considerou comprovada a ausência de subordinação, pessoalidade e habitualidade. O caso reforça a importância de…
A reforma tributária pode tributar créditos de carbono com alíquotas de 0% a 28%. A falta de norma específica gera incertezas, e a recomendação é revisar contratos e acompanhar as…
CNJ e BC assinam portaria conjunta para criar sistema de acompanhamento da transferência de precatórios. O monitoramento vai da negociação ao pagamento, com segurança, transparência e controle. As bases do…
O termo nanoempreendedor reúne perfis variados que atuam à margem do sistema formal. Apesar da isenção de CBS e IBS até R$ 40,5 mil, o Decreto 12.955/2026 cria obrigações que…
CNJ e Banco Central vão editar normas para o mercado de precatórios. O objetivo é melhorar a rastreabilidade e combater fraudes. Assinatura do documento está marcada para as 11h em…
A reforma tributária impõe a revisão de contratos de concessão do poder público. Especialistas apontam impactos no fluxo de caixa, como split payment e custos de transição. A LC 214/2025…
O artigo 40 da LEF prevalece na prescrição intercorrente em execuções fiscais, conforme o CTN e a jurisprudência consolidada. O post do Consultor Jurídico detalha o tema e orienta a…
Mariz de Oliveira afirma que o Judiciário passou por uma transformação abrupta e aponta o afastamento dos advogados como um problema grave. Para ele, a magistratura reduz o espaço da…
O STF definiu, no Tema 555, o alcance do EPI na atividade especial. Fica afastada a presunção de eficácia do equipamento quando fundamentada apenas no PPP. A análise da realidade…
A Terceira Turma do TRF-1 confirmou a condenação de um empresário por discurso de ódio contra nordestinos. O colegiado negou recurso da defesa e manteve a pena. Detalhes do cumprimento…