O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a validade do chamado “milagre da contribuição única”, mecanismo que permitiu a segurados do INSS obter aposentadorias com valores elevados a partir de uma única contribuição sobre o teto. A discussão tem origem na reforma da Previdência de 2019 e pode afetar milhares de benefícios concedidos entre novembro daquele ano e maio de 2022. O caso, sob relatoria do ministro Edson Fachin, teve repercussão geral reconhecida, mas ainda não há data para análise do mérito.
A controvérsia gira em torno da ausência de previsão expressa do divisor mínimo nas regras de cálculo após a reforma. Enquanto o INSS defende que o divisor mínimo permaneceu implícito no sistema, segurados argumentam que a lacuna legislativa permitiu o descarte de contribuições que reduzissem o benefício, abrindo espaço para o chamado “milagre”. A decisão final servirá de paradigma para todos os casos semelhantes, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da lei previdenciária.
Reforma alterou cálculo e abriu brecha
A reforma da Previdência, promulgada em 12 de novembro de 2019, alterou profundamente as regras de cálculo dos benefícios. A partir de 13 de novembro daquele ano, a média salarial passou a considerar todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem o descarte automático dos 20% menores. Essa mudança, porém, veio acompanhada de uma permissão: o segurado poderia descartar contribuições que reduzissem o valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição.
Essa possibilidade, combinada com a ausência de previsão expressa do divisor mínimo, criou a brecha para o “milagre da contribuição única”. Na prática, um segurado poderia realizar uma única contribuição sobre o teto do INSS e, em seguida, requerer a aposentadoria, obtendo média salarial elevada. O INSS argumenta que isso viola os princípios da isonomia, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social.
O divisor mínimo é um mecanismo que impede que a média salarial seja calculada com base em um número muito pequeno de contribuições, o que poderia inflar artificialmente o benefício. Antes da reforma, ele era aplicado de forma expressa. Com a nova redação, a autarquia sustenta que o divisor mínimo foi mantido de forma implícita no sistema previdenciário. Para o INSS, permitir que um segurado se aposente pelo teto ou com valores elevados a partir de um único pagamento alto contraria a lógica contributiva do regime geral.
INSS defende divisor mínimo implícito
No recurso ao STF, o INSS sustenta que o divisor mínimo foi mantido de forma implícita no sistema previdenciário. Para a autarquia, permitir que um segurado se aposente pelo teto ou com valores elevados a partir de um único pagamento alto contraria a lógica contributiva do regime geral. O instituto destaca que a Previdência Social se baseia na solidariedade entre gerações e na proporcionalidade entre contribuições e benefícios.
A ausência de divisor mínimo, segundo o INSS, geraria distorções graves, beneficiando segurados que pouco contribuíram ao longo da vida laboral. Além disso, o INSS aponta risco de desequilíbrio atuarial, pois o pagamento de benefícios elevados sem lastro contributivo adequado comprometeria a sustentabilidade do sistema. A autarquia pede que o STF declare a constitucionalidade do divisor mínimo mesmo no período de lacuna legislativa.
O argumento central é que a Previdência Social não é um mero investimento individual, mas um sistema de repartição que depende da contribuição coletiva para financiar os benefícios atuais. Se cada segurado pudesse contribuir apenas uma vez e receber pelo teto, o sistema entraria em colapso. Por isso, o INSS defende que o divisor mínimo é essencial para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, princípio expresso na Constituição.
Impacto para segurados entre 2019 e 2022
A decisão do STF afetará diretamente segurados que preencheram os requisitos para aposentadoria entre 13 de novembro de 2019 e 5 de maio de 2022. Nesse intervalo, muitos pedidos foram analisados sem a exigência de divisor mínimo, resultando em benefícios com valores potencialmente inflados. A fonte não detalhou o número de processos afetados, mas a relevância é inegável.
Para esses segurados, a decisão pode significar a revisão de benefícios já concedidos ou a necessidade de devolução de valores, caso o STF entenda que o divisor mínimo deveria ter sido aplicado. Por outro lado, se a tese do INSS for rejeitada, os benefícios concedidos sem divisor mínimo poderão ser mantidos, consolidando o entendimento de que a lacuna legislativa permitia o cálculo diferenciado.
O reconhecimento da repercussão geral é o primeiro passo para o julgamento definitivo da tese. Ainda não há data marcada para a análise do mérito, mas a tendência é que o caso seja pautado pelo Plenário do STF nos próximos meses. A decisão final servirá de paradigma para todos os casos semelhantes, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da lei previdenciária.
Próximos passos e segurança jurídica
Com a repercussão geral reconhecida, o STF deverá analisar o mérito da questão, definindo se o divisor mínimo é ou não obrigatório no período de lacuna legislativa. A decisão terá efeito vinculante para todas as instâncias, o que significa que juízes e tribunais deverão seguir o entendimento da Corte. Isso trará previsibilidade para segurados e para o INSS.
Enquanto o julgamento não ocorre, os processos que tratam do tema podem ser suspensos em todo o país, aguardando a definição do STF. A fonte não detalhou se houve determinação de suspensão nacional, mas a prática comum em casos de repercussão geral é o sobrestamento das ações. Para os segurados, isso significa incerteza temporária sobre o valor final de seus benefícios.
A relatoria do ministro Edson Fachin indica que o caso será analisado com profundidade, dada a complexidade técnica e o impacto social. A expectativa é que o julgamento ocorra nos próximos meses, embora a fonte não tenha detalhado uma data específica. Até lá, o “milagre da contribuição única” permanece como um capítulo controverso da reforma previdenciária.
