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Na LC 123/06, o valor estimado do orçamento público é referência para exclusão de ME/EPP em licitações exclusivas. A precisão do orçamento assume papel central, pois uma trava condiciona o…
O STJ definiu que a pensão alimentícia pode incluir cláusula de 54% do salário mínimo em caso de desemprego, além de 20% sobre rendimentos quando houver emprego formal. A regra…
A vereadora Tathiana Guzella foi denunciada por xenofobia após ofensas à colega Vanda de Assis na Câmara Municipal de Curitiba. O Ministério Público pede indenização individual e coletiva. Guzella afirmou…
Um homem foi condenado a 53 anos de prisão por estupro virtual de quatro adolescentes. A sentença aponta o uso de perfis falsos e manipulação emocional, além de reparação mínima…
A nova legislação de proteção infantil amplia a infiltração policial na internet, mas impõe mecanismos de controle: a norma exige a análise do comportamento do investigado e a fiscalização da…
O STJ promove alterações regimentais que colocam o filtro de relevância como peça central. As mudanças indicam uma nova lógica de formação de precedentes, mas a fonte não detalhou critérios…
O Projeto de Lei 4/2025, em tramitação no Senado, propõe ampla reforma do Código Civil. A proposta retira o cônjuge e o companheiro do rol dos herdeiros necessários. Advogado autor…
O TRF-1 cassou sentença que determinava a reintegração de um lote de assentamento em Prado (BA) ao Incra. Por unanimidade, o tribunal reconheceu cerceamento de defesa e determinou perícia para…
O STJ tem aplicado a surrectio e a supressio em contratos para proteger a confiança legítima das partes. Com base na boa-fé objetiva, o tribunal analisa o tempo e a…
O debate sobre a atuação do Ministério Público no plano internacional ganhou novos contornos com a defesa de um diálogo mais próximo entre o sistema de Justiça brasileiro e o…