Honorários advocatícios em caso de falecimento do sócio
A data do óbito encerra a participação do sócio em novos resultados, mas preserva honorários pelo trabalho já realizado. O artigo 24, §2º, do Estatuto da OAB e o artigo…
Rastreadores e ônus da prova na jornada do motorista
Cabe à empresa demonstrar com provas concretas que a atividade externa é incompatível com horário fixo. A inversão do ônus da prova impacta defesas empresariais. Sem provas robustas, há risco…
MPE solicita ao TSE a rejeição da candidatura de Pablo Marçal
O Ministério Público Eleitoral pediu ao Tribunal Superior Eleitoral a rejeição do registro da candidatura de Pablo Marçal. O órgão também solicita, em caráter liminar, a proibição de recebimento de…
CNJ instaura procedimento disciplinar contra juiz em caso de feminicídio
O CNJ instaurou PAD contra um juiz por declarações em caso de feminicídio. As condutas teriam ocorrido em audiência por videoconferência em 13 de dezembro de 2023. O magistrado terá…
Para Gilmar Mendes, impeachment de ministros do STF é difícil
Gilmar Mendes classificou o impeachment de ministros do STF como 'equívoco compreensível' e alertou para as dificuldades de implementação. Ele também evitou projetar cenários sobre uma eventual eleição de Flávio…
Crédito presumido da CBS: oportunidade com o fim do PIS/Cofins
A reforma tributária cria uma oportunidade de crédito presumido da CBS para estoques existentes em 1º de janeiro de 2027. O artigo 381 da LC 214/2025 prevê o benefício, ainda…
Provimento 224 do CNJ flexibiliza bloqueio de matrícula
O Provimento CNJ 224/2026 instituiu o Constrijud e flexibilizou o bloqueio de matrícula, permitindo atos de saneamento, salvo decisão judicial em contrário. Alienações e onerações continuam sujeitas a controle judicial.
Morre Rogério Lessa, pioneiro da advocacia empresarial
Rogério Themudo Lessa morreu na tarde de quarta-feira (12/8), em São Paulo, aos 78 anos. A causa da morte foi esclerodermia sistêmica. Pioneiro da advocacia empresarial, ele fundou o Cesa…
STF: 7 tribunais devem devolver penduricalhos
STF determinou que sete tribunais bloqueiem verbas irregulares e devolvam valores acima do teto de 70%. AGU terá 72 horas para enviar folhas de pagamento; CNJ fiscalizará o cumprimento.
Advogado é baleado na porta do Fórum em Aracaju
Advogado foi baleado na porta do Fórum em Aracaju. As circunstâncias do ataque ainda são desconhecidas, e as autoridades não se manifestaram. A comunidade jurídica local aguarda desdobramentos.