A reforma tributária sancionada recentemente trouxe mudanças significativas para quem obtém renda com aluguel de imóveis. A nova legislação define critérios objetivos para que pessoas físicas locadoras passem a ser contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O enquadramento, porém, não é automático e depende do cumprimento simultâneo de dois requisitos.
Quem se torna contribuinte de IBS e CBS
A norma não transforma todo locador em contribuinte. O enquadramento depende da conjugação de dois requisitos: o número de imóveis e o volume de receita. Quem não os preenche permanece sujeito apenas ao Imposto de Renda sobre os aluguéis, sem incidência de IBS e CBS. Essa distinção é fundamental para evitar que pequenos locadores sejam alcançados pelos novos tributos sobre o consumo.
Para que a pessoa física seja considerada contribuinte, é necessário que se preencham os dois requisitos. A partir daí, o enquadramento produz efeitos, em regra, no ano seguinte. A pessoa física também pode tornar-se contribuinte no curso do próprio ano-calendário, se a receita de locação exceder em 20% o limite anual, isto é, se ultrapassar R$ 288.000,00 (artigo 251, § 2º, II). Essa regra de aceleração busca capturar situações em que o locador supera rapidamente o patamar estabelecido.
Limites de receita e número de imóveis
Três aspectos da contagem merecem atenção. O primeiro é que o limite de R$ 240 mil é atualizado mensalmente pelo IPCA desde a publicação da lei complementar (artigo 251, § 5º), de modo que os valores nominais mencionados neste texto devem ser sempre confrontados com os valores corrigidos. O segundo é que a definição de imóveis distintos foi delegada ao regulamento (artigo 251, § 6º). O terceiro aspecto, embora não detalhado nas informações disponíveis, refere-se à forma de contagem do número de imóveis, que pode variar conforme a titularidade.
A atribuição das frações depende, naturalmente, do regime de bens e da titularidade efetiva de cada imóvel. Isso significa que, em casos de copropriedade ou comunhão, a análise deve considerar a participação de cada locador para fins de enquadramento. A complexidade dessas regras exige atenção redobrada dos contribuintes e de seus assessores contábeis.
Regra de transição para contratos vigentes
Para os contratos em curso, o artigo 487 da LC nº 214/2025 permite que as locações decorrentes de contratos por prazo determinado firmados até 16 de janeiro de 2025 sejam tributadas, por opção do contribuinte, à alíquota de 3,65% sobre a receita bruta. Essa regra visa suavizar o impacto para quem já tinha contratos vigentes antes da reforma. A opção pelo regime diferenciado pode representar uma alternativa menos onerosa em comparação com a sistemática geral.
A alíquota reduzida de 3,65% aplica-se exclusivamente às receitas provenientes desses contratos antigos, desde que o locador opte por esse tratamento. A medida busca preservar a segurança jurídica e evitar rupturas bruscas nas relações locatícias já estabelecidas. Contratos firmados após a data de corte seguirão as regras ordinárias da nova tributação.
Acúmulo com o Imposto de Renda
Por fim, a incidência do IBS e da CBS não afasta o Imposto de Renda, que continua a recair sobre os rendimentos de aluguel da pessoa física. Assim, o locador contribuinte passará a arcar com os novos tributos sobre o consumo e ainda com o IR sobre os rendimentos, o que pode elevar a carga tributária total. Essa sobreposição de tributos é um ponto de atenção para quem planeja manter ou expandir seu portfólio de imóveis para locação.
Especialistas recomendam que os locadores avaliem cuidadosamente sua situação à luz das novas regras, considerando a possibilidade de reorganização patrimonial ou de adesão ao regime de transição quando aplicável. A complexidade do tema exige acompanhamento das regulamentações complementares que ainda serão editadas.
