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A 1ª Câmara Especializada Criminal do TJ-PI concedeu Habeas Corpus para revogar prisão preventiva decretada de ofício, sem pedido do Ministério Público. A decisão converteu a prisão em medidas cautelares…
O patrimônio do ex-desembargador Coelho caiu 84% em 20 anos, de acordo com declarações patrimoniais. A diferença em relação ao que foi declarado em 2006 é expressiva. O ex-magistrado, descrito…
Nova legislação amplia a reclamação constitucional, permitindo que o STJ garanta, em casos excepcionais, a observância de acórdãos proferidos sob o regime de relevância. A mudança altera o artigo 988…
Viih Tube afirma que a banda Jota Quest cancelou o show do seu casamento no último sábado (15). A influenciadora diz que vai cobrar multa e processar o grupo. O…
Ferramenta voltada ao uso jurídico permite conectar assistentes de IA a fontes oficiais, reduzindo riscos de alucinação. O acesso pode ser remoto ou local. No Judiciário, o uso exige revisão…
O CNJ apura a conduta de um juiz que anulou R$ 200 milhões e nomeou o próprio filho. O caso foi reaberto pelo TJPE, está suspenso no STF e gerou…
O Supremo Tribunal Federal reiniciou o julgamento da ADI 5982, que questiona o poder de requisição do MPU em relação aos governos estaduais. A sessão foi suspensa após divergência do…
O STJ reformou decisão mineira e reforçou que a simples presença da Defensoria Pública não garante a dispensa de multa. É preciso comprovar a impossibilidade de pagamento com documentos e…
A Justiça suspendeu as demissões em massa das Casas Bahia. A liminar dá cinco dias para reintegrar os funcionários e 48 horas para restabelecer benefícios. Novas dispensas só poderão ocorrer…
A data do óbito encerra a participação do sócio em novos resultados, mas preserva honorários pelo trabalho já realizado. O artigo 24, §2º, do Estatuto da OAB e o artigo…