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A reforma tributária recentemente aprovada levanta questionamentos sobre a continuidade do tratamento favorecido às doações destinadas a entidades sem fins lucrativos. Advogados e gestores analisam os possíveis riscos para a…
O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam de pejotização. A medida busca uniformizar o entendimento e gera impactos significativos para trabalhadores,…
O STF consolidou entendimento sobre a aplicação da Súmula Vinculante 10 em casos de periculosidade. A decisão impede reinterpretações extensivas por órgãos fracionários e gera incertezas sobre a Súmula 364…
A desjudicialização tributária na sucessão paulista ganha novo contorno com resolução que dispensa certidões negativas para lavratura de inventário extrajudicial. A medida acelera a formalização, mas exige cautela dos tabeliães…
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a posse de 75 mil hectares para comunidades indígenas em Mato Grosso. A decisão reforça o direito originário à terra e…
A OAB-RJ formalizou pedido para atuar como amicus curiae em recurso no TJ-RJ que analisa a constitucionalidade do recurso hierárquico do Fisco fluminense. A entidade aponta ofensa a princípios como…
A reforma tributária aprovada pela EC 132/2023 reacendeu o debate sobre o pacto federativo. Críticos questionam se a mudança fere a autonomia de estados e municípios, enquanto a jurisprudência do…
A proposta de reforma tributária, ao se apresentar como neutra, pode ocultar seus efeitos distributivos e sua visão sobre o tamanho do Estado. A neutralidade torna-se um instrumento retórico que…
O TRF1 reverteu a condenação de Fábio na Operação FLAK, absolvendo-o do crime de tráfico internacional e do delito aeronáutico. A decisão unânime destacou a ausência de apreensão de drogas,…
O Instituto de Defesa dos Direitos Humanos (IDDH) apresentou manifestações e petições apontando lacunas no julgamento do Tema 1412 do STF, que ampliou o alcance da Lei Maria da Penha.…