O split payment, sistema de apuração e recolhimento automático de impostos que será implementado com a reforma tributária, se tornou recentemente um tema em disputa na polarização eleitoral. Integrantes da equipe econômica de Flávio Bolsonaro (PL) têm falado em acabar com o mecanismo. Já o governo Lula avalia que o fim do split payment elevaria a alíquota geral do IBS/CBS.
A divergência coloca em lados opostos visões sobre eficiência arrecadatória e impacto no ambiente de negócios. De um lado, argumenta-se que o sistema reduz fraudes e garante créditos; de outro, alega-se que pode afetar o fluxo de caixa das empresas. A implementação, de fato, só deve acontecer depois dos testes, sem uma data definida.
O que é o split payment
O split payment é um mecanismo pelo qual o valor do imposto devido em uma transação é separado e recolhido automaticamente no momento do pagamento. Em vez de o vendedor receber o valor total e depois repassar o tributo ao fisco, o sistema divide o montante: uma parte vai diretamente para os cofres públicos, e o restante para o fornecedor. Isso reduz a possibilidade de inadimplência fiscal e de sonegação.
Na prática, quando um consumidor paga por um produto ou serviço, o sistema identifica a parcela correspondente ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e a destina automaticamente ao governo. O fornecedor recebe apenas o valor líquido, sem a necessidade de acumular e repassar o tributo posteriormente. Essa mudança estrutural simplifica a apuração e aumenta a transparência.
A obrigatoriedade deve vir em regulamento a ser publicado pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal. “A Lei Complementar prevê de forma abstrata e ampla a aplicação do split payment, de forma gradual. E a própria legislação diz que o Comitê Gestor do IBS poderá prever hipóteses em que a adoção será facultativa”, explica o tributarista Marcos Maia, do escritório Maneira Advogados. A flexibilidade prevista em lei permite que setores ou operações específicas sejam excluídos ou tenham adesão opcional, o que pode reduzir resistências iniciais.
Argumentos da oposição
Integrantes da equipe econômica de Flávio Bolsonaro têm defendido o fim do split payment. A principal alegação é que o mecanismo pode prejudicar o fluxo de caixa das empresas, especialmente as de menor porte. Ao reter o imposto no momento da transação, o sistema retiraria do fornecedor uma parcela de recursos que, hoje, permanece em seu poder até o vencimento do tributo.
Essa visão considera que o prazo entre o recebimento da venda e o pagamento do imposto funciona como uma espécie de capital de giro informal. Com o split payment, esse intervalo desapareceria, obrigando as empresas a se adaptarem a um novo ritmo de caixa. A oposição também argumenta que o sistema pode gerar custos adicionais de implementação e complexidade operacional, especialmente para pequenos negócios.
No entanto, as críticas não detalham como seria a substituição do mecanismo nem quais seriam as alternativas para combater a sonegação. A fonte não detalhou se a equipe de Flávio Bolsonaro propõe apenas o adiamento ou a revogação completa do split payment. A ausência de uma proposta concreta deixa em aberto o debate sobre os impactos reais da medida.
Posição do governo Lula
O governo Lula avalia que o fim do split payment elevaria a alíquota geral do IBS/CBS. A lógica é direta: sem o recolhimento automático, a inadimplência e a sonegação tenderiam a aumentar, reduzindo a arrecadação efetiva. Para compensar essa perda, seria necessário elevar as alíquotas nominais dos novos tributos, onerando todos os contribuintes.
Assim, o split payment funcionaria como um instrumento de justiça fiscal: quem paga em dia não seria penalizado pela fraude de terceiros. Ao garantir que o imposto seja recolhido na origem, o sistema reduz a necessidade de fiscalização posterior e de cobrança administrativa. Isso, em tese, permitiria manter alíquotas mais baixas e previsíveis.
Além disso, o governo argumenta que o mecanismo é essencial para o sucesso da reforma tributária como um todo. Sem ele, o novo modelo de crédito e débito poderia ser comprometido, pois o adquirente dependeria da boa-fé do fornecedor para obter o crédito tributário. A implementação gradual e facultativa, prevista em lei, seria uma forma de mitigar eventuais impactos negativos no curto prazo.
Garantia de crédito ao adquirente
“Hoje vivemos sem split payment, e o sistema tributário funciona. Mas, com a reforma, adiar a implementação do split payment é atrasar o início de uma solução pensada para reduzir a fraude e reduzir a alíquota nominal”, diz Marcos Maia. Segundo ele, o split payment é essencialmente uma forma de garantir o crédito tributário para o adquirente.
No modelo atual, o comprador de um insumo ou serviço só pode se creditar do imposto pago se o fornecedor efetivamente recolher o tributo. Se o fornecedor não pagar, o adquirente fica sem o crédito, mesmo tendo arcado com o custo. O split payment elimina esse risco, pois o imposto é recolhido automaticamente na transação, independentemente da conduta do vendedor.
“Então quem vai querer aderir é o adquirente, porque ele não pode ficar à mercê do fornecedor esperando ele pagar o tributo para ter o crédito”, diz ele. “Então, é uma ferramenta de garantia de crédito pro adquirente. Não é para prejudicar o fluxo de caixa de ninguém.” O valor a ser recebido pelo fornecedor não será alterado, não vai haver efeitos no lucro.
Essa garantia é especialmente relevante em cadeias produtivas longas, onde o crédito tributário é essencial para evitar cumulatividade. Sem o split payment, o adquirente precisaria monitorar constantemente a situação fiscal de seus fornecedores, o que gera custos e incertezas. Com o mecanismo, o crédito é assegurado de forma automática, simplificando a gestão tributária.
Implementação gradual e sem data
A implementação, de fato, só deve acontecer depois dos testes, sem uma data definida. A lei prevê que o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal editarão regulamento para detalhar as regras, incluindo hipóteses de obrigatoriedade e facultatividade. Esse processo deve envolver testes em ambientes controlados, com participação de empresas e entidades representativas.
A gradualidade é um princípio central da reforma tributária, que prevê um período de transição de vários anos. O split payment não será adotado de forma abrupta, mas sim em etapas, começando por setores ou operações de maior risco de sonegação. A experiência internacional mostra que a implementação bem-sucedida exige ajustes técnicos e diálogo com o setor produtivo.
Enquanto o regulamento não é publicado, permanece a incerteza sobre prazos e condições. A disputa política pode influenciar o ritmo da regulamentação, mas a base legal já está estabelecida. O desafio será equilibrar os benefícios de combate à fraude com a necessidade de adaptação das empresas, especialmente as pequenas.
Impacto no fluxo de caixa e no lucro
Um dos pontos mais sensíveis do debate é o efeito do split payment sobre o fluxo de caixa das empresas. Críticos afirmam que a retenção automática do imposto reduz a liquidez imediata do fornecedor. No entanto, especialistas argumentam que o impacto é neutro no resultado final, pois o valor do tributo já era devido de qualquer forma.
“O valor a ser recebido pelo fornecedor não será alterado, não vai haver efeitos no lucro”, reforça Marcos Maia. O que muda é apenas o momento em que o imposto sai do caixa da empresa: em vez de ser pago depois, é recolhido no ato da transação. Para empresas com boa gestão financeira, essa mudança pode até ser benéfica, pois elimina o risco de acumular passivos tributários.
Além disso, o split payment pode reduzir custos administrativos com apuração, declaração e pagamento de tributos. Ao automatizar o recolhimento, o sistema diminui a burocracia e a possibilidade de erros. Isso pode compensar, em parte, a perda temporária de liquidez, especialmente para empresas que já operam com margens apertadas.
A transição, contudo, exigirá adaptação. Empresas acostumadas a usar o prazo de recolhimento como fonte de capital de giro precisarão rever seus fluxos de caixa. O período de testes e a implementação gradual devem dar tempo para essa adaptação, mas o planejamento financeiro será essencial.
O que esperar nos próximos passos
O futuro do split payment dependerá de decisões políticas e regulatórias. A disputa entre governo e oposição pode atrasar ou acelerar a regulamentação, mas a tendência é que o mecanismo seja mantido, ainda que com ajustes. A lei já prevê flexibilidade para adoção facultativa em alguns casos, o que pode ser usado como válvula de escape para setores mais resistentes.
O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal terão papel central na definição das regras operacionais. Questões como quais transações serão obrigatórias, como será feita a integração com sistemas de pagamento e quais serão os prazos de adaptação ainda precisam ser respondidas. A participação do setor privado nesse processo será fundamental para garantir uma transição suave.
Enquanto isso, empresas e contribuintes devem acompanhar de perto as discussões. O split payment não é apenas uma questão técnica, mas um elemento central do novo modelo tributário brasileiro. Sua implementação correta pode determinar o sucesso da reforma em reduzir a sonegação e manter alíquotas razoáveis.
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