Desacordo com Estatuto do Desarmamento gera absolvição
A 12ª Câmara de Direito Criminal absolveu um réu acusado de posse irregular e comércio ilegal de armas, reconhecendo a atipicidade material da conduta. A decisão destacou que a mera…
Provimento 231 CNJ: limites entre regular e legislar
O Provimento 231 do CNJ levanta questionamentos sobre os limites entre regular e legislar. Especialistas apontam que o ato pode ultrapassar a função regulamentar ao estabelecer impedimentos materiais, gerando insegurança…
Pedido de afastamento de Alexandre de Moraes no STF
O presidente do STF, Edson Fachin, instaurou procedimento para avaliar pedido de afastamento do ministro Alexandre de Moraes em feitos relacionados ao banqueiro Daniel Vorcaro. Autoridades terão cinco dias úteis…
Lula volta a defender reforma do Judiciário em crise
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a defender a reforma do Judiciário em um momento de crise institucional. A declaração reacende o debate sobre mudanças no sistema de…
Carf anula multa aduaneira após reforma tributária
A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf anulou multa aduaneira aplicada à Diageo Brasil, reconhecendo a revogação da penalidade pela reforma tributária. A decisão sinaliza mudança de entendimento e…
Honorários de sucumbência da tabela OAB ferem a equidade
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou a inclusão do parágrafo 8º-A do artigo 85 do CPC na tese do Tema 1.250, mantendo a equidade como critério exclusivo. A decisão evidencia…
Tema 555 do STF: precedente previdenciário na Justiça do Trabalho
O Tema 555 do STF, julgado há mais de dez anos, trata da eficácia dos EPIs para descaracterizar tempo especial. Sua aplicação na Justiça do Trabalho é questionada por operadores…
ANPP: vítima pode acordar se pode acusar? Entenda
O REsp 2.083.823/DF não resolveu a questão, mas forneceu bases para uma interpretação mais ampla. Ao reconhecer a possibilidade de acordo em ação privada, o STJ sinalizou que o ANPP…
Reforma tributária pode reduzir ISS e ICMS em SP
O secretário da Fazenda de São Paulo, Arellano, afirmou que o estado ainda não tem posição definitiva sobre a inclusão dos novos tributos na base de cálculo do ISS e…
Sucessão do cônjuge: alternativa em debate no Código Civil
O debate sobre a sucessão do cônjuge no Código Civil ganha força com uma proposta de solução alternativa. A relatoria parcial indica avanço nas próximas sessões, mas o texto final…