O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o trânsito em julgado de uma sentença condenatória e determinou a reabertura do prazo para alegações finais. A decisão foi proferida em um recurso ordinário em habeas corpus envolvendo dois réus condenados a penas de 18 e 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes relacionados à associação criminosa e a infrações previstas no Estatuto do Desarmamento. O trânsito em julgado havia sido certificado em novembro de 2025, sem interposição de recurso.
Os réus sustentaram que ficaram sem defesa técnica válida, apontando ainda deficiência nas alegações finais, conflito de interesses e irregularidade na intimação da sentença. Pediram a anulação dos atos processuais ou, subsidiariamente, a reabertura do prazo de apelação. O caso chegou ao STJ após o tribunal de origem negar o pedido, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
Entenda o caso e as penas aplicadas
As condenações foram impostas em primeira instância, com penas de 18 e 15 anos de reclusão em regime inicial fechado. Os crimes envolvem associação criminosa e infrações ao Estatuto do Desarmamento, embora a fonte não tenha detalhado as circunstâncias específicas de cada delito. Após a sentença, não houve interposição de recurso, e o trânsito em julgado foi certificado em novembro de 2025.
A defesa, realizada pelo Drummond & Nogueira Advocacia Penal, alegou que os réus ficaram sem defesa técnica válida durante o processo. Segundo a tese apresentada, houve deficiência nas alegações finais, conflito de interesses entre os réus e irregularidade na intimação da sentença. Esses vícios, argumentou a defesa, comprometeram o direito ao contraditório e à ampla defesa, justificando a anulação dos atos processuais ou a reabertura do prazo para apelação.
Fundamento jurídico da decisão
O relator do caso no STJ, ministro Messod Azulay Neto, aplicou a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal (STF). A súmula estabelece que a falta de defesa gera nulidade absoluta, enquanto a deficiência de defesa exige demonstração de prejuízo. No caso concreto, o ministro concluiu que a nulidade deveria alcançar a fase anterior à apresentação das alegações finais.
Essa interpretação decorre do entendimento de que, sem uma defesa técnica válida, o processo não atende aos requisitos mínimos de justiça. A decisão não analisou o mérito das acusações, mas reconheceu que a ausência de defesa adequada comprometeu a validade do trânsito em julgado. Com isso, o STJ deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar a nulidade do trânsito em julgado e determinar a reabertura do prazo para alegações finais.
Repercussão e posição da defesa
Em manifestação, o advogado Thúlio Guilherme Nogueira destacou: “Ninguém recorreu. Uma condenação construída assim jamais poderia transitar em julgado. Sem defesa válida, o que sobra é só acusação.” A fala resume o argumento central da defesa de que o processo não poderia ter chegado ao trânsito em julgado sem uma atuação técnica adequada.
A decisão do STJ não absolve os réus nem analisa as provas, mas devolve o caso à fase de alegações finais. Com isso, a defesa terá nova oportunidade de se manifestar antes de eventual sentença ou recurso. O Ministério Público Federal havia se manifestado pelo desprovimento do recurso, mas o relator acolheu parcialmente o pedido da defesa.
Próximos passos processuais
Com a anulação do trânsito em julgado, o processo retorna à fase de alegações finais. A partir daí, as partes poderão apresentar suas manifestações e, posteriormente, o juízo de primeiro grau proferirá nova sentença. Caso haja condenação, será aberto novo prazo para apelação, respeitando o direito à defesa.
A decisão do STJ não interfere na prisão ou na liberdade dos réus, pois trata apenas da validade processual. A fonte não detalhou se os réus estão presos ou em liberdade durante a tramitação do habeas corpus. O caso segue em andamento, e novas decisões poderão ser proferidas nas instâncias ordinárias.