Uma mulher foi condenada pela Justiça de Atibaia por violar o domicílio de seu ex-companheiro. A decisão reconheceu a agravante de relações domésticas, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. O caso chama atenção por aplicar a homens uma proteção jurídica frequentemente associada às mulheres.
Contexto do caso e histórico de conflitos
A vítima relatou um histórico de conflitos após a separação, incluindo uma agressão filmada em setembro de 2024 e contatos insistentes com seus pais, funcionários e hóspedes. Foi essa agressão, segundo ele, que motivou o pedido de medidas cautelares diversas da prisão contra a ex-companheira, fixadas em autos próprios, em apenso à ação penal.
O cenário descrito nos autos revela uma escalada de tensões que ultrapassou os limites da convivência doméstica. A vítima apontou que os contatos insistentes não se restringiam a ele, mas alcançavam também pessoas próximas, como familiares e funcionários, ampliando o impacto do conflito. A agressão registrada em vídeo teria sido o estopim para a busca de proteção judicial, demonstrando a gravidade da situação. A existência de medidas cautelares em apenso indica que o Poder Judiciário já havia sido acionado antes da análise do mérito da violação de domicílio.
Esse histórico foi fundamental para contextualizar a conduta da ré e a vulnerabilidade da vítima.
Particularidade jurídica da agravante
O caso tem uma particularidade. Embora a proteção contra a violência nas relações domésticas seja associada sobretudo às mulheres, a primeira parte da alínea “f” não faz distinção quanto ao sexo da vítima. Foi essa previsão, invocada pela representante do homem, que fundamentou o reconhecimento da agravante.
A alínea “f” do artigo 61, inciso II, do Código Penal, prevê como circunstância agravante o crime cometido “contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge, ou contra pessoa com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”. A primeira parte, que trata de cônjuge ou pessoa com quem se conviveu, não exige que a vítima seja mulher, tampouco que a violência tenha motivação de gênero.
Essa amplitude normativa permitiu que a defesa do homem invocasse a agravante, demonstrando que o vínculo doméstico, mesmo encerrado, foi o que tornou o crime possível. A decisão reconheceu que a ré conhecia a rotina da vítima, o imóvel e o condomínio, e era conhecida do jardineiro desde a época da convivência.
“Um estranho não teria entrado nem permanecido ali por quase um dia sem levantar suspeitas. Foi a intimidade da antiga convivência que abriu essa porta”, explica a advogada. A familiaridade com o ambiente e com as pessoas que ali circulavam foi decisiva para a configuração da agravante. A tese sustentada foi a de que o crime só foi possível em razão da relação anterior entre as partes.
Atuação da assistência de acusação
O reconhecimento da agravante não foi automático. O Ministério Público não a requereu, ainda que o art. 385 do CPP permita ao juiz reconhecê-la por conta própria. A agravante entrou no debate a pedido da assistência de acusação. “Se a assistência não tivesse levado o pedido ao juiz, provavelmente a agravante sequer teria sido discutida”, afirma a advogada.
O caso evidencia o peso da vítima habilitada no processo penal. A assistência de acusação, prevista nos artigos 268 a 273 do Código de Processo Penal, permite que a vítima ou seu representante legal intervenha no processo como auxiliar do Ministério Público. Nesse caso, foi a atuação da assistência que trouxe a agravante ao debate. Sem essa intervenção, o juiz poderia não ter considerado a circunstância, resultando em uma pena potencialmente mais branda. A atuação proativa da assistência foi essencial para que o vínculo doméstico fosse juridicamente valorado.
Limites probatórios e rigor na condenação
O resultado mostra os diferentes limites da atuação judicial no mesmo processo: enquanto o ingresso não autorizado na residência foi considerado comprovado, a acusação de subtração de bens não superou a exigência de prova suficiente para condenar. O reconhecimento da violação de domicílio, portanto, não dispensou o rigor probatório em relação às demais imputações.
Essa distinção é relevante para compreender a decisão. A violação de domicílio foi comprovada por elementos que demonstraram a entrada e permanência não autorizada da ré na residência da vítima. Já a subtração de bens, por sua vez, não contou com provas suficientes para sustentar uma condenação. O juiz, ao analisar o conjunto probatório, aplicou o standard de prova exigido para cada delito, evitando generalizações. A decisão reforça que a agravante reconhecida não contaminou a análise dos demais crimes, que exigiram prova específica.
Esse cuidado evidencia o compromisso com o devido processo legal e a presunção de inocência.
Importância da prova do vínculo e da intimidade
Além disso, a decisão reforça a importância da prova do vínculo doméstico e do contexto de intimidade para a configuração da agravante. A demonstração de que o crime só foi possível em razão da relação anterior entre as partes é essencial. No caso, a familiaridade com a rotina, o imóvel e até com o jardineiro foram elementos decisivos.
A prova do vínculo doméstico não se limita a documentos formais, como certidão de casamento ou união estável. Ela pode ser demonstrada por meio de testemunhos, registros de convivência, mensagens e outros elementos que evidenciem a relação de proximidade. No caso em questão, o conhecimento da rotina da vítima e a familiaridade com o imóvel e com o jardineiro foram utilizados para comprovar que a ré se prevaleceu das relações domésticas.
Essa prova foi fundamental para o reconhecimento da agravante, mostrando que o crime não teria ocorrido da mesma forma se praticado por um estranho. A intimidade decorrente da antiga convivência foi o fator que facilitou a ação criminosa.
Alerta para atuação proativa das partes
Por fim, o caso serve de alerta para a necessidade de uma atuação proativa da defesa ou da assistência. Como destacou a advogada, sem o pedido expresso, a agravante poderia não ter sido considerada. Isso evidencia que, no sistema acusatório, a inércia das partes pode resultar em penas mais brandas ou em omissões relevantes.
A decisão demonstra que o papel das partes no processo penal é determinante para o resultado. A assistência de acusação, ao requerer expressamente o reconhecimento da agravante, garantiu que a circunstância fosse debatida e considerada pelo juiz. Caso contrário, a pena poderia ter sido fixada sem a majorante, resultando em uma punição menos severa. Esse alerta se estende à defesa, que também deve estar atenta para suscitar teses e requerer diligências que possam influenciar a decisão.
O sistema acusatório exige que as partes atuem de forma diligente, sob pena de perderem oportunidades processuais relevantes. A inércia pode levar a omissões que afetam diretamente a justiça da decisão.