O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira o encerramento do chamado “inquérito-mãe” das fake news, instaurado há sete anos. A decisão acolheu integralmente o parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que sustentou o esgotamento do objeto da investigação principal. Com o arquivamento, encerra-se a apuração original, mas os efeitos práticos para investigações autônomas e ações penais já em curso permanecem preservados.
A manifestação de Gonet abriu caminho para a decisão de Fachin. O procurador-geral afirmou que não havia mais perspectiva de novas diligências que justificassem a continuidade do procedimento. Com isso, o Ministério Público Federal posicionou-se pelo arquivamento, encerrando formalmente a fase de coleta de elementos informativos no âmbito do inquérito original.
O inquérito, instaurado há sete anos, passou por quatro presidentes do STF e gerou desdobramentos em diversas frentes. A decisão de Fachin, portanto, acolheu integralmente o parecer da PGR, sem ressalvas quanto à necessidade de novas apurações no bojo do procedimento principal.
Desdobramentos seguem preservados
Dessa forma, os desdobramentos já formalizados em outras frentes seguem tramitando normalmente, sem prejuízo decorrente do arquivamento do inquérito-mãe. A ressalva é relevante para a segurança jurídica de processos em andamento, especialmente aqueles que já resultaram em denúncias ou ações penais.
O entendimento adotado pelo ministro segue a jurisprudência consolidada do STF sobre o tema, que distingue o encerramento do procedimento investigatório principal da validade dos atos dele derivados. Isso significa que as provas e diligências realizadas ao longo dos sete anos não perdem validade automaticamente.
Arquivamentos pontuais precederam decisão
A decisão de Fachin foi precedida por uma série de arquivamentos de investigações relacionadas ao inquérito das fake news. Em 27 de outubro, o ministro determinou o encerramento de procedimentos envolvendo o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, o pastor Silas Malafaia e o jornalista Guilherme Fiuza.
No caso de Malafaia, a PGR concluiu que não havia elementos suficientes para sustentar sua participação nos fatos investigados. Em relação a Fiuza, Fachin reconheceu a prescrição de um dos delitos investigados e determinou o arquivamento de outra apuração por insuficiência de elementos.
Esses arquivamentos pontuais indicavam uma tendência de esvaziamento do inquérito principal, culminando agora no encerramento definitivo do procedimento-mãe. A decisão não detalhou o número do processo, mas a fonte não detalhou eventuais efeitos sobre medidas cautelares ainda em vigor.
Medidas cautelares não são revogadas automaticamente
O encerramento do inquérito não implica, por si só, a revogação de medidas restritivas eventualmente aplicadas em desdobramentos autônomos. Essas medidas, como bloqueios de perfis em redes sociais ou quebras de sigilo, podem continuar válidas se forem mantidas por decisões específicas em outros procedimentos.
Com o arquivamento, encerra-se um capítulo relevante da atuação do STF no enfrentamento à desinformação, sem prejuízo de apurações futuras sobre fatos novos que possam surgir. O tribunal mantém a prerrogativa de instaurar novos inquéritos caso surjam indícios de condutas ilícitas relacionadas à disseminação de notícias falsas.
A decisão de Fachin não afeta, portanto, a possibilidade de responsabilização criminal ou cível por atos já praticados e que estejam sendo apurados em outros procedimentos. O arquivamento do inquérito-mãe representa o encerramento de uma fase processual, não a anistia de condutas.