A Medida Provisória nº 1.399/2026, editada para dispor sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo, enfrenta questionamentos quanto à sua constitucionalidade. A controvérsia central reside na possibilidade de uma medida provisória tratar de matéria que a Constituição reserva à lei complementar. O debate ganha relevância diante da recente reforma tributária e da necessidade de segurança jurídica no novo sistema.
A Constituição Federal, em seus arts. 59, III e V, e 62, §§ 3º e 12, estabelece o regime jurídico das medidas provisórias. O § 1º do art. 62 enumera as matérias que não podem ser objeto de MP, incluindo aquelas reservadas a lei complementar. Além disso, o § 3º determina que as MPs perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.
No caso da MP nº 1.399/2026, a invocação do art. 153, § 6º, VI, da Constituição, que trata do Imposto Seletivo, não afasta a exigência de lei complementar para dispor sobre o tributo. A própria Lei Complementar nº 214/2025, em seu art. 412, já regulamenta a CBS e o IBS, evidenciando que a matéria é de competência exclusiva de lei complementar. Assim, a utilização de medida provisória para alterar ou criar regras nesse campo contraria o desenho constitucional.
Histórico de vedações ao uso de MPs
A vedação ao uso de medidas provisórias para matéria tributária não é novidade no ordenamento brasileiro. A Constituição de 1824, em seu art. 98, já limitava o poder de legislar sobre tributos. Da mesma forma, a Constituição de 1937, nos arts. 13 e 180, e a Emenda Constitucional nº 1/1969, no art. 55, § 1º, restringiam a edição de decretos-leis em matéria tributária. Essa tradição constitucional reforça a ideia de que tributos exigem processo legislativo mais qualificado.
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a impossibilidade de medida provisória dispor sobre matéria reservada a lei complementar. No julgamento do RE 574.706 (Tema 69), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15 mar. 2017, a Corte reafirmou a necessidade de lei complementar para disciplinar certas matérias tributárias, afastando a possibilidade de utilização de instrumentos normativos inadequados. Esse precedente é frequentemente citado em discussões sobre a MP 1.399/2026.
Reforma tributária e lei complementar
A Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma tributária, inseriu na Constituição os arts. 149-B, 156-A, § 1º, V e X, 153, § 6º, VI, e 195, § 16, que tratam da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo. Esses dispositivos remetem expressamente à lei complementar para a definição de aspectos essenciais dos tributos, como fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Dessa forma, a opção do constituinte derivado foi clara ao exigir lei complementar para regulamentar esses tributos.
O texto original da PEC nº 45/2019, em seu art. 154, III, já previa a criação do Imposto sobre Bens e Serviços por meio de lei complementar. O Centro de Cidadania Fiscal, em sua obra “Imposto sobre Bens e Serviços”, 2. ed., item 3.10, destaca que a opção por lei complementar foi deliberada para garantir uniformidade e segurança jurídica na implementação do novo sistema tributário. A escolha reflete a necessidade de regras nacionais uniformes e estáveis.
Conteúdo da MP e conflitos normativos
A MP nº 1.399/2026, em seus arts. 3º, §§ 1º, III, e 3º, 8º, § 3º, e 17, parágrafo único, dispõe sobre aspectos materiais da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo, como alíquotas, bases de cálculo e obrigações acessórias. Tais matérias, por força constitucional, deveriam ser tratadas por lei complementar, não por medida provisória. A invasão de competência legislativa é apontada como vício formal insanável.
Além disso, os arts. 3º, §§ 3º, 6º e 7º, 5º, 8º, § 3º, e 12 da MP estabelecem regras que conflitam com dispositivos da Constituição Federal, como os arts. 62, § 1º, III, 64, § 1º, 146, III, b, 153, VIII, e 156-A, § 1º, XII, e com o ADCT, art. 130. O Decreto nº 12.002/2024, art. 60, que regulamenta a LC 214/2025, também é afetado, pois a MP altera indiretamente suas disposições. Esses conflitos ampliam a insegurança jurídica para contribuintes e administração tributária.
Perspectivas judiciais e recomendações
Para os operadores do Direito, a recomendação é acompanhar de perto as ações judiciais que questionam a MP, especialmente as ADIs que venham a ser propostas. A jurisprudência do STF, como na ADI 4.717, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 5 abr. 2018, indica que a Corte tende a declarar a inconstitucionalidade de normas que violem o processo legislativo adequado. A expectativa é de que o Supremo reafirme a necessidade de lei complementar para os tributos da reforma.
Enquanto não há decisão definitiva, a MP produz efeitos imediatos, mas sua eficácia pode ser suspensa ou declarada nula. Contribuintes e empresas devem avaliar os riscos de cumprir obrigações baseadas em norma potencialmente inconstitucional. A orientação é buscar assessoria jurídica especializada e monitorar o andamento de eventuais contestações no STF.