A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB-SP) protocolou novas provas na ação civil pública movida contra a Enter, empresa que oferece uma plataforma de inteligência artificial voltada a departamentos jurídicos de grandes litigantes. A medida foi adotada no último dia 7, quando a entidade ajuizou a ação, e agora é reforçada com pedidos de preservação de documentos e contestação à suspensão do processo.
A controvérsia central reside na possibilidade de a plataforma, ao automatizar a elaboração de peças e sugerir estratégias, interferir na independência técnica do advogado ou configurar captação de clientela ou exercício ilegal da profissão.
A OAB-SP sustenta que a atividade advocatícia é privativa dos inscritos na Ordem e que qualquer serviço que substitua ou direcione a atuação do profissional deve observar os limites legais e éticos. A ação busca apurar se esse modelo de atuação é compatível com as regras que disciplinam o exercício da advocacia, especialmente quanto à autonomia profissional, à relação entre advogado e cliente, à remuneração dos serviços e ao sigilo profissional. A fonte não detalhou o teor exato das novas provas, mas indicou que elas reforçam os argumentos da inicial.
Entenda o funcionamento da plataforma Enter
A Enter oferece a departamentos jurídicos de grandes litigantes uma plataforma de inteligência artificial que, segundo a divulgação da própria companhia, lê os autos, sugere estratégias de defesa e produz minutas de contestações e outras peças jurídicas. Esse tipo de ferramenta tem se popularizado no mercado jurídico, prometendo eficiência e redução de custos. No entanto, a OAB-SP questiona se a automação de tarefas tradicionalmente privativas de advogados pode comprometer a qualidade técnica e a independência do profissional.
A entidade reitera que não pode atestar a autenticidade do material recebido e pede que a Enter apresente contratos, documentos comerciais, regras de relacionamento com escritórios, critérios de remuneração e registros que permitam esclarecer o funcionamento da operação. A falta de transparência sobre esses aspectos é um dos pontos centrais da ação. A OAB-SP quer entender como a plataforma se relaciona com os escritórios de advocacia e se há alguma forma de direcionamento ou interferência indevida.
Pedido de preservação de documentos
O pedido de preservação de documentos visa garantir a integridade das evidências enquanto a ação tramita, evitando a destruição ou alteração de registros relevantes para o julgamento. A OAB-SP requereu à Justiça medidas urgentes para preservação de documentos, o que inclui a guarda de contratos, e-mails, registros de acesso à plataforma e qualquer outro material que possa esclarecer a operação da Enter. Essa medida é comum em ações civis públicas para assegurar que as provas não sejam perdidas ou adulteradas durante o processo.
A entidade também contestou o pedido da companhia para suspender o processo enquanto prosseguem as tratativas com o Conselho Federal da OAB (CFOAB). A Enter havia solicitado a suspensão, argumentando que as negociações poderiam levar a um acordo. No entanto, a OAB-SP defende o prosseguimento da ação para apurar os fatos e resguardar as prerrogativas da advocacia. Uma resolução da diretoria do CFOAB, publicada no último dia 13, estabelece que a negociação de termo de ajustamento de conduta não impede a adoção de medidas judiciais de urgência.
Divergência sobre suspensão do processo
A controvérsia sobre a suspensão do processo reflete um embate entre a busca por solução consensual e a necessidade de tutela imediata dos direitos em discussão. A OAB-SP entende que a ação deve continuar tramitando, pois os fatos apurados podem configurar violações graves às prerrogativas profissionais. A empresa, por sua vez, alega que as tratativas com o CFOAB podem resolver a questão de forma mais célere e menos litigiosa. A fonte não detalhou os termos exatos das tratativas, mas indicou que elas estão em andamento.
Além disso, a OAB-SP juntou novas provas contra a Enter, o que demonstra o aprofundamento da investigação. A entidade não divulgou o conteúdo dessas provas, mas afirmou que elas são relevantes para demonstrar a incompatibilidade do modelo de negócio com as normas da advocacia. A ação civil pública é um instrumento processual que permite à OAB defender interesses coletivos da categoria, e a inclusão de novas evidências fortalece a tese de que a plataforma pode estar atuando à margem da lei.
Impactos para a advocacia e o mercado jurídico
O caso tem potencial para estabelecer precedentes importantes sobre o uso de inteligência artificial na advocacia. Se a Justiça acolher os pedidos da OAB-SP, a Enter poderá ser obrigada a modificar seu modelo de operação ou até mesmo suspender suas atividades no Brasil. Por outro lado, uma decisão favorável à empresa poderia abrir caminho para a expansão de ferramentas semelhantes, desde que observadas as regras éticas. A fonte não detalhou o estágio processual da ação, mas indicou que as medidas urgentes serão analisadas pelo juízo competente.
A OAB-SP sustenta que a atividade advocatícia é privativa dos inscritos na Ordem e que qualquer serviço que substitua ou direcione a atuação do profissional deve observar os limites legais e éticos. Esse posicionamento reflete a preocupação da entidade com a proteção do mercado de trabalho dos advogados e com a qualidade dos serviços jurídicos prestados à sociedade. A ação busca apurar se o modelo da Enter configura exercício ilegal da profissão ou captação de clientela, práticas vedadas pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética.
Próximos passos do processo
Com a juntada das novas provas e o pedido de preservação de documentos, o juízo responsável deverá analisar os requerimentos da OAB-SP. A decisão sobre a suspensão do processo também está pendente. A entidade defende o prosseguimento da ação para apurar os fatos e resguardar as prerrogativas da advocacia. A fonte não detalhou prazos ou datas de audiências, mas indicou que a tramitação segue em curso.
A OAB-SP reitera que não pode atestar a autenticidade do material recebido e pede que a Enter apresente contratos, documentos comerciais, regras de relacionamento com escritórios, critérios de remuneração e registros que permitam esclarecer o funcionamento da operação. A transparência exigida pela entidade é fundamental para que se possa avaliar se a plataforma atua dentro dos limites legais. O desfecho do caso poderá influenciar a regulamentação de outras ferramentas de inteligência artificial no setor jurídico.