A reforma tributária trouxe mudanças significativas para o sistema fiscal brasileiro, e uma das questões que emergem no agronegócio é se o IBS e a CBS devem integrar a base de cálculo do Funrural. A discussão ganhou novos contornos após a substituição do ICMS/ISS e do PIS/COFINS pelos novos tributos. Análises jurídicas recentes indicam que não, conforme entendimento de especialistas e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
O que é o Funrural e sua base
O Funrural incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Historicamente, a definição de receita bruta para fins de Funrural foi objeto de intensos debates. O STF, no julgamento do RE n. 718.874 (Tema 669), em 30/03/2017, consolidou a constitucionalidade da contribuição, mas a delimitação de sua base de cálculo permaneceu controversa. A controvérsia reside em saber quais valores compõem efetivamente a receita do produtor rural, excluindo-se aqueles que não representam ingresso definitivo.
Essa indefinição tem levado contribuintes a buscar o Judiciário para afastar a inclusão de tributos na base do Funrural, com base em precedentes favoráveis.
Precedentes do STF sobre exclusão
Em 2021, no RE n. 1.187.264 (Tema 1.048), red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 24/02/2021, o STF decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do Funrural da agroindústria. Esse precedente reforçou a tese de que tributos não configuram receita do produtor rural, mas sim ingressos que transitam por sua contabilidade sem caráter definitivo. A decisão alinhou-se a entendimentos anteriores da Corte sobre a exclusão de tributos de outras bases de cálculo.
O STF já reconheceu a exclusão de tributos da base de cálculo de outras contribuições. No RE n. 606.107 (Tema 283), Rel. Min. Rosa Weber, j. 22/05/2013, decidiu-se que o ICMS não integra a base do PIS/COFINS. No RE n. 574.706 (Tema 69), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/03/2017, o mesmo entendimento foi aplicado ao ICMS na base do PIS/COFINS. No STJ, o Tema 1.125 trata do ICMS-ST. Esses julgados formam uma jurisprudência consistente no sentido de que tributos não são receita do contribuinte.
Além disso, o CARF tem afastado da base do Funrural valores que não configuram ingressos definitivos, como devoluções e cancelamentos de vendas (Acórdão n. 2402-013.464, j. 02/03/2026). Esse posicionamento administrativo reforça a tese de que o IBS e a CBS, por serem tributos, não devem compor a base de cálculo do Funrural.
Análise doutrinária de especialista
Fabio Pallaretti Calcini, em sua coluna “Direito do Agronegócio” no Consultor Jurídico, de 26 jun. 2026, argumenta que o IBS e a CBS não integram a base de cálculo do Funrural. O autor sustenta que, assim como o ICMS, esses tributos não representam receita do produtor rural, mas sim valores que devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária. Calcini baseia-se na lógica de que tributos são meros ingressos transitórios, destinados aos cofres públicos, e não podem ser considerados receita efetiva do contribuinte.
Em outro artigo, Calcini analisa quais receitas são tributadas pelo Funrural da pessoa jurídica (Consultor Jurídico, 2 jun. 2017) e a exclusão do ICMS da base do Funrural da agroindústria (Consultor Jurídico, 12 mar. 2021). Esses trabalhos reforçam a tese de que a base de cálculo do Funrural deve ser depurada de valores que não constituem receita efetiva. A doutrina especializada converge para a necessidade de interpretar a base de cálculo de forma restritiva, excluindo parcelas que não se incorporam ao patrimônio do produtor.
Implicações práticas para produtores
A indefinição sobre a inclusão do IBS e da CBS na base do Funrural gera insegurança jurídica para produtores rurais e agroindústrias. Enquanto não há pronunciamento definitivo dos tribunais superiores, os contribuintes podem buscar a tutela jurisdicional para afastar a inclusão desses tributos, com base nos precedentes do STF e na doutrina especializada. A medida pode representar economia significativa, considerando a carga tributária incidente sobre o setor.
Contudo, a questão ainda não foi pacificada. A fonte não detalhou se há decisões específicas sobre o IBS e a CBS na base do Funrural. Recomenda-se que os contribuintes avaliem individualmente seus casos, considerando o risco de autuações fiscais e a possibilidade de êxito nas demandas judiciais. A orientação de um profissional especializado é essencial para a tomada de decisão.