O Supremo Tribunal Federal encerrou um julgamento de seis anos e definiu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, contudo, não veio acompanhada de modulação de efeitos, o que mantém incerto o valor prático da vitória para os contribuintes. O caso tramitava desde 2020, inicialmente no plenário virtual, e envolveu votos de ministros já aposentados.
Dois aspectos do julgamento chamam atenção. O placar apertado decorre da contagem de votos proferidos ao longo do processo, incluindo ministros que deixaram a Corte. Além disso, a ausência de modulação deixa a definição sobre o alcance temporal para eventuais embargos de declaração. Assim, o benefício financeiro para as empresas ainda depende de uma etapa futura.
Placar apertado e votos de aposentados
A contagem final reflete um processo iniciado no plenário virtual em 2020. Ministros que já se aposentaram tiveram seus votos preservados, conforme as regras do tribunal. Essa característica explica por que o resultado foi tão disputado, sem ampla margem. A fonte não detalhou o número exato de votos a favor e contra.
Para os contribuintes, o placar apertado gera insegurança. Uma decisão por maioria simples, com votos de ministros antigos, pode ser revisitada em casos semelhantes. Ainda assim, a tese firmada é vinculante para as instâncias inferiores. Isso significa que as empresas podem se valer do entendimento, mas devem estar atentas a possíveis distinções.
Modulação ausente e efeitos práticos
A Corte optou por não modular os efeitos da decisão, deixando a questão para embargos de declaração. Na prática, isso significa que a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins vale desde a publicação da ata, mas o direito a restituição de valores pagos no passado ainda não está definido. A fonte não detalhou se haverá cobrança retroativa ou apenas efeitos prospectivos.
Especialistas apontam que, sem modulação, o contribuinte que já recolheu indevidamente pode pleitear a repetição do indébito. Contudo, o prazo prescricional e a forma de cálculo dependem de decisão nos embargos. Por isso, a recomendação é que as empresas avaliem imediatamente a possibilidade de ingressar com ação judicial para garantir o direito.
Paradoxo temporal e urgência para litigar
O julgamento chega ao fim exatamente quando o PIS e a Cofins se despedem do sistema tributário, com a transição para a contribuição sobre bens e serviços. Esse paradoxo temporal reduz a janela de oportunidade para as prestadoras de serviços que ainda não litigam. Quem não agir rapidamente pode perder o direito de recuperar valores ou de se beneficiar da tese.
Em matéria tributária, a antecedência costuma definir o resultado. Quem ingressa com ação antes do marco temporal da modulação tende a colher os frutos. Quem espera a pacificação total, muitas vezes, recebe apenas a tese, sem efeito financeiro. Por isso, a avaliação de medida judicial é urgente para as empresas do setor de serviços.
Recomendações práticas para contribuintes
Diante do cenário, as prestadoras de serviços devem revisar seus recolhimentos de PIS e Cofins dos últimos cinco anos. É preciso identificar se o ISS foi incluído na base de cálculo e calcular o montante potencial de restituição. A fonte não detalhou valores médios, mas o impacto pode ser significativo para empresas com folha de pagamento elevada.
Além disso, é recomendável acompanhar os embargos de declaração que serão opostos. A modulação pode limitar o direito à restituição para períodos anteriores à decisão. Portanto, ajuizar ação antes da definição pode assegurar o direito ao crédito integral. Advogados tributaristas sugerem que a análise seja feita caso a caso, considerando o porte e o regime de apuração.
Impacto no fluxo de caixa e planejamento
A exclusão do ISS da base do PIS/Cofins pode gerar economia mensal relevante para as empresas. Para aquelas que continuam recolhendo as contribuições, a adequação imediata reduz o desembolso. Já para as que possuem créditos acumulados, a restituição pode reforçar o caixa em momento de transição tributária.
No entanto, a falta de modulação gera incerteza sobre o período de aproveitamento. Empresas que não litigam podem perder a chance de recuperar valores pagos a maior. Por outro lado, as que já possuem ações em curso devem verificar se o pedido abrange a tese do ISS. A fonte não detalhou o número de processos afetados, mas a abrangência é nacional.