O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) proibiu, em decisão publicada recentemente, a utilização da plataforma Resolve Juizado nos Juizados Especiais Federais (JEFs) de sua jurisdição. A medida atinge diretamente advogados e partes que utilizavam a ferramenta de automação jurídica para ajuizar demandas de forma automatizada. Com a proibição, petições geradas pela plataforma podem ser consideradas irregulares, sujeitas a emenda ou indeferimento.
A Resolve Juizado é uma plataforma de automação jurídica voltada para a propositura de demandas em Juizados Especiais Federais. Ela permite que usuários, muitas vezes sem assistência de advogado, gerem petições iniciais de forma automatizada. A ferramenta ganhou notoriedade por facilitar o acesso de litigantes eventuais, mas também atraiu críticas de órgãos judiciais e entidades de classe.
O que é a Resolve Juizado
A Resolve Juizado é uma plataforma de automação jurídica voltada para a propositura de demandas em Juizados Especiais Federais. Ela permite que usuários, muitas vezes sem assistência de advogado, gerem petições iniciais de forma automatizada. A ferramenta ganhou notoriedade por facilitar o acesso de litigantes eventuais, mas também atraiu críticas de órgãos judiciais e entidades de classe. A plataforma se insere em um contexto mais amplo de digitalização do Judiciário e de busca por eficiência processual.
No entanto, a automação levantou questionamentos sobre a qualidade das petições e a possibilidade de uso inadequado por litigantes habituais. A decisão do TRF2 reflete essa preocupação institucional com a integridade dos Juizados Especiais.
Histórico da suspensão judicial
O TRF2, em decisão liminar anterior (Agravo de Instrumento nº 5005734-72.2025.4.02.0000, de 13 de maio de 2025), já havia suspendido o uso da plataforma. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3.596/RJ, publicada em 3 de junho de 2025, manteve a suspensão. Essas decisões indicam uma tendência restritiva em relação à automação em juizados.
A manutenção da suspensão pelo STJ reforça o entendimento de que a utilização da plataforma poderia comprometer a regularidade processual. A decisão do TRF2, agora em caráter definitivo, consolida esse posicionamento.
Fundamentos da decisão do TRF2
O acórdão citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade dos Juizados Especiais, como as ADIs 1.539 (2003), 3.168 (2006) e 1.127 (2006). Essas decisões reforçam a competência dos juizados para causas de menor complexidade e a necessidade de procedimentos céleres. A proibição da Resolve Juizado foi vista como medida para evitar a desnaturação desse microssistema.
O tribunal entendeu que a automação em massa poderia sobrecarregar os Juizados e comprometer a análise individualizada dos casos. A decisão busca preservar a finalidade original dos JEFs, que é oferecer uma via rápida e simplificada para demandas de menor valor.
Assimetria entre litigantes habituais e eventuais
O professor Marc Galanter, em seu estudo clássico de 1974, destacou que os “repeat players” (litigantes habituais) tendem a se beneficiar mais do sistema judicial. A automação jurídica, segundo críticos, serviu sobretudo a esses grandes litigantes. Proibir sua versão para o litigante eventual, sem restrição equivalente do outro lado, aumentaria a assimetria que os Juizados deveriam reduzir.
Esse argumento foi levantado por especialistas que veem na decisão um potencial efeito negativo para o acesso à justiça. A preocupação é que a proibição atinja principalmente os usuários comuns, enquanto grandes litigantes continuariam a utilizar outras ferramentas de automação.
Repercussão entre especialistas
A decisão do TRF2 repercutiu entre advogados e especialistas em direito digital. Em artigo publicado no JOTA em 17 de maio de 2025, Giovani Ravagnani refletiu sobre a proibição da plataforma, apontando possíveis efeitos negativos para o acesso à justiça. Ele argumentou que a automação pode ser uma aliada na redução de custos e na ampliação do atendimento.
Ravagnani destacou que a tecnologia poderia democratizar o acesso ao Judiciário, especialmente para quem não tem condições de arcar com honorários advocatícios. A decisão, segundo ele, pode representar um retrocesso nesse aspecto.
Impactos práticos da proibição
Com a proibição, advogados e partes não podem mais utilizar a Resolve Juizado para ajuizar ações nos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. A decisão tem efeito imediato e abrange todos os processos em tramitação. Petições geradas pela plataforma podem ser consideradas irregulares, sujeitas a emenda ou indeferimento.
Os usuários da plataforma devem buscar meios alternativos para a propositura de ações, como a contratação de advogados ou a utilização de modelos tradicionais. A decisão também pode influenciar outros tribunais a adotarem medidas semelhantes.
O futuro da automação jurídica
A decisão do TRF2 levanta questões sobre o papel da tecnologia no sistema de justiça. Enquanto alguns defendem a automação como ferramenta de eficiência, outros alertam para os riscos de despersonalização e de uso abusivo. O debate está longe de ser encerrado.
A tendência é que novas regulamentações e decisões judiciais busquem equilibrar inovação e segurança jurídica. A fonte não detalhou se haverá recurso da decisão ou se a plataforma buscará adequação às exigências do tribunal.