A juíza responsável pelo caso envolvendo a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) e a startup de inteligência artificial jurídica Enter negou, em decisão recente, os pedidos de liminar apresentados por ambas as partes. A magistrada entendeu que as questões levantadas são complexas e exigem análise aprofundada no mérito do processo, não sendo passíveis de decisão sumária neste momento. Com isso, a controvérsia sobre a legalidade dos serviços prestados pela empresa permanece em aberto, aguardando a instrução processual.
A decisão foi proferida no âmbito de uma ação que discute os limites da automação na prática jurídica e a necessidade de supervisão humana. A OAB-SP questiona se as ferramentas oferecidas pela Enter substituem indevidamente a atuação do advogado, enquanto a empresa sustenta que seus produtos são de apoio e não dispensam o profissional. A negativa das liminares não antecipa qualquer juízo sobre o mérito, mas define o rito que o processo seguirá daqui em diante.
Pedidos complexos exigem análise no mérito
Perrini afirmou que ambos os pedidos são complexos, exigem mais elementos para decisão e devem ser avaliados no mérito do caso. A magistrada considerou que a natureza das alegações – envolvendo questões regulatórias, concorrenciais e de exercício profissional – demanda dilação probatória e contraditório amplo. Assim, não seria adequado conceder tutela de urgência sem que as partes tenham tido a oportunidade de apresentar todos os argumentos e documentos pertinentes.
A decisão reflete um entendimento comum em casos que envolvem novas tecnologias aplicadas a profissões regulamentadas. A complexidade técnica e jurídica do tema exige que o juízo se debruce sobre o conjunto fático-probatório antes de formar convicção. Dessa forma, a controvérsia sobre a legalidade dos serviços prestados pela empresa permanece em aberto, aguardando instrução processual.
Com a negativa das liminares, o processo seguirá para a fase de instrução, com produção de provas e manifestações das partes. Esse estágio permitirá que tanto a OAB-SP quanto a Enter detalhem suas teses, apresentem documentos, perícias e testemunhas, se necessário. A tramitação ativa também possibilita que o juízo obtenha elementos técnicos para uma decisão mais segura ao final.
Preservação de provas e segredo parcial
A juíza concedeu parcialmente o pedido de segredo de Justiça da empresa para preservar dados empresariais sensíveis. Os autos estão disponíveis ao público, mas os documentos anexados ao processo, não. Essa medida busca equilibrar a transparência processual com a proteção de informações estratégicas da startup, como algoritmos, métricas de negócio e contratos com clientes.
Essa cautela visa assegurar a integridade das informações relevantes para o julgamento do mérito, evitando eventual perecimento de provas. A decisão não antecipa qualquer juízo sobre a legalidade das atividades da Enter, mas resguarda elementos essenciais à análise futura. O acesso restrito aos documentos anexados impede que concorrentes ou terceiros obtenham dados que possam comprometer a posição da empresa no mercado.
Além do segredo parcial, a magistrada determinou a preservação de todas as provas relacionadas ao caso. Isso inclui registros de uso da plataforma, comunicações entre as partes e documentos que comprovem o funcionamento das ferramentas. A medida é padrão em litígios envolvendo tecnologia, onde a alteração ou perda de dados poderia prejudicar a instrução.
Tratativas com a OAB nacional
O pedido da Enter para suspensão do processo devido ao diálogo que mantém com o Conselho Federal da OAB, por sua vez, também foi negado pela magistrada. A empresa alegou que as negociações administrativas poderiam resolver a questão de forma extrajudicial, evitando o desgaste do litígio. No entanto, a juíza entendeu que a mera existência de conversas não justifica a paralisação do processo.
A juíza oficiou a OAB nacional para confirmar a existência e explicar “o estágio das tratativas administrativas noticiadas” pela Enter. Com isso, o processo seguirá seu curso regular, sem paralisação, enquanto se verifica a existência e o alcance das negociações extrajudiciais. A decisão mantém a tramitação ativa, permitindo que as partes apresentem suas alegações e provas.
A OAB nacional deverá se manifestar sobre as tratativas administrativas mencionadas pela Enter. Esse ofício pode trazer esclarecimentos sobre se há, de fato, um diálogo em andamento e quais são os termos discutidos. Caso as negociações avancem, as partes poderão eventualmente requerer a suspensão do processo em momento posterior, com base em acordo formalizado.
O que diz a Enter
A Enter, por sua vez, sustenta que suas ferramentas são de apoio e não substituem a atuação do advogado. A empresa argumenta que sua plataforma auxilia na pesquisa de jurisprudência, elaboração de minutas e análise de contratos, mas que a decisão final e a responsabilidade técnica permanecem com o profissional. A controvérsia central reside em definir os limites da automação na prática jurídica e a necessidade de supervisão humana.
“Várias das medidas cobradas já são adotadas pela Enter no dia a dia da operação”, afirmou a empresa à época. A declaração indica que a startup considera cumprir, em grande parte, as exigências de preservação de dados e transparência. A empresa também afirma que adota políticas de segurança da informação e que seus termos de uso deixam claro o papel de apoio das ferramentas.
Contudo, a decisão judicial formaliza tais obrigações, conferindo-lhes caráter coercitivo. O descumprimento poderá acarretar sanções processuais, como multa ou outras medidas cabíveis. Isso significa que, mesmo que a Enter já adote as práticas, agora elas passam a ser exigíveis judicialmente, sob pena de consequências legais.
Impactos para o mercado jurídico
O desfecho do caso poderá estabelecer parâmetros importantes para a regulação de ferramentas de inteligência artificial no mercado jurídico brasileiro. Advogados e empresas do setor acompanham atentamente o andamento da ação. A decisão final poderá influenciar como outras startups de legaltechs operam, quais limites devem respeitar e como a OAB fiscaliza o uso de tecnologia na advocacia.
Especialistas apontam que o caso Enter é emblemático porque testa os limites do que é permitido em automação sem caracterizar exercício ilegal da profissão. A ausência de regulamentação específica para IA no Direito deixa espaço para interpretações divergentes, e a decisão judicial pode preencher essa lacuna. Por isso, o processo é observado não apenas pelas partes, mas por todo o ecossistema de inovação jurídica.
Com a negativa das liminares, o processo seguirá para a fase de instrução, com produção de provas e manifestações das partes. A OAB nacional deverá se manifestar sobre as tratativas administrativas mencionadas pela Enter. A expectativa é que, ao final, a sentença traga diretrizes claras sobre o uso de IA na advocacia, equilibrando inovação e proteção ao consumidor de serviços jurídicos.