O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por pedido de vista, o julgamento que define se a prescrição de tributos declarados inconstitucionais deve retroagir. A sessão virtual registrava placar de 5 a 2 contra a retroatividade, mas a análise foi interrompida antes da conclusão. Ainda não há data para a retomada do caso, o que mantém a insegurança jurídica para contribuintes e procuradores.
O caso chegou ao STF após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterar sua jurisprudência sobre o prazo prescricional para pedidos de restituição de tributos inconstitucionais. A controvérsia central é se a nova interpretação — que amplia o prazo para os contribuintes — deve valer apenas para ações ajuizadas após a mudança ou também para aquelas já em curso. O relator original, ministro Ricardo Lewandowski, havia se posicionado contra a retroatividade em fevereiro de 2023.
Voto do relator rejeita retroatividade
Em fevereiro de 2023, o ministro Ricardo Lewandowski, então relator do caso, decidiu que a alteração da jurisprudência do STJ não retroage. Segundo o voto, a nova interpretação não se aplica aos pedidos que não estavam prescritos à época em que a respectiva ação foi ajuizada. O ministro se aposentou naquele mesmo ano, mas seu voto foi mantido na sessão virtual.
O entendimento de Lewandowski baseia-se na segurança jurídica e na proteção da confiança legítima. Para o magistrado, mudanças jurisprudenciais não podem prejudicar contribuintes que agiram de acordo com a orientação vigente no momento do ajuizamento. Essa posição foi acompanhada por outros quatro ministros, formando maioria parcial.
Na sessão virtual, Lewandowski foi acompanhado por Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça e Luiz Edson Fachin. Com isso, o placar estava em 5 a 2 contra a retroatividade. A fonte não detalhou os votos divergentes. O julgamento foi suspenso por pedido de vista, e ainda não há data para retomada.
Histórico de interrupções no julgamento
O caso já havia passado por outras interrupções antes do pedido de vista atual. Cerca de um mês após a decisão de Lewandowski, o Plenário começou a analisar o tema, mas a discussão foi interrompida por um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes. O destaque foi cancelado após quatro meses.
O julgamento virtual foi retomado em maio de 2026, mas logo suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Essa sequência de interrupções reflete a complexidade e a sensibilidade do tema, que envolve bilhões de reais em disputas tributárias. A fonte não detalhou os motivos dos pedidos de vista ou destaque.
Apesar das paralisações, o placar parcial indica uma tendência majoritária contra a retroatividade. No entanto, como o julgamento não foi concluído, ainda há possibilidade de mudança de posição por parte dos ministros que ainda não votaram ou que pediram vista. A expectativa é que o caso volte à pauta apenas após a devolução do pedido de vista.
Impactos para contribuintes e Fazenda
A suspensão do julgamento mantém a insegurança jurídica sobre o tema. A fonte não detalhou quando o caso voltará à pauta. Enquanto isso, contribuintes e procuradores seguem atentos ao desfecho, que pode consolidar entendimento sobre a aplicação temporal de mudanças jurisprudenciais em matéria tributária.
Se o STF confirmar a não retroatividade, os contribuintes que ajuizaram ações antes da mudança de jurisprudência do STJ poderão ter seus pedidos de restituição considerados prescritos. Isso representaria uma vitória para a Fazenda Pública, que deixaria de devolver valores significativos. Por outro lado, se a retroatividade prevalecer, os contribuintes teriam direito a prazos mais amplos, aumentando o passivo do Estado.
Além do impacto financeiro, a decisão terá efeito vinculante para todos os tribunais do país. O tema é relevante não apenas para tributos inconstitucionais, mas para qualquer mudança de jurisprudência em matéria tributária. A definição do marco temporal de aplicação das novas interpretações é essencial para a previsibilidade das relações jurídicas.
Próximos passos no STF
Com o pedido de vista, o julgamento fica suspenso até que o ministro Gilmar Mendes devolva o processo para inclusão em pauta. Não há prazo regimental para a devolução, o que pode prolongar a indefinição por meses ou até anos. A fonte não detalhou se há previsão de julgamento presencial ou virtual.
Enquanto o caso não é decidido, os tribunais inferiores continuam aplicando entendimentos divergentes, o que gera decisões conflitantes. Advogados tributaristas recomendam que os contribuintes avaliem a conveniência de ajuizar ações ou aguardar a definição do STF, considerando o risco de prescrição.
A decisão final do STF terá repercussão geral reconhecida, o que significa que servirá de paradigma para milhares de processos semelhantes em todo o país. A expectativa é que o tribunal estabeleça uma tese clara sobre a aplicação temporal de mudanças jurisprudenciais, reduzindo a litigiosidade e a insegurança jurídica.