CNJ e BC assinam, nesta quarta-feira (12/8), uma portaria conjunta para tornar a transferência de precatórios mais segura. Além disso, a proposta cria um sistema de acompanhamento da titularidade dos créditos, com monitoramento desde a negociação até o pagamento. O anúncio foi publicado originalmente no Consultor Jurídico.
Sistema acompanha titularidade do crédito
Ademais, a proposta prevê que o sistema permita acompanhar a transferência de titularidade dos créditos de precatórios. Assim sendo, o monitoramento terá início na negociação e se estenderá até o pagamento. Dessa forma, o ciclo completo do crédito passa a ser observado, desde o primeiro movimento de negociação até a quitação do valor. Em resumo, a ideia central é que nenhuma etapa fique fora do radar.
Para que isso seja viável, a proposta é que o registro nacional reúna as informações de forma centralizada. Portanto, os dados sobre as operações ficarão, assim, concentrados em uma única base. Consequentemente, isso evita a dispersão de informações e facilita a consulta por parte dos envolvidos. Além disso, a centralização é um dos pilares do desenho anunciado. Assim sendo, esse modelo serve de base para o monitoramento contínuo. Esse desenho é orientado por três eixos principais.
Três eixos orientam o novo sistema
Os três eixos anunciados — segurança, transparência e controle — orientam a criação do novo sistema. No eixo da segurança, por exemplo, a possibilidade de saber, com clareza, quem é o titular do crédito em cada momento se torna concreta. Ademais, na transparência, o acompanhamento de cada etapa da negociação permite que o andamento do processo seja conhecido pelas partes. Por outro lado, já o controle será exercido por meio do registro nacional das operações.
Segundo a proposta, segurança, transparência e controle deixam de ser metas abstratas e ganham concretude. Ou seja, cada eixo passa a ter uma função específica dentro da ferramenta. Por exemplo, a segurança responde pela identificação do titular. Ademais, a transparência responde pelo acesso ao histórico. Por outro lado, o controle responde pela centralização do registro. Dessa forma, os três princípios se materializam em mecanismos práticos. Portanto, os efeitos dessa estrutura devem ser sentidos por quem trabalha com precatórios.
Advogados podem ter menos trabalho manual
Para advogados que atuam com precatórios, a mudança pode reduzir a necessidade de diligências manuais. Assim sendo, o acompanhamento desde a negociação até o pagamento oferece uma visão mais completa do crédito. Em vez de depender de verificações isoladas, o profissional terá acesso a um panorama unificado. Consequentemente, isso tende a tornar o trabalho menos moroso e mais seguro. Em resumo, a promessa do sistema é justamente essa: simplificar a conferência de informações.
A visão mais completa do crédito, por exemplo, é um dos ganhos mais citados no anúncio. Ou seja, com ela, o advogado consegue identificar o titular em cada fase sem recorrer a múltiplas fontes. A redução das diligências manuais, nesse contexto, portanto, é uma consequência natural. É importante ressaltar, porém, que a concretização desse benefício depende da implementação do sistema. Há, contudo, pontos que seguem sem resposta.
Integração com sistemas atuais é lacuna
No entanto, a fonte não detalhou como se dará a integração com os sistemas atuais do Judiciário e do Banco Central. Assim sendo, sem essa informação, não é possível saber como as bases de dados serão conectadas. Por outro lado, também não foram detalhados prazos nem etapas seguintes. Consequentemente, a ausência de cronograma deixa em aberto a velocidade da implementação.
A definição das bases do sistema deverá ocorrer após a assinatura do ato. Até lá, as negociações seguem as regras atuais. Ou seja, isso significa que não haverá mudança imediata nos procedimentos em vigor. No entanto, o anúncio indica um caminho, mas a transformação ainda depende de trabalhos futuros. As lacunas apontadas mostram que o projeto está em fase inicial. Em seguida, a próxima etapa será marcada pela assinatura da portaria.
Portaria será assinada nesta quarta-feira
A assinatura da portaria conjunta está marcada para esta quarta-feira (12/8). Assim sendo, a partir dela, o grupo executivo interinstitucional deverá iniciar os trabalhos para estruturar o sistema nacional. A criação desse grupo é apontada como o primeiro passo concreto da iniciativa. Ainda que o projeto esteja em fase inicial, esse movimento institucional dá forma à proposta.
A portaria, portanto, funciona como o marco inicial do processo. Assim sendo, o grupo executivo terá a missão de detalhar como o sistema funcionará na prática. Ademais, as bases do sistema, como dito, serão definidas depois. Até que isso ocorra, as negociações seguem as regras atuais. Além disso, o calendário completo ainda não foi divulgado pela fonte. Para mais informações, a publicação original é a referência.
Fonte original está no Consultor Jurídico
O anúncio foi publicado originalmente no Consultor Jurídico. Além disso, o post CNJ e BC tornam transferência de precatórios mais segura apareceu primeiro naquele veículo. Assim sendo, a informação completa pode ser consultada naquela fonte. Portanto, quem quiser acessar os detalhes deve buscar a publicação original. Em resumo, o texto do Consultor Jurídico é a referência para os pontos aqui resumidos.