A reforma do Código Civil em tramitação no Congresso Nacional pode encarecer os seguros no Brasil. A ausência de regras claras de remissão entre o novo código e a lei especial de seguros tende a gerar litígios e incerteza sobre qual norma aplicar, elevando os prêmios cobrados dos segurados. O alerta consta em análise divulgada recentemente, que aponta riscos de insegurança jurídica caso as mudanças estruturais não sejam articuladas adequadamente.
Segundo a análise, o risco não está na coexistência entre o Código Civil e a lei especial de seguros, mas na sucessão de mudanças estruturais em intervalo curto, sem articulação. França, Alemanha e Argentina convivem há décadas com lei de seguro apartada do código civil, e a coordenação entre regimes é questão de desenho. A fonte não detalhou quais seriam essas mudanças estruturais.
Para os operadores do Direito, a reforma pode alterar a rotina de análise de contratos de seguro, exigindo atenção redobrada à interação entre o Código Civil e as normas especiais. Advogados que atuam na área devem acompanhar as discussões na CTCivil para antecipar impactos em cláusulas contratuais e na resolução de conflitos.
Insegurança jurídica e nulidade de cláusulas
A reforma do Código Civil pode afetar diretamente a interpretação de contratos de seguro, especialmente em casos de nulidade de cláusulas. Se as cláusulas gerais forem usadas como causa autônoma de nulidade onde a lei especial já oferece critério objetivo, haverá maior insegurança jurídica. Isso pode levar a um aumento no número de disputas judiciais e, consequentemente, no custo do seguro.
Na prática, contratos de seguro frequentemente contêm cláusulas que delimitam riscos cobertos, exclusões e obrigações das partes. A lei especial de seguros já estabelece critérios objetivos para avaliar a validade dessas cláusulas, como a necessidade de destaque e clareza. Se o novo Código Civil permitir que cláusulas gerais, como a boa-fé objetiva ou a função social do contrato, sejam invocadas de forma autônoma para anular disposições específicas, o resultado pode ser imprevisível. Cada juiz poderia aplicar entendimentos distintos, gerando decisões conflitantes e estimulando a litigância.
Essa incerteza tende a se refletir nos prêmios. As seguradoras, diante do risco de terem cláusulas anuladas por critérios subjetivos, podem aumentar os valores cobrados para compensar a maior exposição a perdas judiciais. A fonte não detalhou estimativas de aumento, mas o alerta é claro: mudanças estruturais sem articulação podem comprometer a eficiência do mercado.
Impacto no custo das apólices
Para os segurados, o encarecimento da cobertura pode ocorrer se as seguradoras repassarem os custos de maior risco regulatório. A previsibilidade, nesse contexto, é vista como condição de preço da proteção, não como inimiga da proteção ao consumidor. Quando as regras são claras e estáveis, as seguradoras conseguem calcular com mais precisão os riscos e oferecer preços mais competitivos.
Por outro lado, um ambiente de incerteza jurídica eleva os custos de transação. As seguradoras precisam provisionar mais recursos para eventuais indenizações e despesas com advogados. Além disso, a maior probabilidade de litígio pode levar a atrasos no pagamento de sinistros, prejudicando a confiança no sistema. Consumidores de menor renda podem ser os mais afetados, pois tendem a ter menos capacidade de absorver aumentos de preços.
Especialistas recomendam que o legislador busque uma articulação cuidadosa entre o Código Civil e a lei especial de seguros. A experiência de outros países mostra que é possível manter regimes separados sem gerar conflitos, desde que haja regras claras de remissão e delimitação de competências. A fonte não detalhou como seria essa articulação no caso brasileiro.
Rotina jurídica e monitoramento legislativo
Para os advogados que atuam com contratos de seguro, a reforma exige atenção redobrada. Será preciso revisar minutas contratuais à luz das novas disposições do Código Civil e avaliar como elas interagem com a lei especial. Cláusulas que hoje são consideradas válidas podem se tornar questionáveis, e vice-versa. A atualização constante será essencial para evitar surpresas em disputas judiciais.
Nesse cenário, ferramentas de monitoramento legislativo ganham relevância. Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas. A plataforma permite acompanhar em tempo real as movimentações da reforma do Código Civil e seus impactos no setor de seguros.
A CTCivil seguirá os debates até o parecer final, com prazo prorrogado até 22 de dezembro de 2026. Advogados e empresas devem permanecer atentos às próximas etapas para avaliar os riscos e oportunidades da reforma. O acompanhamento próximo das discussões pode fazer a diferença na adaptação a um novo marco legal.