Metodologia que penaliza o setor formal
O Plano Nacional de Clima adota uma abordagem que associa emissões de desmatamento ilegal ao balanço do setor agropecuário formal. Essa metodologia de cálculo enfraquece o Código Florestal, que sustenta a reputação ambiental do Brasil há mais de uma década.
Além disso, a abordagem reduz a clareza da contribuição específica da agricultura formal para a mitigação. Dificulta a demonstração da efetividade do Código Florestal como instrumento climático.
O país perde a oportunidade de transformar o cumprimento da legislação florestal em ativo climático.
Impactos no Código Florestal
Legislação florestal brasileira
O Código Florestal impõe a manutenção obrigatória de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em propriedades privadas. Também exige a conservação de Reservas Legais (RLs) em terrenos particulares.
Essa legislação é considerada a lei florestal mais ambiciosa do planeta. Ela distingue produção lícita de desmatamento ilegal.
Diluição de fronteiras legais
O Plano Nacional de Clima diluiu a fronteira entre cumprimento e crime ambiental. Consequentemente, o Brasil prejudica sua capacidade de converter cumprimento legal em ativo climático.
Perda de credibilidade internacional
Falta de controle sobre crime ambiental
O país reforça a percepção de que não controla o crime ambiental ao não separar o agro formal da ilegalidade fundiária e florestal. O Plano Clima atual inverte a lógica de líder com lei robusta e em cumprimento.
Impacto na imagem externa
A delimitação é essencial para que o país comprove a adicionalidade resultante do cumprimento da legislação ambiental. É crucial para demonstrar a adicionalidade decorrente da adoção de práticas produtivas de baixa emissão.
A falta de clareza nas contabilidades ambientais mina a confiança nos compromissos climáticos nacionais.
Consequências para a agricultura legal
Penalização dos produtores regulares
Produtores rurais que seguem rigorosamente a legislação florestal são penalizados pela associação com atividades ilegais. A metodologia adotada não reconhece adequadamente os esforços de conservação realizados pelo setor formal.
Desincentivo à sustentabilidade
Isso desincentiva investimentos em práticas sustentáveis e em tecnologias de baixa emissão. A abordagem atual dificulta a valorização econômica dos serviços ambientais prestados por propriedades regulares.
O país não aproveita todo o potencial de sua agricultura sustentável.
Desafios para políticas climáticas
Comprometimento da eficácia
A falta de distinção clara entre legalidade e ilegalidade compromete a eficácia das políticas ambientais. A delimitação precisa é fundamental para mensurar os reais avanços na redução de emissões.
Problemas na contabilização
Sem essa separação, torna-se impossível atribuir corretamente os créditos de carbono às atividades regulares. A metodologia atual impede a correta contabilização dos esforços de conservação já realizados.
É necessário revisar a abordagem para garantir que quem cumpre a lei seja devidamente reconhecido.
Futuro da reputação ambiental brasileira
Ameaça às conquistas ambientais
O enfraquecimento do Código Florestal através do Plano Clima ameaça conquistas ambientais consolidadas. A reputação do Brasil como potência agroambiental depende da manutenção de instrumentos legais eficazes.
Acesso a mercados internacionais
A capacidade de demonstrar adicionalidade climática é crucial para acesso a mercados internacionais mais exigentes. Igualmente importante é a preservação da credibilidade em fóruns multilaterais sobre mudança climática.
A revisão da metodologia torna-se imperativa para restaurar a confiança na política ambiental brasileira.