O governo federal envia nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. A proposta deve prever superávit primário efetivo pouco acima de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) e salário mínimo de R$ 1.741. Será o último Orçamento apresentado no atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em um momento de crescente preocupação do mercado com a situação fiscal e a trajetória da dívida pública.
A peça orçamentária detalha as receitas e despesas para o próximo ano, refletindo as escolhas de política fiscal do governo. O envio ocorre dentro do prazo constitucional, que exige a entrega do projeto até 31 de agosto do ano anterior. Com isso, o Congresso terá cerca de quatro meses para analisar e votar a proposta antes do recesso parlamentar.
Despesas obrigatórias crescem abaixo do limite
As despesas obrigatórias sujeitas ao limite de gastos devem crescer entre 6,8% e 6,9%, abaixo da correção de 7,7% permitida pelo arcabouço fiscal. Essa diferença, ainda que pequena em termos percentuais, abre espaço orçamentário relevante. Com isso, o governo pretende elevar em cerca de 20% as despesas discricionárias, que incluem investimentos e o funcionamento da máquina pública.
Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, essa mudança dará mais espaço para investimentos no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e para eventuais bloqueios de recursos em caso de frustração das receitas. “Tenho em torno de R$ 180 bilhões de discricionárias hoje e vou crescer mais ou menos 20% em cima dessa base”, afirmou Moretti ao Valor Econômico. Esse aumento representa cerca de R$ 36 bilhões adicionais para políticas públicas, obras e custeio administrativo.
A estratégia de conter o crescimento das obrigatórias abaixo do teto permitido não é inédita, mas ganha peso em um contexto de restrição fiscal. O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, limita o crescimento real das despesas a 70% do crescimento da receita, com piso de 0,6% e teto de 2,5%. Ao optar por um aumento menor das obrigatórias, o governo sinaliza prioridade para despesas discricionárias, que são mais flexíveis e visíveis para a população.
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Economia de R$ 100 bilhões em 2027
A nova composição do Orçamento considera uma economia de aproximadamente R$ 100 bilhões em 2027. Desse total, R$ 80 bilhões virão do pacote fiscal anunciado em 2024 e cerca de R$ 20 bilhões, de mecanismos de contenção de despesas. Entre as medidas estão a limitação do crescimento real dos gastos com pessoal a 0,6%, com economia estimada em R$ 10 bilhões, e mudanças no cálculo de despesas vinculadas e do piso da saúde.
O pacote fiscal de 2024 incluiu uma série de medidas estruturais, como a revisão de benefícios tributários e a limitação de emendas parlamentares. Já os mecanismos de contenção de despesas referem-se a ajustes administrativos e revisões de contratos. A economia total de R$ 100 bilhões equivale a cerca de 0,8% do PIB, um valor significativo para as contas públicas, mas ainda insuficiente para reverter a trajetória da dívida, segundo analistas.
O governo afirma que não precisará incluir novas medidas de arrecadação para fechar o Orçamento. A proposta também deve prever receitas com leilões de petróleo e, possivelmente, a capitalização integral de R$ 6 bilhões nos Correios. Essas receitas extraordinárias ajudam a compor o resultado primário, mas não são recorrentes, o que gera dúvidas sobre a sustentabilidade fiscal no médio prazo.
Meta oficial e superávit efetivo
A meta oficial para 2027 será de superávit de 0,5% do PIB, equivalente a R$ 73,2 bilhões. O cálculo, porém, exclui parte dos precatórios e outros gastos autorizados a ficar fora da meta. Ao considerar essas despesas, o superávit efetivo cai para pouco mais de 0,1% do PIB. O resultado representa melhora em relação ao déficit de 0,4% projetado para 2026, mas ainda seria insuficiente para estabilizar a dívida pública.
A diferença entre a meta oficial e o superávit efetivo é um ponto de atenção para economistas. Os precatórios, que são dívidas judiciais da União, podem ser pagos fora do limite de gastos em certas condições, o que reduz o esforço fiscal real. Além disso, outros gastos autorizados a ficar fora da meta, como créditos extraordinários, também impactam o resultado final.
O superávit de 0,1% do PIB é o primeiro resultado positivo desde 2013, se confirmado. No entanto, para colocar a dívida em trajetória de queda, seria necessário um esforço muito maior. A Instituição Fiscal Independente (IFI) estima que seria necessário um superávit de 2,1% do PIB para estabilizar o endividamento. A distância entre a meta projetada e a necessidade real é um dos principais pontos de crítica ao Orçamento.
Dívida pública preocupa mercado
A dívida bruta está próxima de 82% do PIB e, segundo projeções coletadas pelo Banco Central, pode atingir 87% em 2027. Esse patamar é considerado elevado para um país emergente e gera pressão sobre os juros e a confiança dos investidores. A trajetória da dívida depende não apenas do resultado primário, mas também do crescimento econômico e da taxa de juros real.
O mercado financeiro tem demonstrado ceticismo em relação à capacidade do governo de entregar o superávit prometido. As projeções para o resultado primário de 2027 variam, mas a maioria dos analistas espera um déficit ou um superávit muito próximo de zero. A incerteza fiscal tem contribuído para a volatilidade dos ativos brasileiros e para a manutenção de juros elevados.
O governo, por sua vez, argumenta que o Orçamento é realista e que as medidas de contenção de despesas serão suficientes para cumprir a meta. O ministro Bruno Moretti tem defendido que o crescimento das despesas discricionárias é necessário para impulsionar o investimento público e o crescimento econômico. No entanto, a falta de novas medidas de arrecadação pode limitar o espaço fiscal caso a receita não se confirme.
Reações e próximos passos
A entrega do PLOA 2027 ao Congresso marca o início de um processo legislativo que deve se estender até dezembro. O relator-geral do Orçamento será designado pela Comissão Mista de Orçamento, e audiências públicas serão realizadas para discutir as prioridades. O prazo final para votação é 22 de dezembro, mas atrasos são comuns e podem levar à aprovação apenas no início de 2027.
Os parlamentares devem apresentar emendas ao projeto, que podem alterar a alocação de recursos. O governo precisa negociar com o Congresso para manter a estrutura da proposta, especialmente em relação às despesas obrigatórias e ao superávit. A oposição deve criticar o baixo superávit efetivo e a falta de medidas estruturais para conter a dívida.
O mercado acompanhará de perto a tramitação, atento a qualquer sinal de flexibilização fiscal. A aprovação do Orçamento sem grandes alterações seria um sinal positivo, mas a pressão por mais gastos pode comprometer a meta. O resultado final dependerá da articulação política do governo e da evolução da economia nos próximos meses.
Em resumo, o Orçamento de 2027 traz um superávit primário efetivo modesto, de pouco mais de 0,1% do PIB, com salário mínimo de R$ 1.741. A proposta prevê um aumento de 20% nas despesas discricionárias, financiado por uma contenção das obrigatórias abaixo do limite do arcabouço. Apesar da melhora em relação a 2026, o resultado ainda é insuficiente para estabilizar a dívida pública, que pode chegar a 87% do PIB em 2027.
Fonte
- www.moneytimes.com.br
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