A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei estadual da Bahia que fixa o prazo de 90 dias para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV). A entidade questiona a validade do dispositivo, por entender que ele extrapola a competência legislativa do estado e contraria o Código de Processo Civil (CPC). A informação foi divulgada pela própria OAB, que reafirma seu papel de guardiã da ordem jurídica.
No caso da Bahia, a lei estadual fixou não apenas o valor máximo, mas também o prazo de 90 dias para pagamento. É exatamente esse prazo que a OAB considera inconstitucional, por entender que extrapola a competência estadual e contraria o CPC. A ação ainda não tem relator definido, e a fonte não detalhou o número do processo.
Entenda o que é RPV
Na prática, a RPV permite que o cidadão que venceu uma ação contra o Estado receba mais rapidamente, sem necessidade de esperar a inclusão no orçamento do ano seguinte. O limite para enquadramento como RPV varia conforme o ente federativo, e é justamente essa variação que gera debates jurídicos sobre a autonomia legislativa de cada ente. No âmbito federal, por exemplo, o teto é de 60 salários mínimos, enquanto estados e municípios podem definir valores próprios, desde que não inferiores ao maior benefício do regime geral de previdência social.
Essa sistemática foi criada para dar celeridade ao pagamento de condenações de menor valor, evitando o alongado rito dos precatórios. A RPV é expedida pelo juízo da execução e encaminhada ao ente devedor, que deve efetuar o depósito em conta judicial no prazo legal. A divergência sobre qual prazo aplicar — se o do CPC ou o da lei local — está no centro da controvérsia levada ao STF.
O argumento da OAB
A OAB sustenta que a fixação de prazo para pagamento de RPV é matéria processual, de competência privativa da União, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. O CPC, em seu artigo 535, estabelece o prazo de dois meses para o pagamento, contados da entrega da requisição. Ao ampliar esse prazo para 90 dias, a lei baiana teria invadido a esfera legislativa federal e criado uma regra mais favorável ao ente público, em detrimento do credor.
Além disso, a entidade argumenta que a medida viola os princípios da isonomia e da razoável duração do processo, pois submete os credores baianos a uma espera maior do que a prevista na norma geral. A uniformização pretendida pela OAB busca reduzir a insegurança jurídica e evitar uma corrida legislativa entre os estados, cada um fixando prazos diversos.
Impactos para credores e entes públicos
A decisão do STF terá repercussão direta na rotina de milhares de credores que aguardam o pagamento de RPVs na Bahia. Se a Corte acolher o pedido da OAB, o prazo voltará a ser de dois meses, o que pode acelerar o recebimento dos valores. Por outro lado, se a lei estadual for mantida, o prazo de 90 dias permanecerá válido, e outros estados poderão se sentir autorizados a fixar prazos diversos.
Para os entes públicos, a definição do prazo impacta o fluxo de caixa e o planejamento financeiro. Um prazo maior permite diluir os pagamentos ao longo do exercício, mas pode gerar acúmulo de passivos e questionamentos judiciais. A segurança jurídica e a previsibilidade no pagamento de condenações judiciais são valores centrais para o Estado de Direito, e a decisão do STF servirá de paradigma para outras leis estaduais que fixam prazos divergentes do CPC.
Tramitação no STF
A ação direta de inconstitucionalidade será distribuída a um relator no STF, que poderá solicitar informações à Assembleia Legislativa da Bahia e à Advocacia-Geral da União, além de ouvir a Procuradoria-Geral da República. Não há prazo definido para julgamento, e a fonte não detalhou o número do processo. A tramitação pode levar meses ou até anos, dependendo da complexidade e da pauta da Corte.
Enquanto isso, os credores de RPVs na Bahia devem observar o prazo atualmente em vigor e, se necessário, buscar orientação jurídica para resguardar seus direitos. A OAB Nacional, por sua vez, reafirma seu papel de guardiã da ordem jurídica e da advocacia, atuando para garantir a correta aplicação das normas processuais.
Advogados que atuam na área de direito público acompanham o caso com atenção, pois a decisão poderá servir de paradigma para outras leis estaduais que fixam prazos divergentes do CPC. A expectativa é de que o STF pacifique a questão, evitando que cada ente federativo adote regras próprias sobre o tema.