IA no trabalho regulatório: três regras antes de apertar enter
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O uso de inteligência artificial (IA) no trabalho regulatório de dispositivos médicos exige atenção redobrada. Durante webinar promovido pela ABRAIDI, a especialista Lisa Voronkova, CEO da OVA Solutions, apresentou três regras essenciais antes de qualquer profissional apertar “enter” e confiar cegamente na tecnologia.

Segundo Voronkova, um modelo de linguagem não consulta a verdade. Ele escreve as próximas palavras mais plausíveis. É por isso que uma resposta errada pode soar exatamente tão convincente quanto uma resposta correta. Pense em um estagiário muito confiante, que nunca diz “não sei”, a menos que você o instrua a fazê-lo.

Essa característica torna a IA uma ferramenta poderosa, porém perigosa, quando aplicada a documentos oficiais. Para uma empresa que apresenta documentos à Anvisa, o custo é simples de entender. Uma resposta a uma exigência que não responde ao que foi solicitado significa uma nova rodada de questionamentos, que pode representar meses de atraso e até resultar em indeferimento.

Diante desse cenário, a especialista propõe três regras práticas para o uso responsável da IA no ambiente regulatório. A primeira delas trata da probabilidade de erro. Depois de dois dias úteis, a probabilidade de isso já ter acontecido é de aproximadamente 63%. Ao longo de um ano, isso poderia ocorrer cerca de 125 vezes. A verdadeira questão é saber se alguém tem conhecimento disso.

Primeira regra: IA não substitui conhecimento humano

Ninguém vai elaborar sua política interna a tempo. A inteligência artificial torna mais rápida uma pessoa que já possui conhecimento. Não garante que ela esteja certa. Alguém ainda precisa estar certo. Essa é a base da primeira regra: a IA acelera, mas não valida.

Voronkova destaca que a ferramenta pode executar tarefas repetitivas com eficiência, como conferir nome do produto, modelos, finalidade de uso, advertências e prazo de validade. Uma pessoa cansada costuma fazer esse trabalho mal no final do dia. Uma máquina faz isso bem. No entanto, a revisão humana continua indispensável.

Portanto, a primeira regra é clara: use a IA para ganhar tempo, mas nunca para substituir o julgamento técnico. A transição para a segunda regra é natural, pois envolve a divisão de responsabilidades.

Segunda regra: IA elabora, pessoa confere e assina

A segunda regra estabelece um fluxo de trabalho seguro. A IA elabora a primeira versão, uma pessoa confere e o responsável assina. Esse processo garante que haja um controle de qualidade humano antes de qualquer submissão oficial.

O artigo 55 da RDC 751 da Anvisa é bastante claro: os representantes legais e técnicos da empresa são responsáveis pelas informações e pelos documentos que apresentam. Não existe um campo no formulário de peticionamento para “coautor: ChatGPT”. A responsabilidade legal permanece com as pessoas físicas indicadas.

Assim, a segunda regra protege a empresa de erros não detectados e assegura conformidade com a legislação vigente. A terceira regra, por sua vez, aborda a cultura organizacional necessária para sustentar esse fluxo.

Terceira regra: valide o uso, não a ferramenta

A terceira regra propõe uma mudança de mentalidade. Não se certifica a ferramenta, valida-se seu uso, e uma pessoa identificada assume a responsabilidade com sua assinatura. Isso significa que a organização deve estabelecer procedimentos claros para o uso da IA, em vez de buscar uma certificação genérica do software.

Além disso, é fundamental criar um ambiente seguro para reportar falhas. Também não deve haver punição para quem comunicar um erro. Afinal, se você penalizar a pessoa que relata um problema, a próxima não fará o mesmo. A transparência interna é essencial para a melhoria contínua.

Com essas três regras, as empresas podem aproveitar os benefícios da IA sem comprometer a segurança regulatória. Ainda assim, muitos gestores podem se perguntar se deveriam aguardar uma regulamentação específica.

Legislação não deve ser aguardada

Esperar pela legislação não vai ajudar. O projeto de lei brasileiro sobre inteligência artificial ainda está na Câmara dos Deputados, e a Europa adiou a implementação de suas regras para sistemas de IA de alto risco. Ou seja, o arcabouço legal está em construção e não oferece respostas imediatas.

Portanto, cabe às próprias organizações definirem políticas internas responsáveis. A ausência de regras específicas não exime as empresas de suas obrigações perante a Anvisa. A responsabilidade continua sendo dos representantes legais e técnicos.

Em resumo, a IA pode ser uma aliada valiosa no trabalho regulatório, desde que utilizada com critério. As três regras apresentadas por Lisa Voronkova oferecem um caminho prático para integrar a tecnologia sem abrir mão da segurança e da conformidade.

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