Uma empresa foi multada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe (TRT-SE) após apresentar um recurso elaborado por inteligência artificial (IA) que continha precedentes jurisprudenciais inexistentes. Ademais, o relator do recurso, desembargador Thenisson Santana Dória, alertou sobre o perigo da conduta durante a sessão. Assim sendo, a condenação teve como base os artigos 793-B e 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Recurso confeccionado por IA
O recurso foi confeccionado por IA e continha precedentes jurisprudenciais inexistentes. No entanto, a corte não detalhou quais precedentes foram citados nem em que fase do processo o documento foi apresentado. Além disso, a fonte também não informou o nome da empresa envolvida. Dessa forma, o que se sabe é que a situação chamou a atenção do relator, que destacou o perigo dessa prática.
O desembargador Thenisson Santana Dória ressaltou que a utilização de ferramentas tecnológicas sem a devida verificação pode comprometer a integridade do processo. A declaração foi feita durante a sessão, ou seja, no momento em que o recurso foi analisado. Portanto, o alerta serve para todos os profissionais que recorrem à IA sem conferir a procedência das informações. Consequentemente, a confiança no sistema de Justiça depende da checagem rigorosa dos dados apresentados.
O episódio reforça a importância de revisar qualquer conteúdo gerado por IA antes de sua utilização em juízo. Contudo, a velocidade da tecnologia não pode se sobrepor à segurança jurídica. Dessa forma, o caso do TRT-SE é um exemplo de como a ausência de checagem pode resultar em sanções. Assim sendo, a orientação para advogados e empresas é redobrar a atenção.
Base legal da multa
Os artigos 793-B e 793-C da CLT preveem multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Ou seja, esses dispositivos tratam de litigância de má-fé e de uso de documentos falsos no processo trabalhista. Dessa forma, a condenação da empresa se ampara exatamente nessas regras, que visam coibir condutas desleais. Ademais, o percentual é calculado sobre o valor atualizado da causa, conforme determina a lei.
Além da multa, a decisão determinou a denúncia aos órgãos de fiscalização. Ou seja, o caso não se limita à punição financeira. Ademais, a medida é complementar e busca responsabilizar os envolvidos em outras instâncias. Consequentemente, a combinação de sanções demonstra o esforço do tribunal em preservar a credibilidade do processo.
Ofícios à OAB e ao MPF
Foram expedidos ofícios com cópia integral dos atos processuais à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público Federal (MPF). A finalidade do envio é a apuração ética e legal da conduta. Ou seja, o envio visa investigar possíveis infrações disciplinares e legais. Dessa forma, a OAB poderá examinar a atuação dos advogados envolvidos, enquanto o MPF avalia a existência de ilícitos.
Essa remessa amplia o alcance da decisão, uma vez que a investigação poderá resultar em sanções adicionais para os envolvidos. O tribunal, portanto, demonstra que a fabricação de precedentes é tratada com rigor não apenas no processo, mas também nas esferas administrativa e criminal. Ademais, a atuação conjunta desses órgãos reforça a gravidade do caso. Assim sendo, a sociedade espera que as instituições apurem os fatos com transparência.
Próximos passos
O caso deverá ser analisado pelas instituições competentes, que decidirão sobre os desdobramentos. Por exemplo, a OAB pode abrir processos disciplinares contra advogados que tenham participado da elaboração do recurso. Por outro lado, o MPF pode investigar a ocorrência de crimes contra a administração da Justiça. Dessa forma, as conclusões desses procedimentos determinarão se haverá novas punições.
Enquanto isso, o TRT-SE reforça o alerta sobre os riscos do uso de IA na advocacia. Portanto, a verificação cuidadosa de dados é essencial para preservar a integridade do processo. Além disso, o caso serve como precedente para coibir práticas semelhantes no futuro. A tecnologia, quando bem usada, é uma aliada; contudo, exige supervisão constante.
O episódio traz à tona a necessidade de equilíbrio entre inovação e segurança jurídica. Dessa forma, tanto advogados quanto empresas devem adotar mecanismos de controle antes de protocolar peças geradas por IA. Assim sendo, a decisão do TRT-SE, ao combinar multa e envio a órgãos de fiscalização, estabelece um padrão de responsabilização. O desfecho do caso, porém, dependerá das instituições competentes.