O cashback da reforma tributária começa a valer em janeiro de 2027 para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A medida devolve parte dos novos tributos sobre o consumo — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — diretamente aos beneficiários. O objetivo é reduzir o peso dos impostos para quem ganha menos.
Quem tem direito ao benefício
O benefício é destinado ao responsável pela unidade familiar inscrita no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa. Com o salário mínimo atual de R$ 1.621, o limite é de R$ 810,50 por integrante da família. Esse valor será reajustado em janeiro, junto com o novo piso salarial.
Além da renda, a lei exige residência no Brasil e CPF em situação regular. A inclusão é automática: ninguém precisa se inscrever, ir a uma agência ou fazer pedido em portal, de acordo com a Receita Federal. A família pode pedir a exclusão a qualquer momento.
Com esses critérios, o programa alcança milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade, mas a fonte não detalhou o número estimado de beneficiários.
Como funciona a devolução
O cashback é a devolução personalizada de parte da CBS e do IBS, o tributo de estados e municípios que vai substituir o ICMS e o ISS. Os percentuais variam conforme o tipo de gasto. Produtos sujeitos ao Imposto Seletivo — o chamado “imposto do pecado”, que incide sobre cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas — ficam fora da devolução.
Quando o cashback do IBS começar, em 2029, a devolução será de pelo menos 20% em todos os casos, exceto nos produtos com Imposto Seletivo. Estados, Distrito Federal e municípios podem aprovar leis próprias com percentuais maiores. Já os percentuais da CBS são fixos.
O valor devolvido também tem dois limites: precisa ser compatível com a renda informada no CadÚnico e não pode superar o imposto efetivamente pago pela família.
Alíquota de referência em definição
Para 2027, o Tribunal de Contas da União (TCU) calculou uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS. Cabe ao Senado fixá-la por resolução em dezembro; se não houver votação no prazo, o percentual do TCU passa a valer em 1º de janeiro. A alíquota de referência funciona como parâmetro e pode ser alterada por lei aprovada pelo Congresso.
O valor devolvido às famílias vai depender da alíquota efetivamente cobrada. Portanto, a definição no Senado é crucial para o tamanho do benefício.
Como o dinheiro chega ao bolso
Nas contas de consumo, o abatimento aparece na própria fatura a partir de janeiro de 2027. Nas demais compras, a devolução em dinheiro começa trimestral. A forma de pagamento ainda está em definição e deve ser anunciada até abril.
O modelo em estudo prevê o depósito na Poupança Social da Caixa, conta já usada para pagar outros benefícios do governo. Para quem não tiver essa conta, o pagamento sairia via Pix em qualquer banco, desde que a chave cadastrada seja o mesmo CPF registrado no CadÚnico. Se o beneficiário não tiver nenhuma das duas opções, a Caixa abrirá uma Poupança Social em seu nome.
Assim, o acesso ao dinheiro será simplificado, mas ainda depende de definições operacionais.
O que fazer para receber
O cálculo usa as notas fiscais emitidas com o CPF dos integrantes da família, e as compras de todos os moradores do mesmo domicílio são somadas. A Receita orienta os beneficiários a manter o CPF regular na Receita Federal e atualizar os dados no CadÚnico, inclusive o endereço, usado para aplicar o desconto nas contas de luz, água e gás.
Também é recomendado pedir nota fiscal com CPF em todas as compras a partir de 1º de janeiro de 2027. Abatimentos e devoluções poderão ser acompanhados pelo aplicativo da Receita Federal, disponível para iOS e Android.
Essas ações garantem que o sistema identifique corretamente as compras e aplique os descontos devidos.
Não confundir com restituição do IR
A Receita também chama de cashback a restituição automática do Imposto de Renda, criada em 2026 para contribuintes que tiveram imposto retido na fonte e não eram obrigados a declarar. Esse pagamento, de até R$ 1 mil por pessoa, é outro programa e não tem relação com a reforma tributária do consumo.
Portanto, são dois benefícios distintos, com regras e públicos diferentes.
Fonte
- investnews.com.br
- Emenda Constitucional 132 (www.planalto.gov.br)
- Lei Complementar 214 (www.in.gov.br)
