O avanço das apostas online tem chegado ao ambiente de trabalho e à Justiça do Trabalho. Além disso, a procura por atendimento no SUS relacionada à dependência em jogos e apostas cresceu quase 140% nos últimos cinco anos. Dessa forma, a ludopatia, nome clínico do transtorno, está entre as doenças que mais causam controvérsia nos processos trabalhistas.
O impacto no ambiente corporativo
O dado do SUS reflete um fenômeno que não está restrito à área da saúde. Assim sendo, a dependência em apostas chegou ao dia a dia das empresas, gerando impactos sobre o vínculo empregatício.
No âmbito trabalhista, a primeira questão é saber se a ludopatia pode ser considerada uma doença para fins de proteção contra a dispensa discriminatória. Portanto, essa resposta orienta o enquadramento legal de cada caso.
Os números do SUS mostram uma tendência que preocupa gestores de saúde e também do trabalho. Por exemplo, em cinco anos, a procura por atendimento relacionada a jogos e apostas cresceu quase 140%.
Isso demonstra que o fenômeno das apostas online deixou de ser uma prática recreativa para se tornar um problema de saúde pública. Além disso, a Justiça do Trabalho começa a lidar com as consequências desse adoecimento.
O que diz a lei
Discriminação e doença
A Lei 9.029/1995 proíbe e pune a discriminação nas relações de trabalho. Contudo, ela não presume discriminatória a dispensa pelo simples fato de o empregado estar doente.
Isso significa que a existência de uma enfermidade não torna, por si só, a demissão ilegal. Portanto, é preciso investigar se o empregador agiu com intenção discriminatória.
Inversão do ônus da prova
Em princípio, quem alega a discriminação deve prová-la. No entanto, a jurisprudência criou a inversão do ônus da prova em determinadas hipóteses, inclusive quando a doença está presente no momento da dispensa.
De acordo com o entendimento atual, basta a doença existir na época da dispensa para que a discriminação seja presumida. Assim sendo, o empregador precisa apresentar justificativa objetiva para o ato.
A inversão do ônus da prova representa uma proteção adicional ao trabalhador. Ademais, ela é aplicada em situações específicas, como quando há uma doença no momento da demissão.
Ou seja, a ideia é equilibrar as partes, já que o empregado tem menos acesso às informações internas da empresa.
Um caso no Rio Grande do Sul
Desvio de valores para apostas
No Rio Grande do Sul, uma assistente de vendas desviou mais de cinquenta mil reais da empresa para apostar. Em seguida, a trabalhadora foi dispensada por justa causa. No entanto, ela alegou ludopatia para tentar reverter a demissão.
Decisão mantém justa causa
Portanto, a Justiça manteve a justa causa e condenou a trabalhadora a devolver os valores.
O motivo alegado foi que os atestados apresentados não comprovaram o transtorno. Dessa forma, sem uma comprovação médica robusta, o vício em apostas não foi aceito como causa de exclusão da justa causa.
Ou seja, a decisão mostra que a narrativa da dependência, sozinha, não basta para invalidar o ato do empregador.
Provas e documentação
Comprovação médica
O caso ilustra como a ausência de comprovação médica pode ser decisiva em disputas envolvendo vício em apostas. Além disso, a decisão reforça que a mera alegação de vício não é suficiente para afastar a justa causa.
Assim sendo, é indispensável a apresentação de laudos e exames para afastar a justa causa. A prova pericial é, portanto, um dos pilares dessas ações.
Documentação pelo empregador
A exigência de laudos e exames não se limita ao trabalhador. Por outro lado, o empregador também precisa preservar documentos que comprovem as razões da dispensa.
Essa dupla exigência diminui o espaço para decisões precipitadas. Dessa forma, em última instância, a segurança jurídica depende da qualidade das provas apresentadas por ambos os lados.
A decisão evidencia a necessidade de o empregador documentar adequadamente as razões da dispensa. Por exemplo, no caso analisado, a empresa conseguiu comprovar o desvio de valores e a quebra de confiança.
Esse conjunto probatório foi essencial para manter a justa causa. Em resumo, a lição se aplica a todas as empresas que enfrentam situações semelhantes.
O futuro da jurisprudência
Precedentes e modulação
A reiteração da jurisprudência sobre a dispensa discriminatória oferece ao Tribunal a chance de modular as palavras de seus precedentes. Sobretudo, o volume de casos sobre HIV, câncer, depressão, alcoolismo e ludopatia, acumulado por mais de uma década, dá à Corte material para escrever regras mais precisas.
Portanto, essa bagagem jurisprudencial permite tratar o tema com mais segurança.
Desafios específicos da ludopatia
A corte já enfrenta, há mais de uma década, casos que envolvem HIV, câncer, depressão e alcoolismo. Dessa forma, essas experiências são úteis para lidar com a ludopatia, que tem particularidades próprias.
O tratamento jurídico dado a outras enfermidades pode servir de ponto de partida. Contudo, o vício em apostas apresenta desafios adicionais, sobretudo quando o trabalhador pratica atos desonestos.
O desafio é conciliar a proteção ao trabalhador com a necessidade de punir condutas como o desvio de valores. Dessa forma, a ludopatia exige um exame cuidadoso de fatos e provas.
A Justiça do Trabalho, com os precedentes já consolidados, tem condições de aperfeiçoar seus critérios. No entanto, o avanço das apostas online tende a ampliar ainda mais esse debate.