A advocacia pública brasileira tem assumido um papel cada vez mais relevante na promoção da igualdade racial e no combate ao racismo estrutural. Pareceres recentes de procuradorias municipais e estaduais, além de estudos acadêmicos, demonstram como esses órgãos podem orientar a administração pública a adotar políticas antirracistas em conformidade com a Constituição de 1988.
O movimento negro teve participação ativa na Assembleia Nacional Constituinte, influenciando a redação de dispositivos que hoje fundamentam ações afirmativas e o combate ao racismo estrutural. A obra de Wallace Corbo, publicada na revista Direito Público, documenta essa trajetória e a posterior judicialização de pautas raciais.
Segundo o estudo de Corbo, o movimento negro organizou-se para apresentar propostas durante a Assembleia Nacional Constituinte, resultando em avanços como o reconhecimento da igualdade material e a criminalização do racismo. A pesquisa aponta que a Constituição de 1988 incorporou demandas históricas, ainda que sua efetivação dependa da atuação dos órgãos estatais.
O autor destaca que a jurisdição constitucional tem sido acionada para garantir direitos fundamentais da população negra, mas ressalta que a advocacia pública também deve atuar preventivamente, orientando a administração pública a adotar políticas antirracistas. A fonte não detalhou os casos específicos analisados, mas o panorama geral indica um campo em expansão.
Parecer estadual valida cotas raciais em concursos
No âmbito estadual, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo emitiu o Parecer PA nº 43/2023, de relatoria da procuradora Juliana de Oliveira Duarte Ferreira, tratando de cotas raciais em concursos públicos. O documento, publicado no Boletim CEPGE, analisa a constitucionalidade e a legalidade de reserva de vagas para pessoas negras, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O parecer reconhece a legitimidade das ações afirmativas como instrumento de correção de desigualdades históricas, desde que observados critérios objetivos de verificação. A fonte não detalhou os prazos ou procedimentos específicos, mas o entendimento consolida a orientação para os órgãos da administração paulista.
Esse posicionamento reforça o papel consultivo da advocacia pública na garantia de políticas inclusivas, evitando que atos administrativos contrariem a legislação antirracista.
Saúde e equidade racial em foco municipal
A Procuradoria Geral do Município de São Paulo também se manifestou sobre a temática, por meio do Parecer PGM nº 11.713, de 12 de maio de 2017. O documento, elaborado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, aborda a necessidade de políticas públicas voltadas à equidade racial no acesso à saúde.
O parecer destaca a importância de dados desagregados por raça para a formulação de políticas eficazes, reconhecendo que o racismo estrutural impacta a saúde da população negra. A fonte não detalhou as recomendações específicas, mas o parecer reforça o papel consultivo da advocacia pública na promoção da igualdade racial.
Assim, a atuação municipal complementa o cenário estadual, demonstrando que a advocacia pública pode influenciar diretamente a implementação de políticas públicas antirracistas.
Diversidade interna ainda é desafio nas procuradorias
O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) divulgou um panorama sobre diversidade nas Procuradorias-Gerais, revelando a sub-representação de pessoas negras nos quadros da advocacia pública. O levantamento, disponível no site da PGE-MS, aponta a necessidade de políticas de inclusão e equidade.
Os dados indicam que, apesar de avanços pontuais, a composição das Procuradorias ainda não reflete a diversidade da população brasileira. A fonte não detalhou os percentuais exatos, mas o diagnóstico reforça a urgência de ações afirmativas internas, como cotas em concursos e programas de desenvolvimento profissional.
Essa realidade evidencia que a transformação social pregada pela advocacia pública também precisa ocorrer dentro de suas próprias estruturas.
Mudança de paradigma na advocacia pública
Para os operadores do Direito, os pareceres e estudos citados sinalizam uma mudança de paradigma: a advocacia pública deixa de ser mera defensora do erário para se tornar agente de transformação social. Advogados públicos devem estar atentos às orientações de seus órgãos superiores, que podem influenciar a validade de atos administrativos e políticas públicas.
Além disso, a atuação consultiva preventiva pode evitar litígios e garantir a conformidade com a Constituição e a legislação antirracista. A expectativa é que novos pareceres e normativas surjam, consolidando o papel da advocacia pública no enfrentamento do racismo estrutural.
Dessa forma, a advocacia pública antirracista se firma como um pilar essencial para a efetivação dos direitos conquistados na Constituição de 1988.