O Senado concluiu na noite desta quarta-feira (18) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que define o pacote fiscal do governo Lula. As medidas têm como objetivo reforçar o controle das contas públicas e ajudar a cumprir as metas fiscais a partir de 2027. A sessão foi marcada por rejeições de destaques da oposição e por um acordo de última hora que alterou pontos sensíveis do texto.
Senado mantém limite a crédito tributário
Os senadores rejeitaram três dos quatro destaques da oposição, que são pedidos para votar separadamente trechos que poderiam mudar o texto. Com isso, ficou mantida a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários pelas empresas, medida mais contestada pelo setor empresarial. Essa limitação é vista como essencial pelo Executivo para garantir a arrecadação necessária ao cumprimento das metas fiscais. A rejeição dos destaques consolidou a base do pacote fiscal aprovado no texto-base.
Em seguida, aprovaram uma nova versão do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), com três mudanças de última hora. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, que deve votá-lo na próxima terça-feira (24). A expectativa é de que a análise na Câmara seja concluída rapidamente, dada a urgência fiscal.
Impacto bilionário e ajustes no texto
O texto-base havia sido aprovado em 12 de novembro, por 45 votos a 31. Na versão aprovada naquela data, o Executivo estimava impacto de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado de 2027. Uma nova estimativa, com as mudanças desta quarta, ainda será divulgada. A variação no impacto reflete a complexidade das medidas e a necessidade de calibrar as projeções conforme o texto final.
Os senadores também mantiveram o limite de R$ 3 bilhões por ano, corrigido pela inflação, para os pagamentos de compensação previdenciária da União a estados e municípios até 2030. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que a regra vai adiar mais de R$ 20 bilhões em repasses até lá. Esse ponto é um dos mais sensíveis para os entes federativos, que dependem desses recursos para equilibrar suas contas.
Destaques rejeitados e acordos
Foi rejeitada ainda uma emenda do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que, entre outros pontos, impediria o governo de retirar da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao óleo diesel. A rejeição dessa emenda mantém a flexibilidade do governo para ajustar a meta fiscal sem contabilizar esses subsídios, o que é criticado por especialistas em contas públicas.
O aumento da tributação das empresas do lucro presumido com receita acima de R$ 5 milhões, que está no texto-base, também foi mantido. Essa medida visa ampliar a base de arrecadação sem afetar pequenos negócios, concentrando o ajuste em empresas de maior porte.
O quarto destaque, que derrubaria o adiamento dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios, foi retirado da votação depois de um acordo com o governo. A Lei Kandir, de 1996, isenta de ICMS as exportações, e a União compensa os estados pela perda de arrecadação. O texto original reduzia os repasses de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, o que adiava R$ 12 bilhões.
Com o acordo, o valor anual sobe para R$ 2 bilhões, e o montante adiado cai para R$ 8 bilhões. Esse acordo foi fundamental para destravar a votação e reduzir a resistência de senadores de estados exportadores.
Mudanças de última hora no relatório
A primeira mudança reduz de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso votar o projeto que regulamenta os supersalários no funcionalismo. Se o prazo não for cumprido, não há sanção prevista. A redução do prazo é vista como um gesto simbólico para acelerar a discussão sobre o tema, embora sem efeito prático imediato.
A terceira obriga o governo a prestar contas. Quando o resultado primário ficar abaixo do centro da meta, o Executivo terá de apresentar ao Congresso, em audiência pública, as causas e as medidas para melhorar o resultado. Essa mudança aumenta a transparência e o controle parlamentar sobre a execução fiscal, um pleito antigo da oposição e de entidades de fiscalização.
Próximos passos na Câmara
Na Câmara, o projeto precisa do voto de ao menos 257 dos 513 deputados, por ser lei complementar. Se os deputados aprovarem o texto sem mudanças, ele vai direto à sanção presidencial. Se houver alterações, volta ao Senado. A expectativa é de que a votação na Câmara ocorra na próxima terça-feira (24), conforme anunciado. O governo trabalha para garantir os votos necessários e evitar novas modificações que possam atrasar a sanção.
A aprovação do pacote fiscal é considerada crucial para a credibilidade da política econômica e para o cumprimento das metas fiscais a partir de 2027. O texto agora depende da Câmara para se tornar lei, em um momento de intensa negociação política.
Fonte
- investnews.com.br
- Lei Kandir (www12.senado.leg.br)
