Uma decisão judicial recente reforçou a proteção ao repouso dominical quinzenal das mulheres no comércio, previsto no artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O caso envolveu a negociação de cláusulas coletivas que estabeleciam escalas de trabalho para mulheres sem observar o revezamento quinzenal de descanso aos domingos. A sentença considerou que tal prática viola o dispositivo celetista e destacou a proteção constitucional ao mercado de trabalho da mulher.
Com isso, a decisão reconheceu que a estipulação em norma coletiva de escala genérica aplicável às mulheres, sem a observância do revezamento quinzenal, viola o artigo 386 da CLT. O entendimento reforça o caráter indisponível do direito ao descanso dominical quinzenal para trabalhadoras, ou seja, não pode ser afastado por negociação entre sindicatos e empresas.
Proteção constitucional e indisponibilidade do direito
Na fundamentação, o juiz pontuou que o artigo 386 da CLT “foi integralmente recepcionado” pela Constituição Federal, por meio do artigo 7º, inciso XX, que consagra “a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”. Esse entendimento reforça que a norma celetista permanece válida e eficaz, não podendo ser derrogada por negociação coletiva.
O magistrado também analisou a aparente antinomia entre o artigo 386 da CLT e o artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, que trata do trabalho aos domingos no comércio. “Pondera-se, portanto, a aparente antinomia entre o artigo 386 da CLT e o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000”, registrou. A solução encontrada foi a prevalência da norma mais protetiva à trabalhadora.
Obrigações impostas ao sindicato
A decisão também impõe uma conduta proativa ao sindicato, que deverá revisar seus instrumentos normativos para garantir a conformidade com o artigo 386 da CLT. O descumprimento pode acarretar multa específica, conforme estabelecido na sentença. O magistrado então determinou que o SindilojasRio “se abstenha de negociar cláusulas que suprimam, limitem ou flexibilizem o descanso dominical quinzenal das mulheres”, além de “adequar, por meio de aditivos, eventuais cláusulas vigentes que contrariem a legislação”.
A ordem judicial tem efeito imediato e abrange todas as negociações coletivas futuras e as cláusulas já existentes. Dessa forma, o sindicato patronal fica impedido de celebrar acordos ou convenções que contrariem o direito ao repouso quinzenal feminino.
Dano moral coletivo e valor da indenização
Ao analisar o pedido de indenização por dano moral coletivo, o juiz considerou que o conjunto probatório apresentado nos autos evidenciou que a entidade patronal “insiste em desrespeitar” e “ignora solenemente” normas que tratam de direito indisponível do trabalhador. A conduta reiterada do sindicato foi determinante para o reconhecimento do dano à coletividade.
O magistrado ponderou, porém, que o valor de R$ 500 mil requerido pelo MPT “se revela excessivo frente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”, e considerada a “natureza pedagógica e punitiva da condenação”. Assim, o montante foi reduzido para R$ 50 mil, mantendo o caráter dissuasório sem onerar excessivamente a entidade.
Multa por descumprimento e destinação dos valores
Com isso, a sentença fixou a indenização por danos coletivos em R$ 50 mil e estabeleceu ainda uma multa de R$ 30 mil por cada norma coletiva celebrada em desacordo com a decisão. Os valores serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A multa visa coibir novas violações e garantir a efetividade da tutela coletiva.
A decisão representa um precedente relevante para a proteção dos direitos das trabalhadoras no comércio, especialmente em relação à escala de trabalho aos domingos. Advogados e entidades sindicais devem atentar para a impossibilidade de negociação coletiva que reduza o descanso quinzenal feminino, sob pena de responsabilização civil e multa.
