Lei 15.040/24: limites da regulação infralegal
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A entrada em vigor da Lei 15.040/24 trouxe um duplo desafio para o mercado de seguros: garantir a fiel execução da lei e, ao mesmo tempo, não extrapolar os limites do poder regulamentar. Nesse contexto, advogados e operadores do Direito acompanham de perto as revisões normativas, pois qualquer excesso pode gerar insegurança jurídica e litígios. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estão no centro desse processo, revisando normas infralegais para adequá-las ao novo marco legal.

O ponto de partida é entender que nem todas as regras atuais serão revogadas ou alteradas. Apenas aquelas que conflitarem com a Lei 15.040/24 ou que se mostrarem insuficientes para sua aplicação deverão ser objeto de revisão. A análise é caso a caso, e o critério central é a conformidade com o texto legal. Isso exige um trabalho minucioso de comparação entre o que diz a lei e o que estabelecem as normas infralegais vigentes.

Revisão normativa exige critério jurídico rigoroso

O ponto central, contudo, não está apenas na quantidade de normas revistas ou em revisão, mas no critério jurídico dessa revisão. Nesse processo, o cuidado essencial é evitar que a atualização normativa introduza, por via infralegal, condicionamentos que a nova lei não adotou. Em outras palavras, a regulamentação não pode criar obrigações que o legislador não previu. Esse é um risco real quando órgãos reguladores buscam preencher lacunas ou detalhar procedimentos.

Para ilustrar, imagine uma norma que estabeleça um prazo específico para comunicação de sinistro. Se a Lei 15.040/24 não fixar esse prazo, a Susep não pode criá-lo por resolução. Qualquer exigência desse tipo seria considerada inovação no ordenamento jurídico, o que é vedado. A função do regulador é apenas operacionalizar o que já está na lei, não legislar por via indireta. Essa distinção é fundamental para a segurança jurídica do setor.

Poder regulamentar é secundário e instrumental

Vale lembrar que o poder regulamentar possui natureza secundária e instrumental. Sua função é tão somente viabilizar a “fiel execução da lei”, nos termos do artigo 84, IV, da Constituição, e não criar obrigações, restrições ou condicionamentos autônomos, sem respaldo legal. Isso significa que o regulamento não pode ir além do que a lei determina, nem pode suprir omissões legislativas. O regulamento deve ser um instrumento de aplicação, não de criação normativa.

Na prática, isso impõe limites claros à atuação da Susep e do CNSP. Eles podem, por exemplo, definir formulários, estabelecer rotinas de fiscalização ou detalhar critérios técnicos, desde que tais medidas estejam ancoradas em dispositivos legais. O que não podem é criar novos deveres para as seguradoras ou para os segurados. A linha entre detalhar e inovar é tênue, e é exatamente aí que reside o risco de excessos.

Excessos podem ser questionados judicialmente

Esse princípio é basilar no Estado de Direito e vincula todos os órgãos reguladores. No caso do mercado de seguros, qualquer norma infralegal que extrapole a lei pode ser questionada judicialmente, inclusive por meio de ações diretas de inconstitucionalidade ou mandados de segurança coletivos. Isso coloca uma pressão adicional sobre os reguladores, que precisam agir com extrema cautela para não gerar passivos judiciais.

Os advogados que atuam na área sabem que a judicialização é um caminho possível, mas custoso e demorado. Por isso, a prevenção é sempre o melhor remédio. Acompanhar as minutas de consulta pública e os textos finais das normas permite identificar eventuais excessos antes que eles se consolidem. Essa vigilância é essencial para proteger os interesses dos clientes e evitar surpresas desagradáveis.

Advogados devem monitorar consultas públicas

Para os advogados que atuam na área, é fundamental acompanhar as minutas de consulta pública e os textos finais das normas, a fim de identificar eventuais excessos e orientar seus clientes sobre os riscos e as oportunidades do novo marco legal. As consultas públicas são o momento adequado para apresentar contribuições e apontar inconformidades. A participação ativa nesse processo pode evitar que normas ilegais sejam editadas.

Além disso, a orientação aos clientes deve incluir uma análise de impacto das novas regras. Cada empresa do setor precisa entender como as mudanças afetam suas operações, seus contratos e sua exposição a riscos. O advogado tem o papel de traduzir a linguagem normativa para a realidade do negócio, apontando o que é permitido, o que é proibido e o que ainda é incerto. Essa assessoria é ainda mais relevante em um cenário de transição normativa como o atual.

Em resumo, a Lei 15.040/24 inaugura uma nova fase para o mercado de seguros, mas sua efetividade dependerá de uma regulamentação fiel e comedida. O equilíbrio entre a execução da lei e o respeito aos limites do poder regulamentar é o grande desafio do momento. A comunidade jurídica permanece atenta, pronta para agir caso os órgãos reguladores ultrapassem as fronteiras constitucionais.

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