A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, projeto de lei que cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde. A proposta estabelece diretrizes para a formação de especialistas em diversas áreas da saúde, com duração mínima de dois anos e regulamentação de direitos e deveres dos residentes. A matéria segue agora para análise do Senado.
O texto aprovado é um substitutivo que detalha o funcionamento dos programas de residência, incluindo a criação da Comissão Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde (CNRAPS). Esse órgão será responsável pela regulação, supervisão e avaliação dos programas em todo o país. A duração mínima de dois anos poderá ser ampliada conforme definições da própria comissão.
Comissão terá participação ampla
A CNRAPS terá um plenário com representação diversificada, incluindo residentes, preceptores, tutores, coordenadores e membros do Conselho Nacional de Saúde. Também está prevista a participação de outras entidades representativas do setor. A composição exata e o funcionamento da comissão serão definidos em regulamento posterior.
Entre as atribuições da CNRAPS estão propor estratégias de formação especializada e promover a integração entre as instituições ofertantes e os serviços de saúde. A comissão também deverá estabelecer parâmetros gerais para bolsas de formação e incentivos à tutoria, preceptoria e coordenação. Além disso, caberá a ela definir mecanismos de prevenção e enfrentamento do assédio e de promoção da saúde mental nas residências em saúde.
Certificação e reconhecimento profissional
Ao concluir o programa de residência, o especialista receberá um certificado que deverá ser reconhecido pelos respectivos conselhos profissionais para fins de registro do título de especialista. Isso garante validade nacional à formação e facilita a atuação profissional. O reconhecimento pelos conselhos é um passo importante para a valorização dos egressos.
O projeto não detalha prazos ou procedimentos para esse reconhecimento, mas estabelece a obrigatoriedade. A expectativa é que os conselhos regulamentem o processo após a aprovação final da lei. A medida busca uniformizar a certificação em todo o território nacional.
Financiamento prioriza o SUS
O financiamento público das residências será destinado prioritariamente a instituições públicas e a instituições privadas sem fins lucrativos que mantenham, no mínimo, 75% da carga horária em atividades práticas realizadas em unidades vinculadas ao SUS. Essa regra visa fortalecer o sistema público de saúde e garantir que a formação ocorra em contextos reais de atendimento à população.
Instituições privadas com fins lucrativos poderão participar, mas não terão prioridade no recebimento de recursos públicos. A exigência de 75% de carga horária no SUS busca assegurar que a residência esteja alinhada às necessidades do sistema público. A medida também incentiva a interiorização da formação especializada.
Direitos dos residentes definidos
A deputada Ana Pimentel, relatora do projeto, listou no substitutivo os direitos dos profissionais de saúde graduados que participarão do programa de residência. Entre eles, está a exigência de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Isso garante cobertura previdenciária durante o período de formação.
Os residentes terão direito a bolsa de formação paga pela entidade pública ou privada responsável pelo programa. Além disso, receberão auxílio-moradia, cujo valor será definido em portaria conjunta dos ministérios da Educação e da Saúde. A bolsa e o auxílio visam proporcionar condições mínimas para dedicação exclusiva à residência.
Folgas e licenças garantidas
O texto assegura um dia de folga por semana e repouso anual de 30 dias, que poderá ser fracionado em três períodos. Também estão previstas licença-maternidade de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, e licença-paternidade de cinco dias, prorrogável por mais 15 dias. Esses direitos buscam equiparar os residentes a outros trabalhadores formais.
A prorrogação das licenças é um avanço em relação a normas anteriores, que muitas vezes não contemplavam essas situações. A medida reconhece a importância do equilíbrio entre vida profissional e pessoal durante a formação. Os detalhes operacionais, como a forma de solicitação, ainda serão regulamentados.
Próximos passos no Senado
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado Federal, onde passará por novas discussões e votações. Se houver alterações, o texto retorna à Câmara para análise final. Caso seja aprovado sem mudanças, seguirá para sanção presidencial.
A criação da Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde é vista como um marco para a formação de especialistas no país. A expectativa é que a nova lei traga mais segurança jurídica e qualidade aos programas de residência. O Senado ainda não definiu calendário para a votação.
