A B3, a Cerc, a Núclea e o conselho federal do Colégio Notarial do Brasil assinaram acordos de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para integrar suas bases de dados ao Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Sispreq). O objetivo é criar uma Central Nacional de Precatórios que permita o rastreamento completo da cadeia de titularidade desses créditos, desde a expedição até o pagamento final.
A assinatura ocorreu em meio a preocupações do Judiciário com fraudes e dificuldades de fiscalização no mercado secundário de precatórios. Um cronograma com datas para a elaboração da ferramenta deverá ser apresentado em até 30 dias.
A fonte não detalhou quais serão as etapas ou prazos intermediários, mas a expectativa é que o desenvolvimento ocorra de forma colaborativa entre as entidades signatárias. A iniciativa representa um passo significativo para conferir maior transparência e segurança jurídica às negociações envolvendo precatórios, que hoje carecem de um registro centralizado confiável.
Quem assinou os acordos
Além da B3, assinam os acordos a Cerc (registradora de recebíveis), a Núclea (antiga Câmara Interbancária de Pagamentos) e o conselho federal do Colégio Notarial do Brasil. O objetivo é conectar essa base com o Sispreq (Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor), iniciativa já desenvolvida pelo Judiciário e em uso por tribunais do país.
A integração dessas entidades é vista como essencial para dar capilaridade e confiabilidade ao novo sistema, uma vez que cada uma delas já atua em segmentos complementares do mercado financeiro e de registros públicos.
A B3, como principal infraestrutura de mercado do país, traz sua expertise em registro e depósito centralizado de ativos. A Cerc, por sua vez, já opera como registradora de recebíveis, com know-how em lastro e autenticação de títulos. A Núclea, antiga Câmara Interbancária de Pagamentos, contribui com sua experiência em processamento de transações e liquidação. Já o Colégio Notarial do Brasil representa os cartórios de notas, que poderão atuar na autenticação e formalização das cessões.
A fonte não detalhou como será a integração com os cartórios nem quais serão os custos envolvidos para os usuários.
Contexto de fraudes no mercado secundário
O tema tem sido alvo de atenção do Judiciário diante dos riscos de fraude e das dificuldades de fiscalização, principalmente no chamado “mercado secundário”, que envolve a venda desses créditos. A ausência de um registro centralizado facilita a ocorrência de cessões múltiplas do mesmo precatório, gerando disputas judiciais e prejuízos a investidores e credores originais. Casos de dupla cessão, em que o mesmo crédito é vendido a mais de um comprador, têm se multiplicado, minando a confiança no mercado e elevando o custo de transação.
Além das cessões múltiplas, há relatos de precatórios falsificados ou com titularidade questionável, o que sobrecarrega o Judiciário com ações de cobrança e anulação de negócios. A falta de um ambiente único de consulta obriga compradores a realizar diligências manuais em diversos tribunais, muitas vezes sem sucesso. A criação de uma central nacional visa justamente eliminar essas lacunas, oferecendo um ponto único de verificação da situação do precatório e de seu histórico de transferências.
Como a integração pode mitigar riscos
A integração proposta pelos acordos busca mitigar esses riscos ao permitir o rastreio completo da cadeia de titularidade, desde a expedição do precatório até seu pagamento final. Com a futura Central Nacional, o CNJ espera conferir maior transparência e segurança jurídica às negociações, beneficiando tanto os credores originários quanto os cessionários. A rastreabilidade integral reduzirá a possibilidade de vendas duplicadas, pois cada cessão ficará registrada de forma imutável e auditável.
Para o investidor, a central funcionará como um repositório confiável de informações, permitindo verificar a autenticidade do precatório, sua situação processual e o histórico de transferências antes de fechar negócio. Para o credor original, a formalização adequada da cessão garantirá que o pagamento seja direcionado ao cessionário correto, evitando disputas futuras. A expectativa é que a ferramenta também reduza a judicialização de conflitos relacionados a precatórios, desafogando o Poder Judiciário.
Impactos para advogados e operadores do Direito
Para advogados e operadores do Direito, a implementação do sistema e a eventual aprovação da norma representarão mudanças significativas na rotina de cessões de precatórios, exigindo maior diligência na formalização dos negócios e no acompanhamento dos registros. A fonte não detalhou como será a integração com os cartórios nem quais serão os custos envolvidos para os usuários. Contudo, é possível antever que os profissionais precisarão se adaptar a novos procedimentos de registro e consulta, o que demandará atualização e treinamento.
Além disso, a central poderá padronizar documentos e fluxos, reduzindo a assimetria de informações entre as partes. Advogados que atuam na compra e venda de precatórios terão de incorporar a verificação no sistema como etapa obrigatória de due diligence. A ausência de detalhes sobre custos e integração cartorária, porém, gera incertezas quanto à acessibilidade da ferramenta para pequenos escritórios e credores individuais.
Próximos passos e expectativas
Um cronograma com datas para a elaboração da ferramenta deverá ser apresentado em até 30 dias. A fonte não detalhou quais serão as etapas ou prazos intermediários, mas a expectativa é que o desenvolvimento ocorra de forma colaborativa entre as entidades signatárias. A implementação efetiva da Central Nacional de Precatórios dependerá da conclusão desse cronograma e da integração técnica entre os sistemas das entidades envolvidas e o Sispreq.
Enquanto isso, o mercado segue atento às definições sobre governança, padronização de dados e regras de acesso. A participação de entidades com experiência em infraestrutura de mercado e registros públicos é vista como um fator positivo para a credibilidade do projeto. A fonte não detalhou se haverá custos para os usuários finais, mas a expectativa é que a central traga benefícios líquidos em termos de segurança e eficiência para todo o ecossistema de precatórios.