O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) alertou que o Redata, regime especial de incentivos para data centers, terá efeitos limitados na atração de investimentos. A avaliação foi feita durante a análise do projeto de lei que criou o programa, sancionado recentemente. A pasta recomendou a sanção do texto, mas ressaltou que os benefícios serão restritos por questões tributárias e regulatórias.
Segundo o MDIC, houve uma proposta no Senado para ampliar o alcance do incentivo, mas o ajuste não foi acolhido pelo Plenário, de modo a evitar o retorno do texto à Câmara. Com isso, o alcance do incentivo fica limitado a um único tributo federal. Essa limitação reduz o potencial de atração de novos empreendimentos, pois os investidores consideram a carga tributária total no cálculo de viabilidade.
Reforma tributária restringe benefícios do Redata
Ao analisar o texto, a pasta chamou atenção para o fato de a entrada em vigor da reforma tributária, prevista para janeiro de 2027, restringir os benefícios do Redata à isenção do imposto de importação de bens sem produção nacional equivalente. Isso ocorre porque PIS e Cofins serão substituídos pela CBS, enquanto o IPI será zerado na regra geral. “O Redata não foi estendido à CBS”, destacou o ministério.
Na prática, a partir de 2027, o incentivo federal ficará restrito à desoneração do imposto de importação para equipamentos que não tenham similar nacional. Equipamentos de data centers, como servidores e sistemas de refrigeração, muitas vezes são importados, mas a ausência de isenção para a CBS pode anular parte do benefício. A transição para o novo sistema tributário cria incertezas para as empresas que planejam investir no setor.
ICMS estadual ainda pesa sobre data centers
O ministério também alertou para o peso que o ICMS continuaria tendo sobre bens de capital de data centers de grande porte. O corte no imposto estadual precisa ser aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas não há data para a medida voltar a ser discutida pelo órgão. Sem essa redução, a carga tributária total permanece elevada, reduzindo a competitividade do programa.
O ICMS incide sobre a aquisição de equipamentos e sobre o consumo de energia elétrica, um dos principais custos operacionais de um data center. A falta de um acordo no Confaz impede que os estados concedam isenção ou redução de alíquota de forma coordenada. Enquanto essa questão não for resolvida, o Redata terá eficácia limitada para projetos de grande escala, que demandam investimentos bilionários.
MDIC recomenda sanção apesar das restrições
Ao concluir a avaliação e recomendar a sanção do projeto, a pasta afirmou que, “ainda que esta avaliação preliminar sugira efeitos limitados sobre a atração de data centers, deve haver algum efeito resultante da desoneração”. Ou seja, mesmo com restrições, o MDIC considerou que o Redata poderia trazer benefícios marginais ao setor.
A recomendação pela sanção se baseia na possibilidade de que a isenção do imposto de importação, ainda que restrita, reduza custos para empresas que dependem de equipamentos sem similar nacional. Além disso, o programa pode sinalizar um compromisso do governo com o setor de tecnologia, incentivando investimentos mesmo que em menor escala. A pasta não detalhou estimativas de impacto, mas indicou que o efeito líquido seria positivo.
Projeções de investimento caem drasticamente
No início da formulação do Redata, o Ministério da Fazenda falava em atrair R$ 3 trilhões de investimentos com o regime especial, mas a quantia passou para R$ 500 bilhões em falas recentes de Lula e de seu vice, Geraldo Alckmin. No total, o programa terá cinco anos de duração. A redução drástica na projeção reflete as incertezas apontadas pelo próprio MDIC.
A diferença entre as projeções iniciais e atuais é de R$ 2,5 trilhões, o que evidencia o reconhecimento de que os incentivos não serão suficientes para atrair o volume esperado de investimentos. O prazo de cinco anos também é considerado curto para projetos de data centers, que exigem planejamento de longo prazo e retorno sobre investimento em décadas. A fonte não detalhou os critérios utilizados para as novas estimativas.
O Redata foi criado com o objetivo de estimular a instalação de data centers no Brasil, aproveitando a demanda crescente por serviços de nuvem e inteligência artificial. No entanto, as limitações tributárias e a falta de coordenação com os estados podem reduzir sua eficácia. O MDIC não se manifestou sobre possíveis ajustes futuros no programa, mas o cenário atual indica que os efeitos serão modestos.