O Serpro, empresa pública de tecnologia do governo federal, confirmou que o sistema de arrecadação automatizada conhecido como RAD estará pronto para operar em 2027, dentro do cronograma previsto para a reforma tributária sobre o consumo. A declaração foi dada durante o evento Diálogos Tributários, realizado na última quinta-feira, e reforça o compromisso institucional com a implementação do novo modelo de cobrança de impostos.
Segundo a fonte, é possível que não haja a cobrança do Imposto Seletivo (IS) nos primeiros meses do ano que vem. Enquanto não há definições sobre o tributo que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, não é possível avançar no desenvolvimento do sistema tecnológico.
RAD unifica cobrança de CBS e IBS
O RAD é o mecanismo central para a operacionalização da reforma tributária sobre o consumo, unificando a cobrança da CBS e do IBS. A ausência de regulamentação do Imposto Seletivo, porém, não compromete o cronograma geral do sistema, conforme indicou o gerente do Serpro.
A indefinição sobre o Imposto Seletivo é um ponto de atenção. O tributo, que incidirá sobre produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, ainda não teve suas alíquotas e bases de cálculo definidas. Sem essas definições, o Serpro não consegue desenvolver o módulo específico para sua arrecadação.
Possível vácuo de cobrança em 2027
Isso pode resultar em um vácuo de cobrança nos primeiros meses de 2027, período em que a CBS e o IBS já estarão em vigor. A fonte não detalhou como essa lacuna será tratada do ponto de vista jurídico ou operacional.
Especialistas alertam que a ausência do IS pode gerar insegurança jurídica e questionamentos sobre a constitucionalidade da cobrança parcial do novo sistema. A transição para o novo modelo tributário exige segurança regulatória para evitar litígios e garantir a confiança dos contribuintes.
Integração de créditos de PIS e Cofins
Outro ponto abordado foi o aproveitamento de créditos. O gerente do Serpro, identificado como Lima, afirmou que a empresa deve desenvolver um módulo que possibilite a integração de saldos de PIS e Cofins a serem compensados com débitos de CBS.
Essa funcionalidade é essencial para evitar o acúmulo de créditos tributários e garantir a neutralidade fiscal para os contribuintes. A integração permitirá que empresas utilizem créditos acumulados de PIS/Cofins para abater valores devidos da nova CBS.
Instrução normativa ainda não editada
Conforme antecipado pelo JOTA, o fisco trabalha na elaboração de uma instrução normativa sobre a forma de compensação desses créditos a partir de 2027. A expectativa inicial era que o texto fosse editado até o final de setembro, mas isso não aconteceu.
A demora na publicação da norma pode impactar o planejamento das empresas, que precisam de clareza sobre como utilizar seus créditos acumulados. A fonte não forneceu detalhes adicionais sobre prazos de implementação dos módulos ou sobre a interface do sistema com os contribuintes.
Maior projeto da história do Serpro
Para Ariadne Fonseca, diretora de Negócios Econômicos-Fazendários do Serpro, o sistema da reforma tributária é o maior projeto da história da empresa e da Receita Federal. Fonseca também participou do Diálogos Tributários da última quinta-feira.
A complexidade do projeto envolve a integração de dados de milhares de contribuintes, a adaptação de sistemas legados e a implementação de novas tecnologias de fiscalização. O Serpro tem trabalhado em parceria com a Receita Federal para garantir que o RAD esteja pronto até o prazo legal.
Compromisso institucional e desafios
A declaração reforça o compromisso institucional com a reforma, apesar dos desafios regulatórios pendentes. Para advogados tributaristas e empresas, a confirmação do cronograma do RAD é um sinal de que a reforma avançará conforme planejado. No entanto, a indefinição sobre o Imposto Seletivo exige atenção redobrada no planejamento tributário de 2027.
O Serpro não forneceu detalhes adicionais sobre prazos de implementação dos módulos ou sobre a interface do sistema com os contribuintes. A expectativa é que novas informações sejam divulgadas à medida que as definições regulatórias avancem.