O jurista Lenio Streck afirmou que a investigação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes é nula. A declaração foi publicada em um post no portal redentc.com.br. Segundo Streck, o procedimento teve origem em decisão monocrática do ministro André Mendonça, sem autorização do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A controvérsia gira em torno da identificação de Moraes como interlocutor em conversas obtidas no âmbito do Caso Master.
Origem da investigação sem aval plenário
O ponto de partida da controvérsia é uma decisão monocrática do ministro André Mendonça. No âmbito do Caso Master, ele ordenou à Polícia Federal que identificasse um interlocutor de Vorcaro em conversas obtidas durante as apurações. A PF, então, teria descoberto que o interlocutor era o ministro Alexandre de Moraes. Para Streck, a ausência de autorização plenária torna todo o procedimento viciado desde o início.
O caso teve origem quando o ministro André Mendonça, relator do chamado Caso Master, determinou que a corporação identificasse o interlocutor de Vorcaro nos diálogos. Mendonça poderá alegar que não sabia se tratar de um colega de Corte. No entanto, para Streck, a ausência de autorização plenária torna todo o procedimento viciado desde o início.
Questionamento sobre a descoberta de Moraes
Streck questiona a lógica desse encadeamento: “Se não houve qualquer investigação, como descobriram que Moraes editou um contrato?”, indaga o jurista. “Eis a prova de que a investigação é nula, ilícita.” A frase resume o cerne da crítica: a descoberta sobre Moraes não poderia ter ocorrido sem uma investigação prévia, que, segundo o jurista, não foi autorizada pelo plenário do STF.
A menção ao contrato editado por Moraes refere-se a um dos achados da PF. Trata-se do contrato de 131 milhões de reais firmado entre o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci, e o banco Master. A edição do documento pelo ministro é apontada como indício de envolvimento direto, mas Streck argumenta que a forma como a informação foi obtida contamina a prova.
Parecer de Gonet reforça nulidade
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também citado nas conversas, já defendeu invalidar o documento da PF. Em parecer enviado ao Supremo, Gonet escreveu que “ao juiz não cabe realizar investigações pré-processuais”. Além disso, afirmou que Mendonça não pode “valer-se da polícia judiciária como sua longa manus para atividades que não lhe foram assinaladas”.
Para Streck, Gonet tem razão em sua contestação. Contudo, o jurista pondera que a prática mostra que o Ministério Público nem sempre aplica esse rigor aos processos criminais em geral. No Brasil, explica Streck, recorre-se à tese da serendipidade, isto é, a descoberta fortuita de uma prova de outro crime ou de outra pessoa durante uma investigação legítima.
Papel do juiz no sistema acusatório
Streck reforça que, em sistema acusatório, juiz não investiga nem escolhe quem deve ser investigado. A atuação de Mendonça, ao determinar a identificação do interlocutor, teria extrapolado o papel de magistrado, assumindo função típica de investigador. Isso violaria a separação entre as funções de julgar e acusar, princípio basilar do processo penal brasileiro.
Streck observa que o Ministério Público, em outros casos, costuma invocar a serendipidade para validar provas encontradas casualmente. No entanto, a aplicação desse instituto a autoridades com foro privilegiado exige cautela redobrada. A busca deliberada por novas provas, sem autorização do plenário, configuraria desvio de finalidade e ofensa ao devido processo legal.
Impacto e precedentes do julgamento
A decisão do STF sobre o caso ainda não tem data definida. O tribunal precisará enfrentar não apenas a validade da investigação, mas também o alcance da tese da serendipidade e os limites da atuação de ministros em investigações preliminares. Para a comunidade jurídica, o julgamento servirá como precedente relevante sobre o controle de atos investigatórios envolvendo magistrados.
Se o STF declarar a nulidade da investigação, as provas obtidas contra Moraes não poderão ser utilizadas em eventual ação penal. Isso não impede, contudo, que novas investigações sejam abertas, desde que observados os requisitos legais e a autorização do plenário. Para advogados, o caso reforça a importância de se questionar a origem das provas e a legalidade dos procedimentos investigativos.
Tensão entre combate à corrupção e garantias
O caso também evidencia a tensão entre o combate à corrupção e as garantias processuais. A tese de Streck e Gonet não nega a gravidade dos fatos apurados, mas sustenta que o fim não justifica os meios. Em um Estado de Direito, a forma como as provas são obtidas é tão relevante quanto o conteúdo delas.
Enquanto o STF não se pronuncia, o debate permanece aberto. A manifestação de Lenio Streck, somada ao parecer de Paulo Gonet, indica que a tendência é pela anulação da investigação. Resta saber se a Corte seguirá esse entendimento ou se adotará uma interpretação mais flexível da serendipidade, o que poderia abrir precedente para investigações monocráticas contra autoridades com foro.