O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está estruturando acordos com os maiores tribunais estaduais do país para extinguir execuções fiscais antigas de baixo valor. A iniciativa ganhou força após o Supremo Tribunal Federal (STF) validar, no final de 2023, a possibilidade de extinção desses processos por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184. A expectativa é que os acordos com São Paulo e Rio de Janeiro sejam formalizados em breve, embora a fonte não tenha detalhado prazos específicos.
Contexto jurídico e decisão do STF
O quadro começou a mudar ainda no final de 2023, conforme relata Saboya, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir (Tema 1184). A partir daí, o tema passou a ser tratado por regulações do CNJ, que agora busca consolidar parcerias com os maiores tribunais estaduais. Essa decisão representou um marco, pois permitiu que juízes extinguissem processos cujo valor não justifica o custo da cobrança judicial.
Antes dessa validação, as execuções fiscais de pequeno valor frequentemente permaneciam anos tramitando, ocupando a estrutura do Judiciário sem perspectiva de recuperação efetiva. A tese fixada pelo STF estabeleceu critérios para considerar a falta de interesse processual, abrindo caminho para uma limpeza do acervo. Com isso, o CNJ passou a editar normas para orientar os tribunais sobre como aplicar a extinção de forma padronizada.
Essa mudança normativa é vista como essencial para desafogar as varas de execução fiscal, que concentram grande parte dos processos pendentes no país. A transição para a nova sistemática, no entanto, exige articulação entre os órgãos do Poder Judiciário e os entes federados, que são os credores das dívidas ativas.
Parcerias com tribunais estaduais
A expectativa é que os acordos com São Paulo e Rio de Janeiro sejam formalizados em breve, mas a fonte não detalhou prazos específicos. A medida integra um esforço mais amplo do CNJ para reduzir o estoque de execuções fiscais, que historicamente representa um dos maiores gargalos do Judiciário brasileiro. Esses dois estados concentram um volume expressivo de processos, o que torna a cooperação estratégica para o alcance de resultados em escala nacional.
Os acordos devem prever mecanismos para identificar e extinguir execuções que se enquadrem nos critérios de baixo valor definidos pelo STF. A adesão dos tribunais estaduais é voluntária, mas o CNJ tem incentivado a padronização de procedimentos para evitar disparidades regionais. A fonte não informou se haverá metas quantitativas ou prazos para a implementação das medidas.
Além de São Paulo e Rio de Janeiro, outros tribunais podem aderir futuramente, ampliando o alcance da política. O CNJ atua como coordenador, fornecendo diretrizes e apoio técnico, enquanto os tribunais locais executam as extinções conforme sua realidade processual. A expectativa é que a redução do estoque traga alívio imediato à carga de trabalho dos magistrados e servidores.
Impacto no estoque de processos
As execuções fiscais representam uma parcela significativa do acervo processual brasileiro, muitas vezes superando a metade dos casos em tramitação nas varas cíveis. A extinção de processos de baixo valor pode liberar recursos humanos e materiais para demandas de maior relevância social e econômica. Segundo dados do CNJ, o tempo médio de tramitação dessas ações é elevado, e a taxa de recuperação dos créditos é baixa.
Com a nova orientação, espera-se uma queda expressiva no número de processos pendentes, o que pode melhorar os indicadores de produtividade do Judiciário. A medida também tende a reduzir os custos operacionais, uma vez que a manutenção de execuções inviáveis consome recursos públicos sem retorno proporcional. A fonte não forneceu estimativas de quantos processos poderão ser extintos com os acordos.
Especialistas apontam que a extinção por falta de interesse de agir não impede que o credor busque meios extrajudiciais de cobrança, como protesto em cartório ou negociação administrativa. Dessa forma, o Estado não perde o direito ao crédito, apenas deixa de utilizar a via judicial quando o custo supera o benefício. Essa abordagem está alinhada com princípios de eficiência e economicidade.
Desafios e próximos passos
A implementação dos acordos exigirá que os tribunais revisem seus acervos e identifiquem os processos que se enquadram nos critérios de baixo valor. A fonte não detalhou como será feita essa triagem, mas é provável que envolva o uso de sistemas eletrônicos e inteligência artificial para agilizar a análise. A capacitação de servidores e magistrados também será necessária para garantir a correta aplicação da tese do STF.
Outro desafio é a resistência de alguns entes federados, que podem temer a perda de arrecadação. No entanto, a realidade demonstra que a maioria dessas execuções não resulta em recuperação efetiva, apenas em custos processuais. O CNJ tem dialogado com procuradorias e secretarias de fazenda para esclarecer os benefícios da medida e obter adesão voluntária.
A formalização dos acordos com São Paulo e Rio de Janeiro é aguardada como um passo inicial, que poderá servir de modelo para outras unidades da federação. A fonte não informou se haverá monitoramento dos resultados ou relatórios periódicos de acompanhamento. A expectativa é que, uma vez consolidada a prática, o Judiciário possa direcionar seus esforços para casos de maior complexidade e impacto social.