Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 224/2026, que instituiu o Constrijud, módulo do Serp destinado ao encaminhamento de penhoras, arrestos, sequestros, bloqueios de matrícula e outras ordens relacionadas ao Registro de Imóveis.
Com a nova norma, o bloqueio de matrícula deixa de impedir atos de saneamento da especialidade objetiva ou subjetiva, nem atos de gestão e parcelamento do solo, ressalvada determinação judicial em contrário. Antes, porém, era necessária autorização judicial para esses atos, o que podia travar a regularização do registro.
O que se sabe sobre o Constrijud
O Provimento CNJ nº 224/2026 criou o Constrijud no âmbito do Serp. A norma, todavia, não detalhou os procedimentos operacionais do módulo. Sabe-se que a ferramenta é destinada ao encaminhamento de ordens de penhora, arresto, sequestro e bloqueio de matrícula, entre outras. As especificidades técnicas, contudo, não foram divulgadas.
Mudança na disciplina do bloqueio
Por exemplo, anteriormente, atos como retificações, apurações de remanescente, unificações ou desmembramentos exigiam autorização judicial durante o bloqueio. Essa exigência, consequentemente, podia converter a constrição em obstáculo à regularização do registro.
Por outro lado, agora, a restrição deixou de ser absoluta. O bloqueio não impede:
- Atos de saneamento da especialidade objetiva ou subjetiva;
- Atos de gestão e parcelamento do solo.
Assim sendo, esses atos podem ser praticados sem autorização judicial, salvo se o juiz determinar o contrário.
O papel da expressão “tais como”
Ou seja, a enumeração de retificação, unificação e desmembramento é exemplificativa, dada a expressão “tais como”. Consequentemente, isso amplia as hipóteses de atos permitidos durante o bloqueio, desde que não haja vedação judicial específica.
Além disso, o rol aberto admite outros atos de saneamento que não estejam listados, desde que compatíveis com a finalidade do bloqueio. A liberação, contudo, não alcança todas as espécies de atos registrais.
Limites da flexibilização
No entanto, alienações e onerações incompatíveis com a finalidade da medida não estão abrangidas pela autorização. Atos que envolvam disposição patrimonial, por exemplo, permanecem sujeitos ao controle judicial.
Ou seja, isso significa que a transferência de propriedade ou a criação de ônus sobre o imóvel continuam dependendo de autorização do juízo. Dessa forma, a norma preserva o caráter protetivo do bloqueio, evitando que o bem seja alienado ou onerado durante a constrição.
Distinção essencial: saneamento versus disposição
Com efeito, a distinção entre saneamento e disposição é essencial para definir o alcance da nova regra.
Por exemplo, atos de saneamento – retificações, apurações de remanescente, unificações ou desmembramentos – visam corrigir ou adequar o registro. Ou seja, não representam, necessariamente, disposição patrimonial.
Por outro lado, atos de disposição – alienações e onerações – alteram a estrutura patrimonial do bem.
Portanto, a norma libera apenas os atos de saneamento durante o bloqueio, salvo determinação judicial em contrário. Os atos de disposição, por sua vez, seguem submetidos ao controle judicial.
Perguntas e respostas
O que muda com o Provimento?
Em suma, o bloqueio de matrícula deixa de impedir atos de saneamento da especialidade objetiva ou subjetiva, salvo determinação judicial em contrário.
Quais atos continuam vedados?
Contudo, alienações e onerações incompatíveis com a finalidade da medida não estão abrangidas pela autorização, permanecendo sujeitas ao controle judicial.
Como saber se um ato é permitido?
Primeiramente, é preciso verificar se o ato se enquadra como saneamento ou disposição. Ademais, a distinção entre saneamento e disposição é essencial para definir o alcance da nova regra.
Síntese
Em síntese, o Provimento CNJ 224 flexibiliza o bloqueio de matrícula ao permitir atos de saneamento, salvo determinação judicial em contrário. A medida não alcança, porém, alienações e onerações incompatíveis com a finalidade do bloqueio.
Portanto, a distinção entre saneamento e disposição patrimonial é o critério central para a aplicação da nova regra. Com isso, o registro de imóveis ganha mais agilidade na correção de dados, sem comprometer a proteção patrimonial.