O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) investigue o desvio de R$ 55,4 milhões em emendas pix. A decisão foi tomada após auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelar prejuízo ao erário em transferências especiais. Dessa forma, a ordem visa apurar irregularidades que incluem uso indevido de recursos e fragilidades no sistema de monitoramento do governo federal. Consequentemente, a investigação deverá identificar os responsáveis pelos desvios e avaliar a necessidade de novas medidas de controle.
Auditoria do TCU alcançou R$ 198,1 milhões
O TCU auditou 100 transferências especiais destinadas a 74 municípios e estados, alcançando R$ 198,1 milhões em recursos fiscalizados. Ademais, a auditoria revelou prejuízo direto de R$ 55,4 milhões ao erário, montante que representa mais de 28% de tudo o que foi auditado. Esse percentual indica que a fraude não é residual, mas atinge uma parcela significativa dos recursos públicos direcionados às transferências especiais. Os principais achados foram divididos em quatro categorias, conforme detalhado no relatório. A divisão facilita a compreensão dos diferentes tipos de irregularidade identificados e orienta o trabalho das autoridades.
Quatro categorias de irregularidades
Os achados foram classificados em quatro categorias, que somam R$ 55,41 milhões, valor que coincide com o prejuízo total apontado pela auditoria.
1. Uso de contas de passagem e ausência de relatórios (R$ 26,36 milhões)
Essa categoria inclui o uso de contas correntes não específicas, conhecidas como contas de passagem, e a ausência de relatórios de gestão no sistema Transferegov.br. Essa prática dificulta o rastreamento dos recursos públicos e compromete a transparência da execução orçamentária, além de esconder o destino final do dinheiro. Sobretudo, a ausência de relatórios também impede que os órgãos de controle verifiquem se as despesas foram realizadas conforme as normas.
2. Despesas sem comprovação e desvio de finalidade (R$ 14,95 milhões)
Esta categoria abrange pagamento de despesas sem nota fiscal ou comprovação idônea, utilização de dinheiro público em finalidades estranhas à emenda e falta de comprovação física dos bens entregues. Tais achados indicam desvio de finalidade e falhas na prestação de contas, o que pode caracterizar apropriação indevida de recursos. Ou seja, a ausência de documentos fiscais é um forte indicativo de que as despesas podem não ter ocorrido de fato.
3. Licitações forjadas e contratação de empresas inidôneas
A terceira categoria abrange licitações forjadas, simulação de concorrência e contratação de empresas declaradas inidôneas. Essas práticas configuram indícios de fraude processual e direcionamento de contratos, com potencial envolvimento de agentes públicos e privados. Por exemplo, a simulação de concorrência é uma violação grave, pois anula o caráter competitivo das licitações.
4. Inexecução de obras e superfaturamento (R$ 14,1 milhões)
A quarta categoria inclui inexecução parcial ou total de obras e serviços e superfaturamento de preços. Essa modalidade de prejuízo ocorre quando o pagamento é feito sem a contrapartida adequada, ou quando os valores pagos superam os praticados no mercado. Portanto, a soma das quatro categorias atinge R$ 55,41 milhões, valor que coincide com o prejuízo total apontado pela auditoria.
Fragilidades no Transferegov.br
Dino destacou que o relatório do TCU apontou fragilidades gravíssimas no Transferegov.br, sistema oficial do governo federal. Entre os problemas estão:
- Aceitação de planos de trabalho sem detalhamento do objeto;
- Alteração irrestrita de valores e metas;
- Desaparecimento de códigos criados pelo Congresso Nacional quando o dinheiro entra nos sistemas de monitoramento da aplicação das emendas.
Esse apagamento de informações impede saber o destino final do empenho. O ministro ressaltou que tais falhas não são meramente burocráticas, pois afetam diretamente a capacidade de fiscalização e controle. A ausência de informações precisas sobre a aplicação dos recursos abre espaço para desvios e dificulta a responsabilização. Além disso, a permissão para alterar valores e metas sem restrições compromete a fidelidade do planejamento original e a transparência da execução. A sociedade perde a capacidade de acompanhar como o dinheiro público está sendo utilizado.
Denúncias de entidades e contexto das emendas
A decisão acatou denúncias apresentadas pelas entidades Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil. Segundo elas, emendas de comissão foram fatiadas em milhares de repasses minúsculos locais. Na Lei Orçamentária Anual de 2025, foram identificadas 16.646 indicações, totalizando R$ 11,7 bilhões, das quais 1.606 tinham valores menores que R$ 100 mil. Além disso, líderes partidários realizaram 1.341 indicações em 2025 (R$ 1,26 bilhão) para ocultar o nome real do beneficiado, conduta mantida em 2026. Esse fracionamento dificulta a identificação do destino final dos recursos e pode servir para contornar o controle social e institucional. As denúncias também apontam que o modelo de execução das emendas favorece a opacidade, uma vez que a pulverização dos repasses torna praticamente inviável o monitoramento efetivo por parte dos órgãos de fiscalização.
Medidas para conformar execução
Dino afirmou que os dados do TCU demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade na execução das emendas individuais. O ministro entende que são necessárias novas medidas para conformar a execução das emendas aos parâmetros constitucionais. A determinação para que a PF investigue o caso é um passo nesse sentido, mas a decisão também sinaliza a necessidade de aprimoramento dos sistemas de controle e transparência. As investigações em curso deverão esclarecer os responsáveis pelos desvios e subsidiar novas ações preventivas. Caberá agora à Polícia Federal apurar os fatos e reunir as provas necessárias para responsabilização criminal. O caso também deve motivar a revisão dos mecanismos de execução orçamentária, a fim de evitar que novas irregularidades ocorram.