A reforma tributária do consumo trouxe inovações que, à primeira vista, poderiam reduzir o protagonismo dos mecanismos de recolhimento de tributos consolidados antes da previsão do split payment na Lei Complementar 214/2025. No entanto, especialistas alertam que a retenção na fonte segue sendo um pilar essencial para a eficiência arrecadatória, mesmo diante do novo sistema de pagamento dividido. A coexistência desses instrumentos é apontada como fundamental para o equilíbrio do sistema tributário brasileiro.
O split payment, previsto na legislação complementar, representa uma mudança significativa na forma como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) serão recolhidos. Diferentemente do modelo tradicional, em que o contribuinte apura e paga o tributo após a emissão da nota fiscal, o novo mecanismo permite que o valor do imposto seja segregado no momento da transação financeira.
Isso significa que, ao realizar um pagamento, o adquirente ou a instituição financeira repassa diretamente ao fisco a parcela correspondente ao tributo, reduzindo a possibilidade de inadimplência ou sonegação.
Contudo, a implementação do split payment não elimina a necessidade de outros instrumentos de arrecadação. A retenção na fonte, mecanismo pelo qual o responsável tributário desconta o imposto devido por terceiros no momento do pagamento, continua a desempenhar um papel relevante. Especialistas consultados para esta matéria destacam que a retenção na fonte oferece segurança jurídica e operacional, especialmente em cadeias produtivas complexas, onde a segregação automática do split payment pode encontrar dificuldades práticas.
Coexistência entre inovação e tradição
Nesse cenário, o split payment cumprirá relevante papel na sistemática do IVA dual (CBS/IBS) sem, contudo, ofuscar a importância do consagrado mecanismo da arrecadação nas fontes. A coexistência dos dois instrumentos é vista como fundamental para garantir a praticabilidade e a justiça tributária no novo contexto fiscal brasileiro.
A fonte não detalhou exemplos específicos de setores ou operações em que a retenção na fonte seria mais vantajosa, mas a lógica aponta para situações em que o split payment ainda não esteja plenamente operacional ou em transações envolvendo entes públicos e organizações sem fins lucrativos.
Além disso, a retenção na fonte pode atuar como uma camada adicional de controle, permitindo que a administração tributária cruze informações e identifique inconsistências. Em um sistema tributário marcado pela complexidade, a redundância de mecanismos pode ser benéfica, desde que não gere cumulatividade ou aumento de custos para os contribuintes. A expectativa é que o Poder Judiciário e o legislador considerem a importância de ambos os instrumentos na construção de um sistema tributário mais justo e eficaz.
Desafios práticos e segurança jurídica
O diálogo entre os mecanismos inovadores e os tradicionais deve ser pautado pela busca da eficiência sem sacrificar direitos dos contribuintes. Um dos principais desafios apontados por especialistas é a necessidade de regulamentação clara para evitar dupla incidência ou conflitos de competência. A fonte não detalhou como a Lei Complementar 214/2025 trata especificamente da interação entre split payment e retenção na fonte, mas a coexistência exige harmonização normativa.
Outro ponto de atenção é a adaptação dos sistemas de gestão empresarial. O split payment exige integração entre plataformas de pagamento, emissores de notas fiscais e sistemas contábeis, o que pode demandar investimentos significativos. A retenção na fonte, por sua vez, já está incorporada à rotina de muitas empresas, o que reduz o custo de conformidade. A transição para o novo modelo deve ser gradual, permitindo que os contribuintes se ajustem sem prejuízo à sua operação.
Perspectivas para o futuro do sistema tributário
A reforma tributária do consumo representa uma oportunidade para simplificar e modernizar a arrecadação, mas a experiência internacional mostra que a coexistência de mecanismos é comum. Em países que adotaram o IVA, a retenção na fonte é utilizada em situações específicas, como pagamentos a não residentes ou operações com risco de evasão. O Brasil, ao combinar split payment e retenção na fonte, pode se beneficiar da complementaridade entre os instrumentos.
Especialistas ressaltam que a eficiência arrecadatória não deve ser o único objetivo. A justiça tributária exige que os mecanismos de cobrança não imponham ônus excessivo aos contribuintes, especialmente aos de menor porte. A fonte não detalhou se haverá tratamento diferenciado para pequenas empresas, mas a legislação complementar prevê regimes específicos, como o Simples Nacional, que podem ser impactados pela coexistência dos instrumentos.
A expectativa é que o Poder Judiciário e o legislador considerem a importância de ambos os instrumentos na construção de um sistema tributário mais justo e eficaz. A segurança jurídica será essencial para atrair investimentos e garantir a estabilidade das relações fiscais. O split payment, ao reduzir a sonegação, pode aumentar a arrecadação sem elevar alíquotas, mas a retenção na fonte continua a oferecer previsibilidade e controle.