Aprovação no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 120/2020. A proposta garante transporte gratuito de bagagens de mão de até 10 quilos em voos domésticos e internacionais.
O projeto foi aprovado em caráter terminativo, o que significa que segue diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no plenário, salvo recurso. Essa medida representa um avanço significativo na regulamentação do setor aéreo.
Autoria e relatoria
O projeto é de autoria do senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá. O relator da matéria foi Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba.
A tramitação em caráter terminativo agiliza o processo legislativo. Dessa forma, o texto pode seguir mais rapidamente para a próxima etapa.
O que muda para passageiros
A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer uma franquia mínima gratuita de até 10 kg de bagagem de mão. As dimensões permitidas para esse volume são 55 cm × 35 cm × 25 cm.
Restrições e obrigações das companhias
As companhias aéreas poderão impor restrições apenas por motivos de segurança ou capacidade da aeronave. Em caso de bagageiro cheio, o operador será obrigado a despachar o volume sem custo para o passageiro.
Essas regras buscam padronizar o tratamento dado às bagagens de mão. Além disso, oferecem maior previsibilidade aos consumidores.
Contexto histórico das cobranças
Em 2016, a Resolução nº 400 da Anac criou a ‘franquia mínima de 10 kg’. No entanto, essa norma não determinou que o transporte fosse gratuito.
Flexibilização e questionamentos
Em 2017, a Agência Nacional de Aviação Civil autorizou a cobrança pelas malas despachadas. Essa flexibilização permitiu que as empresas estabelecessem tarifas adicionais.
Posteriormente, a Secretaria Nacional do Consumidor e o Procon-SP notificaram as empresas aéreas. Os órgãos classificaram as cobranças como ‘potencialmente abusivas’.
Próximos passos no Congresso
O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde há outro texto sobre o mesmo tema. A proposta concorrente é de autoria do deputado Da Vitória, do PP do Espírito Santo.
Cenários de tramitação
Caso a Câmara aprove o texto do Senado sem alterações, a proposta segue diretamente à sanção presidencial. Esse cenário dependerá do consenso entre as casas legislativas.
A existência de projetos similares pode influenciar a tramitação. Por outro lado, a aprovação em caráter terminativo no Senado acelera o processo.