Com o registro oficial das candidaturas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o debate econômico nacional se afunila para uma questão central: qual será o futuro do sistema tributário brasileiro? A promulgação e o avanço da regulamentação da reforma tributária colocam o país em um momento decisivo, no qual as propostas dos presidenciáveis ganham forma e passam a ser escrutinadas por especialistas, empresários e eleitores.
A continuidade ou revisão do novo modelo tributário emerge como um dos principais pontos de divergência entre as campanhas, com implicações diretas para a segurança jurídica e o ambiente de negócios.
A análise dos planos de governo revela que o ecossistema empresarial não enfrentará uma ruptura de rumo — tida como inviável por especialistas e candidatos —, mas sim a incerteza política sobre como o novo modelo, ancorado no IVA dual (IBS/CBS) e na digitalização dos recolhimentos, será calibrado a partir do próximo mandato. Essa constatação, embora traga alívio para quem temia uma reviravolta completa, não elimina as preocupações com os detalhes da implementação, que podem variar significativamente conforme o vencedor das eleições.
Continuidade normativa para evitar insegurança jurídica
Essa postura reflete o reconhecimento, por parte das campanhas, de que a complexidade da implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) exige continuidade normativa para evitar insegurança jurídica. A transição para o novo sistema tributário é um processo de longo prazo, com regras de transição que se estendem por anos, e qualquer alteração brusca poderia gerar litígios, aumentar o custo de conformidade e afugentar investimentos.
Por isso, mesmo candidatos que criticam aspectos da reforma tendem a defender ajustes pontuais em vez de uma revogação completa, reconhecendo que o arcabouço legal já aprovado representa um avanço em relação ao modelo anterior, marcado pela cumulatividade e pela guerra fiscal.
Além disso, a continuidade normativa é vista como essencial para que as empresas possam se planejar. A adaptação a um novo sistema tributário exige investimentos em tecnologia, treinamento de pessoal e revisão de contratos, e a previsibilidade das regras é um fator crítico para a tomada de decisões. A fonte não detalhou, contudo, quais seriam os mecanismos específicos de blindagem contra mudanças abruptas, mas a sinalização das campanhas aponta para um consenso mínimo em torno da manutenção das linhas gerais da reforma.
Essa convergência, porém, não significa ausência de disputa. A forma como o IBS e a CBS serão regulamentados, as alíquotas de referência, os regimes especiais e a distribuição da arrecadação entre os entes federativos são pontos que permanecem em aberto e podem ser objeto de intensa negociação política no próximo governo. A continuidade normativa, portanto, não é sinônimo de imobilismo, mas sim de um processo de aperfeiçoamento incremental que dependerá da orientação ideológica e das prioridades do futuro mandatário.
Eficiência arrecadatória sem elevar alíquotas
Essa mudança promete aumentar a eficiência arrecadatória sem elevar alíquotas, mas impõe um ônus de conformidade sem precedentes. A digitalização dos recolhimentos, prevista no novo modelo, é apontada como um dos principais vetores de ganho de eficiência, pois permite um controle mais preciso das operações e reduz as brechas para a sonegação e a elisão fiscal. No entanto, a implementação dessa infraestrutura tecnológica exige investimentos significativos por parte do setor público e das empresas, além de um período de adaptação que pode ser turbulento.
Para as empresas, o ônus de conformidade se traduz em custos adicionais com sistemas de gestão, obrigações acessórias e profissionais especializados. A complexidade do IVA dual, com a coexistência do IBS (de competência estadual e municipal) e da CBS (de competência federal), demanda uma integração de dados e processos que muitas organizações ainda não possuem.
A fonte não detalhou estimativas de custo, mas a experiência internacional sugere que a transição para um IVA moderno costuma ser acompanhada por um aumento temporário nos gastos com conformidade, que tende a se estabilizar à medida que os sistemas amadurecem.
Apesar dos desafios, a promessa de eficiência arrecadatória sem elevar alíquotas é um argumento poderoso em um país com carga tributária elevada e complexa. A simplificação do sistema, com a unificação de tributos sobre o consumo, pode reduzir distorções, estimular a produtividade e, em última instância, favorecer o crescimento econômico. Contudo, o sucesso dessa empreitada dependerá da capacidade do próximo governo de coordenar a implementação com estados e municípios, que terão papel central na gestão do IBS.
Incerteza política sobre a calibragem do modelo
A incerteza política sobre como o novo modelo será calibrado a partir do próximo mandato é, talvez, o principal ponto de atenção para o setor produtivo. Embora haja consenso sobre a continuidade normativa, as diferenças entre os candidatos podem se manifestar em aspectos como a definição das alíquotas de referência, a extensão dos regimes diferenciados e a velocidade da transição. Essas escolhas terão impacto direto na carga tributária efetiva de cada setor e na competitividade das empresas brasileiras.
Além disso, a digitalização dos recolhimentos, embora prometa eficiência, também suscita preocupações com a privacidade e a segurança dos dados fiscais. A implementação de sistemas integrados de informação exigirá um marco regulatório claro sobre o uso e o compartilhamento dessas informações, tema que ainda não foi detalhado pelas campanhas. A fonte não detalhou propostas específicas nesse sentido, mas a questão deve ganhar relevância à medida que a regulamentação avança.
Diante desse cenário, o eleitor e o empresário se veem diante de uma escolha que vai além da simples dicotomia entre continuidade e revisão. O que está em jogo é a capacidade do próximo governo de conduzir uma reforma complexa, que exige coordenação federativa, investimento em tecnologia e diálogo constante com o setor produtivo. A promulgação da reforma foi apenas o primeiro passo; a sua implementação bem-sucedida será o verdadeiro teste para o próximo mandato.
Em suma, a reforma tributária entrou definitivamente na pauta eleitoral, mas não como um debate entre ruptura e continuidade, e sim como uma discussão sobre os rumos da calibragem de um modelo que já está em construção. As campanhas reconhecem a necessidade de evitar insegurança jurídica, mas divergem sobre o ritmo e a intensidade das mudanças. Para o ecossistema empresarial, a mensagem é clara: preparem-se para um período de adaptação, com custos de conformidade elevados, mas também com a perspectiva de um sistema mais eficiente e transparente no longo prazo.