A Lei Maria da Penha completou duas décadas como um marco no enfrentamento à violência doméstica no Brasil. Desde 2007, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu uma série de iniciativas para qualificar a resposta do Judiciário. O resultado é um sistema mais atento às vítimas, que combina estrutura especializada, análise de risco e mudança de cultura institucional.
Primeira jornada e estrutura especializada
Jornada Lei Maria da Penha
Em 2007, o CNJ promoveu a primeira Jornada Lei Maria da Penha. O evento reuniu juízes e juízas para debater a aplicação da legislação, criando um espaço nacional de troca de experiências e aperfeiçoamento. A jornada se consolidou, ano após ano, como um fórum permanente de discussão sobre os desafios e as boas práticas no enfrentamento à violência doméstica. Nesse ambiente, magistrados e magistradas puderam alinhar entendimentos e compartilhar soluções para casos complexos.
Recomendação CNJ n. 9
No mesmo ano, a Recomendação CNJ n. 9 orientou os tribunais a criarem varas e juizados especializados. Esse ato foi fundamental para que a violência doméstica deixasse de ser tratada como um tema secundário nas unidades judiciárias. A partir dessa orientação, foi criada uma estrutura especializada para priorizar esse tipo de demanda. Com equipes dedicadas e fluxos próprios, o Judiciário passou a oferecer uma resposta mais técnica e ágil às vítimas.
Da punição à prevenção
A especialização das unidades judiciárias representou um avanço para além da mera punição dos casos já ocorridos. Com base nesse instrumento, juízes e juízas podem decidir sobre medidas protetivas com mais segurança. A análise detalhada do perigo enfrentado pelas vítimas tornou o processo decisório mais objetivo, considerando as particularidades de cada situação. Assim, a decisão judicial deixa de ser automática e passa a refletir a gravidade real do risco.
Esse modelo, no entanto, exigiu uma revisão da cultura institucional. Não bastava criar varas; era preciso capacitar magistrados e magistradas para lidar com a complexidade da violência de gênero. A mudança de olhar envolve reconhecer vulnerabilidades e evitar revitimização. Por isso, a formação continuada e o debate constante se tornaram peças-chave na atuação do CNJ.
Mudança na cultura institucional
A política do Judiciário passou a investir na mudança da própria cultura institucional. Em 2023, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero foi incorporado à Política Judiciária Nacional pela Resolução CNJ n. 492/2023. O documento orienta magistradas e magistrados a evitar decisões baseadas em preconceitos de gênero. Esse protocolo representa um guia prático para que o julgamento considere as desigualdades estruturais e as especificidades dos casos de violência doméstica.
Com essa ferramenta, o Judiciário busca garantir que a aplicação da lei esteja alinhada com os princípios da igualdade e da dignidade humana. A perspectiva de gênero deixa de ser um conceito abstrato e se torna uma diretriz concreta para a atividade jurisdicional. A medida reflete a compreensão de que a Justiça também é responsável por transformar relações de poder que sustentam a violência.
Acolhimento além das salas de audiência
A proteção não se restringiu às salas de audiência. As Ouvidorias da Mulher passaram a oferecer canais especializados de acolhimento e escuta para as vítimas. Esses canais representam uma porta de entrada humanizada, onde a mulher pode relatar sua situação e receber orientações sobre seus direitos. O acolhimento inicial é fundamental para que a vítima se sinta segura e confie no sistema de Justiça.
O CNJ também instituiu um eixo permanente de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas. Esse espaço consolidou o tema como prioridade contínua da política judiciária nacional, independentemente das gestões. A continuidade administrativa é essencial para que os avanços não se percam a cada mudança de comando nos tribunais. Assim, a proteção à mulher se torna uma política de Estado, e não apenas de governo.
Responsabilização e continuidade
Em 2022, o CNJ recomendou aos tribunais a implantação de programas e grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica. Essa medida busca responsabilizar e, ao mesmo tempo, oferecer caminhos para a transformação do comportamento. A continuidade dessas ações foi transformada em prioridade permanente do CNJ. Dessa forma, a Justiça passa a olhar para o problema de forma sistêmica, da escuta acolhedora à responsabilização.
As medidas implementadas ao longo desses 20 anos mostram um compromisso crescente do Judiciário com o enfrentamento à violência contra a mulher. A combinação de estrutura especializada, capacitação de magistrados e canais de acolhimento fortalece a rede de proteção. O desafio é manter a continuidade dessas políticas e avançar sempre que novas demandas surgirem. A matéria é da Agência CNJ de Notícias, com texto de Regina Bandeira e edição de Sarah Barros.