Decisão reforça segurança jurídica para empresas e destaca atuação da Fagotti Advogados Associados na defesa
Uma decisão recente da Justiça do Trabalho trouxe alívio e segurança para o setor produtivo ao reconhecer que, em contratos de facção, não existe responsabilidade da empresa contratante pelas dívidas trabalhistas da contratada. O caso, analisado no processo, teve a defesa conduzida pela equipe da Fagotti Advogados Associados, que garantiu vitória integral à empresa acusada.
A ação havia sido movida por uma ex-funcionária da faccionária, que buscava responsabilizar também a contratante pelo não pagamento de suas verbas trabalhistas. A alegação era de que teria havido terceirização. Mas a defesa demonstrou, com provas e depoimentos, que o contrato em questão tinha natureza diferente: tratava-se de facção, em que a contratada recebe a matéria-prima e devolve o produto pronto, sem ingerência da contratante na organização do trabalho.
O que é um contrato de facção?
Apesar de muitas vezes confundido com a terceirização, o contrato de facção tem natureza distinta. Nesse modelo, uma empresa entrega matéria-prima para outra realizar parte da produção — como costura, montagem ou acabamento — e recebe o produto finalizado. Cada empresa mantém sua estrutura, funcionários e gestão, sem interferência direta da contratante.
Na terceirização, por outro lado, os trabalhadores da prestadora de serviços geralmente atuam na estrutura da contratante e, em alguns casos, sob sua supervisão. É por isso que, em terceirizações, a tomadora pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas.
Argumentos decisivos
No processo em questão, os argumentos apresentados pela defesa foram fundamentais para que o Juízo reconhecesse que não havia terceirização, mas apenas uma relação comercial legítima. A decisão afastou a aplicação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e manteve a empresa contratante livre de qualquer responsabilidade trabalhista.
Importância da boa defesa
Mais do que um resultado positivo para a empresa, o caso evidencia a relevância da atuação técnica e responsável da advocacia. A clareza na apresentação dos fatos, aliada ao domínio da jurisprudência e da legislação, foi fundamental para que a verdade contratual fosse reconhecida em juízo.
Segundo a equipe da Fagotti Advogados Associados, vitórias como esta demonstram que segurança jurídica se constrói com provas, conhecimento e uma advocacia preparada.
A sentença, além de resolver a disputa em questão, serve de referência para o setor, trazendo mais confiança às empresas que utilizam o modelo de facção em sua cadeia produtiva e esclarecendo diferenças essenciais em relação à terceirização.