A chamada IA generativa no Direito ganhou uma nova aliada na rotina de advogados e operadores do Direito com uma ferramenta desenvolvida para reduzir os riscos de alucinação. A proposta é simples: conectar o assistente a um acervo de fontes confiáveis e permitir que o usuário confira a origem da resposta antes de utilizá-la. O acesso pode ser remoto, sem download, ou por implantação local completa. Por outro lado, cada modalidade atende a necessidades diferentes de privacidade e conveniência.
Dois modos de acesso para perfis distintos
Acesso remoto
No modo remoto, basta adicionar o endereço mcp.advocaciaaberta.org/mcp nas configurações do Claude Pro ou Max, ou do ChatGPT com Modo Desenvolvedor. Esse formato é o mais rápido para quem quer começar a usar sem instalar nada. Com poucos cliques, o assistente passa a ter acesso às fontes previstas na configuração. A conveniência, no entanto, pode implicar menor controle sobre o ambiente de execução.
Implantação local
A implantação local é indicada para equipes que precisam manter tudo em seus próprios servidores. O repositório deve ser baixado do GitHub e aberto no Claude Code, Claude Cowork ou Codex. Em seguida, é preciso executar o script de instalação ou o protocolo preparar-ambiente, conforme a necessidade. Dependendo da estrutura do escritório, essa etapa pode ser conduzida por um profissional de tecnologia ou por um usuário com perfil mais avançado. O importante é reservar um tempo para a configuração inicial e evitar atalhos que comprometam a segurança.
Teste inicial confirma o funcionamento
Como validar a integração
Consequentemente, o usuário deve testar a conexão com uma pergunta jurídica simples e conferir se a resposta traz o link da fonte oficial correspondente. Dessa forma, esse teste inicial ajuda a confirmar que a integração está funcionando corretamente. Uma pergunta objetiva, como a citação de um dispositivo legal, é suficiente para validar o fluxo. Se a resposta vier com a referência, o ambiente está pronto; se vier sem link, é recomendável revisar a configuração. Esse procedimento rápido evita surpresas durante uma análise mais complexa.
Exemplo prático
O teste não precisa ser complexo. Um bom ponto de partida é usar uma norma conhecida, cuja redação o profissional já domina. Dessa forma, é possível comparar a resposta da IA com o texto oficial e identificar rapidamente qualquer inconsistência. Se a ferramenta indicar a fonte e o link funcionar, o fluxo está validado. Caso contrário, o usuário deve revisar as configurações antes de confiar na solução.
Rastreabilidade e registro das consultas
Registro das consultas
Além disso, o próprio procedimento orienta registrar as datas da consulta e da atualização do acervo, em nota interna ou na minuta. Assim sendo, aplica-se, por analogia, o princípio de rastreabilidade do artigo 158-A do CPP, documentando a origem, o método e o momento da consulta. Na prática, o profissional consegue demonstrar, em qualquer etapa, como a informação foi obtida. Esse hábito é especialmente útil quando o material é usado em peças processuais, pareceres ou decisões. A rastreabilidade também facilita auditorias e revisões posteriores.
Aplicação prática
Essa prática de documentação é particularmente relevante quando a resposta da IA é incorporada a um parecer ou a uma petição. Ao anotar a data da consulta e a data de atualização do acervo, o profissional demonstra que a informação era válida naquele momento. A referência ao artigo 158-A do CPP, mesmo que por analogia, reforça a preocupação com a cadeia de custódia da informação. Não se trata de um requisito processual para todos os casos, mas de um padrão de diligência. Com isso, o uso da ferramenta se aproxima das boas práticas de gestão documental.
Uso no Judiciário e limites da IA
Exigências da Resolução CNJ 615/2025
No caso de uso institucional por órgão do Poder Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 exige indicar o modelo e a versão, manter a revisão humana e não delegar a decisão final à ferramenta. Consequentemente, essas exigências reforçam o caráter auxiliar da IA, que jamais decide sozinha. O que se espera, portanto, é uma relação de complementaridade: o sistema oferece insumos técnicos, e o ser humano faz a análise definitiva. Esse alinhamento é importante não apenas para o Judiciário, mas também para advogados que desejam adotar boas práticas. A ferramenta, assim, deixa de ser uma caixa-preta e passa a operar dentro de critérios conhecidos.
A IA como ferramenta auxiliar
Para o Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 impõe um nível de controle que também serve de referência para a advocacia. Indicar o modelo e a versão do sistema é uma forma de transparência, pois permite saber qual tecnologia foi usada. A revisão humana, por sua vez, garante que nenhuma resposta seja aceita apenas porque foi gerada por algoritmo. A decisão final permanece com o julgador ou com o profissional responsável. Essa lógica impede que a IA assuma protagonismo indevido.
Combinar o acesso a fontes confiáveis, o teste de conexão, o registro das consultas e a observância das regras institucionais torna o uso da IA generativa no Direito mais transparente. A tecnologia continua sendo um apoio ao raciocínio jurídico, não um substituto da interpretação humana. Para quem adota a ferramenta, o caminho seguro passa por configurar, testar, documentar e manter o controle sobre cada resposta. Dessa forma, o benefício da produtividade não vem acompanhado de insegurança jurídica.