O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) identificaram, por meio de cooperação técnica, 150 mil execuções fiscais classificadas como “sem dono”. O levantamento também apontou 498 mil processos prescritos, que podem ser extintos. A iniciativa busca reduzir o acervo de ações de cobrança que se arrastam por anos sem solução.
O que são execuções sem dono
As chamadas execuções fiscais “sem dono” são processos que não possuem identificação adequada nas bases de dados da PGFN. Isso significa que o órgão não consegue associar a ação a uma dívida específica ou a um devedor conhecido. Esses casos representam um desafio para a administração da Justiça, pois ocupam espaço no acervo sem perspectiva de recuperação fiscal.
Além dos 150 mil “sem dono”, o levantamento identificou 498 mil execuções fiscais que já estão prescritas. A prescrição ocorre quando o prazo legal para a cobrança da dívida expira, extinguindo o direito de ação. Nesses casos, a PGFN reconhece que não há mais possibilidade de recuperação fiscal, e os processos estão aptos a serem extintos pelo juiz.
Concentração no TRF3
A maioria dessas quase meio milhão de execuções fiscais antigas e sem definição está no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que reúne São Paulo e Mato Grosso do Sul. São 205.294 processos. Esse número expressivo reflete o grande volume de ações de cobrança na região, que concentra uma parcela significativa da atividade econômica do país.
A extinção desses processos depende de decisão judicial. O juiz responsável por cada caso deve analisar a prescrição e proferir sentença extinguindo a execução. Para os contribuintes, isso representa o fim de uma pendência que pode durar décadas. Para o Judiciário, a extinção em massa desses processos contribui para a redução do acervo e para a melhoria da eficiência.
Cooperação técnica viabilizou triagem
A identificação desses processos foi possível graças a uma cooperação técnica entre o CNJ e a PGFN. O acordo permitiu à PGFN fazer uma triagem dos casos antigos após receber uma lista com os processos. O órgão então informou aos tribunais sobre as ações com chances de recuperação fiscal. São 1,3 milhão que se enquadram nessa situação.
Essa triagem é fundamental para separar os processos que ainda têm potencial de cobrança daqueles que devem ser extintos. A PGFN, ao analisar a lista fornecida pelo CNJ, pôde identificar quais execuções fiscais possuem devedores localizáveis e bens penhoráveis, e quais estão fadadas ao insucesso. Isso permite uma atuação mais estratégica do órgão, concentrando esforços nos casos viáveis.
Resolução 689/2026 define regras
O problema das execuções fiscais antigas foi alvo de uma resolução aprovada em julho pelo CNJ (689/2026). A norma traz regras para a tramitação de execuções fiscais antigas. Tribunais devem intimar o ente público credor nos processos pendentes de julgamento há mais de 15 anos ou suspensos há mais de seis anos.
A resolução estabelece um procedimento para que os tribunais verifiquem a situação desses processos e deem oportunidade para que o ente público se manifeste. Se a PGFN ou outro credor público não demonstrar interesse na continuidade da execução, o juiz pode extinguir o processo. Isso visa evitar que ações sem perspectiva de sucesso permaneçam indefinidamente no acervo.
Impacto para advogados e contribuintes
Para os advogados, a resolução traz previsibilidade. Os contribuintes que possuem execuções fiscais antigas podem esperar uma definição mais rápida, seja pela extinção por prescrição ou pela retomada da cobrança. É importante que os profissionais estejam atentos às intimações e prazos estabelecidos pela norma, para garantir o direito de defesa de seus clientes.
As execuções fiscais representam um dos maiores gargalos do Poder Judiciário brasileiro. Dos 75,8 milhões de processos pendentes, 15 milhões são execuções fiscais. Desse total, 1,9 milhão foram ajuizadas há mais de 15 anos. Esses números evidenciam a necessidade de medidas como a cooperação entre CNJ e PGFN e a Resolução 689/2026.
Racionalização do acervo
A identificação de 150 mil execuções “sem dono” e de 498 mil prescritas é um passo importante para a racionalização do acervo. A extinção desses processos pode liberar recursos humanos e materiais dos tribunais, permitindo que se concentrem em casos com maior relevância social e econômica. Além disso, a redução do acervo contribui para a melhoria dos indicadores de desempenho do Judiciário.
Para os tribunais, a cooperação traz benefícios operacionais. Ao receber informações da PGFN sobre a viabilidade de cada processo, os juízes podem decidir com mais celeridade sobre a extinção ou o prosseguimento das execuções. Isso reduz o tempo de tramitação e libera recursos para outras demandas.